Notícia
PSD admite problemas de constitucionalidade na proposta do CDS sobre combustíveis
O PSD desafiou o Governo a implementar "já amanhã" a recomendação dos sociais-democratas sobre combustíveis, admitindo que o projecto-lei do CDS terá de ser alterado na especialidade de forma a não violar a lei de enquadramento orçamental.
21 de Junho de 2018 às 19:17
"A proposta do PSD pode e deve já amanhã ser cumprida pelo governo para devolver aos portugueses as centenas de milhões de euros de impostos sobre os combustíveis que está em 2018 a cobrar a mais do que estava previsto no Orçamento do Estado, devolvendo via Imposto Sobre Combustíveis (ISP) esse excesso", defendeu o vice-presidente da bancada do PSD, António Leitão Amaro, em declarações aos jornalistas no parlamento depois de um debate de três horas sobre esta matéria.
O projecto de lei do CDS-PP para eliminar o adicional ao ISP foi hoje aprovado na generalidade no parlamento com votos favoráveis de PSD, CDS-PP e PAN, os votos contra de PS e as abstenções de PCP, BE e PEV.
Já o projecto de resolução do PSD - uma recomendação, sem força de lei - pede ao Governo que aprove de imediato uma portaria que reduza o ISP "num montante estimado igual ao da receita adicional de IVA que actualmente se prevê resultar do agravamento dos preços dos combustíveis" e teve o voto contra do PS, a abstenção do BE e os votos favoráveis das restantes bancadas.
"A proposta que garante a neutralidade fiscal de forma mais perfeita é a do PSD, a do CDS vai ter de ser melhorada na especialidade. Além de demorar mais tempo, vai ter de ser corrigida de forma a não haver inconstitucionalidades até ao final de 2018", disse Leitão Amaro, admitindo que, tal como está, não cumpre a chamada "lei-travão", que impede a aprovação de medidas que afectem o equilíbrio orçamental.
Para Leitão Amaro, com a proposta do PSD, o Estado "não fica a receber nem mais nem menos impostos do que aquilo que estava previsto no Orçamento do Estado". "A não ser que o governo nos esteja esconder alguma coisa, há todas as condições para ser cumprida pelo Governo amanhã", desafiou.
Durante o debate, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, manifestou disponibilidade do Governo para discutir o adicional ao ISP no Orçamento do Estado para 2019.
António Mendes insistiu que esta matéria não pode ser desligada da sustentabilidade das contas públicas e ambiental, argumentando que reduzir aquela receita fiscal não assegura uma diminuição do preço de venda ao público.
