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Tribunal diz que venda de um quinhão da herança não paga mais-valias. Fisco não se conforma
Se uma herança permanecer indivisa, a venda de um quinhão hereditário relativo a um imóvel, de que resultem mais-valias, não poderá ser tributada em IRS. Fisco continua a fazer retificações, e avançou com um pedido de uniformização de jurisprudência. Fiscalistas dizem que só mudando a lei.
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