Notícia
Tribunais administrativos vão receber processos relativos ao urbanismo
As contra-ordenações urbanísticas, que hoje são matéria dos tribunais comuns, deverão passar a ser resolvidas pelos tribunais administrativos. Para essa jurisdição serão também transferidos os processos referentes a expropriações.
- Partilhar artigo
- 2
- ...
Esta é uma das propostas da comissão para a reforma do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), cujo relatório final foi entregue esta quarta-feira, 17, à ministra da Justiça.
