Notícia
PGR defende "novas abordagens especializadas" para fraude e evasão fiscal
A fraude e a evasão fiscal provocam um prejuízo para o Estado português superior a 25% do Produto Interno Bruto.
26 de Outubro de 2021 às 13:49
A procuradora-geral da República defendeu hoje "novas abordagens especializadas" para combater a fraude e a evasão fiscal, que provocam um prejuízo para o Estado português superior a 25% do Produto Interno Bruto.
Citando dados da Comissão Europeia relativos à fraude e evasão fiscal, a procuradora-geral da República (PGR) referiu que os países da União Europeia (UE) perderam 137 mil milhões de euros de receitas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no ano de 2017.
Lucília Gago falava durante a conferência "A Justiça e o Interesse Público", organizada pelo CAAD/Centro de Arbitragem Administrativa, num painel subordinado ao tema "Ministério Público e o combate à fraude e à evasão fiscal", tendo estado também presente a presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Neto.
Em sua opinião, a fraude e a evasão fiscal, "sobretudo a corporativa, a empresarial, aliadas a fenómenos corruptivos, também no setor privado, afetam de forma avassaladora o desenvolvimento de cada país e, por conseguinte, o desenvolvimento a um nível global".
"Falamos de uma economia ilegal global, absolutamente à margem da lei no processo produtivo, na venda e na distribuição, reportada a atividades não necessariamente classificadas como ilegais, mas que não são contabilizadas para evitar o pagamento de impostos e de contribuições", frisou.
Segundo Lucília Gago, não se trata somente de uma economia informal decorrente de alguma marginalização, esta muitas vezes associada a fenómenos de pobreza e de sobrevivência, mas de formas planificadas de atuação ao nível internacional.
"Setores fundamentais do tecido económico substituíram atuações que vinham sendo, não raras vezes, encaradas com complacência e denominadas como de gestão fiscal otimizada ou de planeamento fiscal criativo. E fizeram-no através da adoção de comportamentos fraudulentos mediante manipulações da contabilidade e dos relatórios financeiros, manipulações dos preços em razão do imposto a suportar, subfacturação ou sobrefaturação em operações internacionais, constituição e utilização de empresas fantasma através das quais operam transações ou são prestados alegados serviços fictícios.
Tudo isto - indicou - numa multiplicidade e variedade de esquemas que em muito superam a realização de transações económicas sem fatura.
Para além da evidente redução das receitas fiscais, condicionante do reinvestimento e da redistribuição da riqueza, tais atuações - prosseguiu a PGR - provocam "gravíssimas distorções na concorrência entre empresas, geram a desconfiança, lançam a ideia de impunidade"
"Perde-se a solidariedade. Desconhece-se a ética. Reivindicam-se direitos sem o cumprimento de deveres", acrescentou.
No plano interno, e nas investigações mais complexas, Lucília Gago apontou a necessidade de articulação e de constituição de equipas mistas comportando vários órgãos de polícia criminal, aproveitando para destacar a cooperação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Polícia Judiciária, mas também a cooperação com a GNR, a PSPa, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia Marítima, entre outros.
"A existência de estruturas organizadas em específicas áreas jurídicas, nomeadamente na área criminal, é por nós vista como um fator decisivo no combate à fraude. Novas abordagens especializadas surgem como essenciais para o combate à fraude, não se querem isoladas, estanques, antes articuladas, coerentes, céleres e eficazes", precisou.
No plano internacional e em particular, no plano europeu, a PGR realçou a necessidade da criação de novos mecanismos de cooperação judiciária em matéria penal.
Na sua intervenção, Lucília Gago enfatizou também que "os continuados escândalos financeiros e os milhões de prejuízos associados impulsionaram, e continuam a convocar, a necessidade de criação de um novo quadro normativo visando a prevenção, o combate e a repressão desta criminalidade, reconhecidos que são os efeitos nefastos que tais condutas causam, transversalmente, na sociedade e no Estado, pondo em causa princípios basilares de um Estado de direito".
Citando dados da Comissão Europeia relativos à fraude e evasão fiscal, a procuradora-geral da República (PGR) referiu que os países da União Europeia (UE) perderam 137 mil milhões de euros de receitas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no ano de 2017.
Em sua opinião, a fraude e a evasão fiscal, "sobretudo a corporativa, a empresarial, aliadas a fenómenos corruptivos, também no setor privado, afetam de forma avassaladora o desenvolvimento de cada país e, por conseguinte, o desenvolvimento a um nível global".
"Falamos de uma economia ilegal global, absolutamente à margem da lei no processo produtivo, na venda e na distribuição, reportada a atividades não necessariamente classificadas como ilegais, mas que não são contabilizadas para evitar o pagamento de impostos e de contribuições", frisou.
Segundo Lucília Gago, não se trata somente de uma economia informal decorrente de alguma marginalização, esta muitas vezes associada a fenómenos de pobreza e de sobrevivência, mas de formas planificadas de atuação ao nível internacional.
"Setores fundamentais do tecido económico substituíram atuações que vinham sendo, não raras vezes, encaradas com complacência e denominadas como de gestão fiscal otimizada ou de planeamento fiscal criativo. E fizeram-no através da adoção de comportamentos fraudulentos mediante manipulações da contabilidade e dos relatórios financeiros, manipulações dos preços em razão do imposto a suportar, subfacturação ou sobrefaturação em operações internacionais, constituição e utilização de empresas fantasma através das quais operam transações ou são prestados alegados serviços fictícios.
Tudo isto - indicou - numa multiplicidade e variedade de esquemas que em muito superam a realização de transações económicas sem fatura.
Para além da evidente redução das receitas fiscais, condicionante do reinvestimento e da redistribuição da riqueza, tais atuações - prosseguiu a PGR - provocam "gravíssimas distorções na concorrência entre empresas, geram a desconfiança, lançam a ideia de impunidade"
"Perde-se a solidariedade. Desconhece-se a ética. Reivindicam-se direitos sem o cumprimento de deveres", acrescentou.
No plano interno, e nas investigações mais complexas, Lucília Gago apontou a necessidade de articulação e de constituição de equipas mistas comportando vários órgãos de polícia criminal, aproveitando para destacar a cooperação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Polícia Judiciária, mas também a cooperação com a GNR, a PSPa, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia Marítima, entre outros.
"A existência de estruturas organizadas em específicas áreas jurídicas, nomeadamente na área criminal, é por nós vista como um fator decisivo no combate à fraude. Novas abordagens especializadas surgem como essenciais para o combate à fraude, não se querem isoladas, estanques, antes articuladas, coerentes, céleres e eficazes", precisou.
No plano internacional e em particular, no plano europeu, a PGR realçou a necessidade da criação de novos mecanismos de cooperação judiciária em matéria penal.
Na sua intervenção, Lucília Gago enfatizou também que "os continuados escândalos financeiros e os milhões de prejuízos associados impulsionaram, e continuam a convocar, a necessidade de criação de um novo quadro normativo visando a prevenção, o combate e a repressão desta criminalidade, reconhecidos que são os efeitos nefastos que tais condutas causam, transversalmente, na sociedade e no Estado, pondo em causa princípios basilares de um Estado de direito".
