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Juiz diz que Van Dunem não lhe explicou razões da sua exclusão no concurso para procurador europeu
A reação do magistrado judicial, enviada à agência Lusa, surge após Francisca Van Dunem ter dito, durante a audição de hoje na Assembleia da República, "que assim que se apercebeu [de] que não tinha sido feita qualquer comunicação", enviou uma carta ao ex-presidente da Comarca do Porto "a pedir desculpas e explicando as razões pelas quais" este não tinha ficado integrado no grupo de magistrados a concurso para o cargo de procurador europeu.
07 de Janeiro de 2021 às 23:47
O juiz desembargador José Rodrigues da Cunha disse hoje que "não corresponde à verdade" que a ministra da Justiça lhe tenha explicado, na carta que lhe enviou, as razões pelas quais foi excluído do concurso para procurador europeu.
A reação do magistrado judicial, enviada à agência Lusa, surge após Francisca Van Dunem (na foto) ter dito, durante a audição de hoje na Assembleia da República, "que assim que se apercebeu [de] que não tinha sido feita qualquer comunicação", enviou uma carta ao ex-presidente da Comarca do Porto "a pedir desculpas e explicando as razões pelas quais" este não tinha ficado integrado no grupo de magistrados a concurso para o cargo de procurador europeu.
"Não corresponde, porém, à verdade que a Senhora Ministra tenha explicado nessa carta as razões da minha exclusão, ou seja as razões pelas quais não integrei a lista de candidatos apresentada pelo Governo", afirma o juiz desembargador, na resposta enviada à Lusa.
Na carta, assinada pela ministra da Justiça, que o juiz desembargador anexou à sua reação, Francisca Van Dunem começa por escrever que, "na sequência do procedimento concursal organizado pelo Conselho Superior da Magistratura foi V.ª Ex.ª selecionado para candidato nacional ao cargo de Procurador Europeu".
"Tendo revisitado o procedimento, verifiquei que V.ª Ex.ª não foi incluído, afinal, na indicação feita pela República Portuguesa à União Europeia como candidato àquele cargo, mas mais do que isso, que desse facto não lhe foi dado formal conhecimento", lê-se na missiva.
A ministra justifica que, considerando a natureza do procedimento, "não houve a violação de qualquer regra de processo, mas a ofensa de uma regra de cortesia" que Francisca Van Dunem tem "por cara", pedindo "a benevolência" do juiz desembargador.
"Assim, permita-me, em primeiro lugar, que lhe leve os meus agradecimentos pela apresentação da candidatura e, em segundo lugar, a mais sentida compunção pela apontada descortesia", refere o quarto e último parágrafo da carta.
José Rodrigues da Cunha avançou com uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto contra o Ministério da Justiça, a pedir a anulação do processo que o excluiu do concurso ao cargo de procurador europeu.
Segundo documentos a que agência Lusa teve esta semana acesso acesso, o juiz desembargador pede "a anulação do ato" que o excluiu "da candidatura do procedimento de nomeação ou designação de personalidades indicadas pelo Governo para o cargo de Procurador Europeu Nacional e, consequentemente, o ato que designa os três candidatos Procuradores da Republica".
O ex-presidente da Comarca do Porto -- cessou funções na segunda-feira, 04 de janeiro - deu igualmente entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa com "uma intimação contra o Ministério da Justiça (...) para prestação de informações e passagem de certidão de todos os atos praticados desde 22 de março de 2019 (inclusive) até ao momento da nomeação do Sr. Procurador Europeu Nacional na Procuradoria Europeia, José Eduardo Guerra".
"Até agora o Ministério da Justiça não me fez chegar o despacho onde foi decidida a minha exclusão. Tal intimação resultou do facto de o Ministério da Justiça não ter apresentado voluntariamente tais documentos nem prestado tais informações, (...), no prazo previsto. Em suma, desconheço o que consta em qualquer eventual despacho ou sequer se existe", sustenta o juiz desembargador que, entretanto, regressará ao Tribunal da Relação do Porto.
