João Medeiros disse à agência Lusa constatar que a acusação do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa agora recebida se insere na "continuada estratégia de segmentação que tem sido seguida" pelas ditas autoridades judiciárias e que visa "colocar em causa a livre escolha do defensor e, por via disso, o próprio Direito de defesa dos arguidos em processo penal".

"Para que se tenha noção, neste momento e relativamente a João Rendeiro corre um processo-crime em Lisboa com três sessões de julgamento semanais e um processo em Santarém com quatro sessões semanais. Agora, em lugar de se deduzir uma acusação global, optou-se por mais este processo, sabendo-se lá quantos mais serão ainda segmentados da investigação", criticou.

João Medeiros observa que "é preciso tempo para estudar os assuntos que são complexos, não tendo a defesa os quatro anos que foram já usados pela investigação".

Além disso, prosseguiu, "não tendo a defesa de João Rendeiro o dom da ubiquidade, torna-se impossível estar presencialmente e em simultâneo nas várias frentes, impondo-se o recurso a advogados menos familiarizados com os processos e com as matérias em discussão".  

O advogado sublinha que a Constituição ao assegurar o direito de defesa aos arguidos em processo penal e o direito a serem assistidos por um advogado visa garantir que estes possam ser assistidos pelo advogado que "livremente escolherem", notando que julgamentos em simultâneo em Lisboa e Santarém "frustram por completo" o direito à livre escolha do defensor.

"Enquanto advogado, permito-me chamar a atenção da bastonária para esta prática, que é ilegal e que constitui uma clara afronta ao direito à livre escolha de advogado e ao Estatuto da Ordem dos Advogados, pedindo-lhe que sensibilize a Procuradora Geral da República para o assunto. Hoje é um banqueiro que se vê a braços com esta prática, amanhã será o comum do cidadão", conclui João Medeiros.

O Ministério Público (MP) acusou hoje cinco ex-administradores do Banco Privado Português (BPP) pela prática de vários crimes de falsidade informática e um de falsificação de documentos, em factos ocorridos entre 2001 e 2008.

Segundo a acusação, com a sua conduta, os arguidos "colocaram em causa a segurança, a credibilidade e a força probatória que os registos informáticos e os documentos produzidos a partir dos mesmos - nomeadamente os contabilísticos, certificados por revisor oficial de contas e divulgados pelo Banco de Portugal -, merecem".

O Ministério Público salienta ainda que a investigação de outros factos suscetíveis de configurarem a prática de ilícitos criminais "prossegue autonomamente".

Segundo avançou o jornal "i", os cinco acusados neste processo são o ex-fundador João Rendeiro, os ex-administradores Paulo Guichard e Salvador Fezas Vital e os ex-quadros do banco Fernando Lima e Paulo Lopes.

Em maio último, João Rendeiro e os outros cinco ex-administradores do BPP foram considerados culpados pela insolvência daquela entidade bancária, por decisão do Tribunal de Comércio de Lisboa. O caso admite recurso para a Relação de Lisboa.

João Rendeiro, Paulo Guichard e Salvador Fezas Vital ficaram, com esta decisão, inibidos de exercer atividade comercial durante oito anos. Nos casos de Fernando Lima, Paulo Lopes e Vítor Castanheira, o Tribunal de Comércio de Lisboa atribuiu inibições de três anos.

Em Fevereiro deste ano, arrancou ainda nas Varas Criminais de Lisboa o julgamento de um processo-crime relacionado com o BPP e em que João Rendeiro, Paulo Guichard e Salvador Fezas Vital estão acusados de burla qualificada em coautoria. Rendeiro tem como advogados de defesa João Medeiros e José Miguel Júdice.