"Ao nosso país foi dada a possibilidade de usufruir de fundos comunitários de natureza diversa. Porém, a Procuradoria-Geral da República não obteve ganhos significativos ao nível das tecnologias e sistemas de informação, dos quais está carenciada, não dispondo, sequer, de verba para assegurar a interoperabilidade dos seus sistemas com o CITIUS." A crítica é do Procurador-Geral da República (PGR), que discursou esta segunda-feira na cerimónia de abertura solene do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa. 

Amadeu Guerra sublinhou que "as verbas disponíveis foram concentradas, tanto quanto se sabe, no IGFEJ [Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça] e na DGAJ [Direção-Geral da Administração da Justiça]", pelo que o Ministério Público (MP) depende "da boa vontade dessas entidades, tuteladas pelo Ministério da Justiça", para poder "ter autonomia e calendarizar projetos". 

"Ora é este estado de coisas que, em parte, afeta a autonomia dos Tribunais que – não recebendo os meios destas entidades governamentais – ficam condicionados na concretização dos seus projetos, sem possibilidade de reverter as dificuldades que, sem razão aparente, lhe são colocadas".

Num discurso muito crítico, o novo PGR lamentou que apesar de a autonomia financeira da Procuradoria-Geral já estar consagrada na lei desde 2019, "essa importante concretização prática e efetiva ainda não foi operacionalizada". 

Amadeu Guerra sublinhou ainda a questão da falta de recursos na Justiça, tema recorrente nestas cerimónias de abertura do ano judicial ao longo dos anos. Faltam magistrados e estão previstas muitas jubilações nos próximos tempos, sendo que "proximamente não está prevista a colocação de magistrados oriundos do CEJ", mas "o maior constrangimento com que se depara a administração da justiça é – neste momento – a carência de oficiais de justiça, a falta de motivação destes, bem como a não aprovação e publicação de um Estatuto dos Oficiais de Justiça que contribua para melhorar o seu estatuto profissional e que, em particular, estabeleça mecanismos que permitam tornar a carreira mais aliciante e atrativa", declarou.