Na ação, o juiz fundamenta que o facto de até à presente data não ter sido notificado do ato administrativo que determinou a sua exclusão, "cujo conteúdo, teor, data e autoria, ou seja, os seus elementos essenciais, se desconhece", consubstancia uma "preterição de audiência prévia, consagrado constitucionalmente".
A ministra da Justiça tem estado no centro de uma polémica depois de, numa nota enviada para a representação de Portugal na União Europeia, em novembro de 2019, o governo ter apresentado dados falsos sobre o magistrado preferido do Governo para procurador europeu - após seleção do Conselho Superior do Ministério Público -, mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.
A reação do magistrado judicial, enviada à agência Lusa, surge após Francisca Van Dunem (na foto) ter dito, durante a audição de hoje na Assembleia da República, "que assim que se apercebeu [de] que não tinha sido feita qualquer comunicação", enviou uma carta ao ex-presidente da Comarca do Porto "a pedir desculpas e explicando as razões pelas quais" este não tinha ficado integrado no grupo de magistrados a concurso para o cargo de procurador europeu.
Na carta, assinada pela ministra da Justiça, que o juiz desembargador anexou à sua reação, Francisca Van Dunem começa por escrever que, "na sequência do procedimento concursal organizado pelo Conselho Superior da Magistratura foi V.ª Ex.ª selecionado para candidato nacional ao cargo de Procurador Europeu".
"Tendo revisitado o procedimento, verifiquei que V.ª Ex.ª não foi incluído, afinal, na indicação feita pela República Portuguesa à União Europeia como candidato àquele cargo, mas mais do que isso, que desse facto não lhe foi dado formal conhecimento", lê-se na missiva.
A ministra justifica que, considerando a natureza do procedimento, "não houve a violação de qualquer regra de processo, mas a ofensa de uma regra de cortesia" que Francisca Van Dunem tem "por cara", pedindo "a benevolência" do juiz desembargador.
"Assim, permita-me, em primeiro lugar, que lhe leve os meus agradecimentos pela apresentação da candidatura e, em segundo lugar, a mais sentida compunção pela apontada descortesia", refere o quarto e último parágrafo da carta.
José Rodrigues da Cunha avançou com uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto contra o Ministério da Justiça, a pedir a anulação do processo que o excluiu do concurso ao cargo de procurador europeu.
Segundo documentos a que agência Lusa teve esta semana acesso acesso, o juiz desembargador pede "a anulação do ato" que o excluiu "da candidatura do procedimento de nomeação ou designação de personalidades indicadas pelo Governo para o cargo de Procurador Europeu Nacional e, consequentemente, o ato que designa os três candidatos Procuradores da Republica".
O ex-presidente da Comarca do Porto -- cessou funções na segunda-feira, 04 de janeiro - deu igualmente entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa com "uma intimação contra o Ministério da Justiça (...) para prestação de informações e passagem de certidão de todos os atos praticados desde 22 de março de 2019 (inclusive) até ao momento da nomeação do Sr. Procurador Europeu Nacional na Procuradoria Europeia, José Eduardo Guerra".
"Até agora o Ministério da Justiça não me fez chegar o despacho onde foi decidida a minha exclusão. Tal intimação resultou do facto de o Ministério da Justiça não ter apresentado voluntariamente tais documentos nem prestado tais informações, (...), no prazo previsto. Em suma, desconheço o que consta em qualquer eventual despacho ou sequer se existe", sustenta o juiz desembargador que, entretanto, regressará ao Tribunal da Relação do Porto.
Na ação, o juiz fundamenta que o facto de até à presente data não ter sido notificado do ato administrativo que determinou a sua exclusão, "cujo conteúdo, teor, data e autoria, ou seja, os seus elementos essenciais, se desconhece", consubstancia uma "preterição de audiência prévia, consagrado constitucionalmente".
A ministra da Justiça tem estado no centro de uma polémica depois de, numa nota enviada para a representação de Portugal na União Europeia, em novembro de 2019, o governo ter apresentado dados falsos sobre o magistrado preferido do Governo para procurador europeu - após seleção do Conselho Superior do Ministério Público -, mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.
