O magistrado do Ministério Público (MP) José Ranito foi esta quinta-feira confirmado pelo Conselho Europeu como novo procurador europeu de Portugal na Procuradoria Europeia, sucedendo no cargo a José Guerra.

"O Conselho nomeou hoje dois procuradores europeus para a Procuradoria Europeia: Ignacio de Lucas Martín e José António Lopes Ranito. Tomarão posse em 29 de julho de 2023", lê-se numa nota divulgada pelo Conselho Europeu sobre os novos procuradores europeus de Espanha e de Portugal.

Até agora procurador europeu delegado, José Ranito sobe assim na hierarquia, tendo batido as candidaturas dos juízes Carlos Alexandre e Filipe Marques, que também tinham concorrido ao posto na Procuradoria Europeia.

A nomeação ocorre no contexto da renovação parcial do colégio da Procuradoria Europeia, cujas regras previam um mandato de três anos não renovável para os procuradores europeus de um terço dos estados-membros, determinados por sorteio, no qual se incluía Portugal.

O processo de nomeação do procurador europeu nacional ficou marcado por alguns episódios polémicos, como a recusa do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de abrir um novo concurso para o cargo.

A decisão de fevereiro do CSMP contrariou o sentido de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), por considerar que já tinha cumprido todas as diligências previstas na lei, indicando José Ranito.

O parecer em causa referia que o CSMP e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) deveriam indicar três candidatos, num total de seis, para depois serem escrutinados pela Assembleia da República e avaliados pelo Conselho Europeu.

O mesmo parecer defendia que, na impossibilidade de se preencherem todos os lugares estipulados no regulamento, teria de haver, no mínimo, três candidatos, sendo que, caso não pudessem ser escolhidos por via de concurso, os conselhos superiores podiam endereçar convites a magistrados elegíveis que não se tinham anteriormente apresentado a concurso.

O CSM abriu novo concurso e apresentaram-se os juízes Ivo Rosa e José Rodrigues da Cunha. Os dois nomes, conjuntamente com o de José Ranito, seguiram então para as audições no parlamento, mas ambos acabaram por desistir em abril das respetivas candidaturas antes de serem ouvidos pelos deputados, voltando o processo à 'estaca zero'.

Perante o impasse, o Governo anunciou que tinha pedido a indicação de novos candidatos. A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, sublinhou, então, que "o Governo se limita a receber os nomes dos candidatos" e que era preciso "devolver a palavra aos conselhos".

Tal como antes, o CSMP reiterou a recusa de um novo concurso, enquanto o CSM voltou a aceitar candidaturas. Desta feita, os juízes Carlos Alexandre, Filipe Marques, Vítor Ribeiro e Catarina Pires candidataram-se e foram ouvidos na Assembleia da República, prosseguindo os dois primeiros magistrados para o painel final com o procurador José Ranito, que acabou por ser o escolhido para o cargo.

A Procuradoria Europeia é um órgão independente com competência para investigar, instaurar ações penais e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça ao IVA superior a 10 milhões de euros).

O órgão que funciona como um Ministério Público independente e altamente especializado entrou em atividade no dia 01 de junho de 2021.