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Principais mudanças propostas para as ações nos tribunais cíveis

A proposta que o Governo apresentou no Parlamento tem um vasto conjunto de alterações em matéria de prova, seja ao nível do número de testemunhas, seja das provas periciais. A ideia consiste em retirar trabalho e procedimentos ao tribunal, agilizando o processo.

27 de Julho de 2021 às 09:00
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