O regime especial de perdão de penas "deve ter a vida suficiente para responder às necessidades para que foi criado", disse esta quarta-feira no Parlamento a ministra da Justiça. Francisca Van Dunem afirmou que houve até ao momento  1.945 perdões aplicados. 

A esse número, concretizou, somam-se mais "900 e tal licenças administrativas extraordinárias e os indultos" entretanto também concedidos. Em relação à aplicação do regime, explicou também a ministra, "temos agora é jurisprudência diversa", com tribunais "que entendem que o programa só se aplica com sentença transitada em julgado e já a cumprir pena, outros que só aplicam se já tiver havido trânsito em julgado".

Este regime, recorde-se, foi criado na altura em que o país viveu em estado de emergência, mas manteve-se desde aí, continuando a a lei a vigorar no âmbito da "prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica" e até porque não foi previsto o momento de revogação ou caducidade. 

O regime especial de perdão de penas tem sido alvo de críticas da oposição à direita, com Rui Rio a defender que o Governo "devia cessar a vigência da lei e não o fez" e que estão a ser libertados presos "à barda", e o CDS-PP a afirmar que vai avançar com uma proposta de revogação da lei. Refira-se que o PSD, quando a lei foi discutida no Parlamento, em março do ano passado, votou a favor. 

Vacinação ainda não permite revogação, diz ministra

Francisca Van Dunem fez o balanço da vacinação nas cadeias e defendeu que não é ainda o momento de eliminar o regime especial. Os números que apresentou aos deputados revelam que 70% do pessoal prisional está já vacinado com as duas doses, mas apenas 33% dos reclusos estão integralmente vacinados. "Temos de ver quando o estado de vacinação nos estabelecimentos criminais permitirá pôr fim ao regime especial", sublinhou. 

Segundo a ministra, verificaram-se, até ao momento, 1.792 casos recuperados de covid nas prisões e centros educativos. Ao dia de ontem, havia ainda cinco pessoas infetadas, concretizou, "mas precisamos de avançar mais para podermos" recuar no regime especial.

Segundo a lei, e por razões humanitárias, de perigos relacionados com a covid-19 nas prisões, os reclusos com penas até dois anos de cadeia poderão vê-las perdoadas, assim como aqueles cujo período que lhes falta cumprir for igual ou inferior a dois anos.