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Governo acaba com o papel nos processos que envolvam o Estado
Os processos em que o Estado seja parte e que corram nos tribunais administrativos passarão a ser tramitados todos de forma electrónica. Esta é uma das medidas de um pacote que a Justiça tem em preparação para resolver os problemas na jurisdição administrativa e fiscal.
21 de Novembro de 2017 às 22:20
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O fluxo de processos que entrar nos tribunais administrativos terá de ir obrigatoriamente por via electrónica e será também dessa forma que depois serão tramitados até à sua conclusão. Esta nova regra faz parte do pacote de medidas que o Ministério da Justiça está a preparar para aligeirar e aliviar a jurisdição administrativa e fiscal e que deverá estar no terreno "na pior das hipóteses" em Janeiro ...
