A Inspeção Geral de Finanças (IGF) vai passar a ter um núcleo de inspetores dedicado à realização de "auditorias regulares vocacionadas para a prevenção da corrupção, em áreas como a contratação pública, o urbanismo e a própria gestão e administração dos órgãos autárquicos". Já a Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) terá idêntica competência na área do ordenamento do território. 

A medida foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros e concretiza uma das previsões da agenda para a prevenção da corrupção, anunciada em junho do ano passado pelo Governo. Segundo fonte oficial, "ganha maior relevância face à progressiva descentralização e transferência de competências do Estado para as autarquias locais".

Ora, "a transferência de competências do Estado para as autarquias, acompanhada de financiamento, deve também ter a correspondente fiscalização", afirmou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Executivo. 

Tanto a IGF como a IGAMAOT terão, em simultâneo, um reforço de meios humanos, por forma a responderem a este aumento da sua capacidade de intervenção e necessidade de um maior  número de inspetores especializados em matérias autárquicas. Assim, o Governo aprovou também um plano plurianual de recrutamento de 50 inspetores alocados à inspeção de autarquias, dos quais 30 serão recriutados, para as duas entidades, durante o ano de 2025. 

"A IGF, que conta com 30 inspetores, quase duplica o número de inspetores exclusivamente dedicados à prevenção e deteção de fenómenos corruptivos nas autarquias locais", assinalou a ministra.

O Governo pretende, por outro lado, que em tudo o que tenha a ver com a fiscalização às câmaras municipais passe a haver uma maior colaboração não só entre a IGF e a IGAMAOT, mas, também, com outras entidades autónomas, mas com competências na matéria, como a direção-geral das Autarquias Locais (DGAL); a Polícia Judiciária (PJ); o Mecanismo Nacional Anticorrupção (Menac); a Procuradoria-geral da República ou o Tribunal de Contas. 

Menac com 48,5% de susteitas relacionadas com câmaras 

O Governo chegou a equacionar a criação de uma nova entidade, com competências próprias especificamente na área das autarquias, mas a opção acabaria por ser a de reforçar os mecanismos e competências já existentes. 

O tema é apontado como de grande relevância numa altura em que, além da já referida transferência de competências para as câmaras,  quase metade (48,5%) das denúncias sobre suspeitas de corrupção que chegam ao Menac respeitam a atividades desenvolvidas nas autarquias locais, sendo que, no Ministério Público, o número é igualmente relevante. 

O gabinete de Rita Alarcão Júdice refere, também, que os próprios autarcas dizem sentir "falta desse apoio" e de a "ajuda técnica e especializada para prevenir e detetar irregularidades em matérias como a contratação pública, o urbanismo, o ordenamento do território, urbanização e edificação, as obras públicas, a gestão dos recursos humanos, os fornecimentos e concessões, o setor empresarial local e a gestão e administração das autarquias."

Mecanismo com Nova lei orgânica

O Governo aprovou também esta quinta-feira uma nova  lei orgânica para o MENAC que, explicou a ministra, " vem criar um Conselho de Administração, alterando a gestão assente num órgão unipessoal". Dessa forma, "o Conselho de Administração do MENAC terá três elementos, nomeados por Resolução de Conselho de Ministros com mandatos de quatro anos, renováveis".

A nova lei vem, por outro lado, dotar o Menac de um quadro de pessoal próprio, não restringindo os seus trabalhadores aos oriundos da carreira de inspetor. "Queremos um Menac atuante, um Menac visível e dissuasor, mas também lhe exigimos mais, aumentando a capacidade de fiscalização da Assembleia da República sobre a sua atividade", sublinhou Rita Alarcão Júdice.