O Governo garante que os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que vão receber retroativos em agosto, depois de uma decisão do Tribunal Constitucional, não vão ser penalizados no IRS, apesar de as alterações legislativas que o permitem apenas entrarem em vigor em outubro.

Recentemente, o Parlamento aprovou por unanimidade uma proposta do PSD para fazer com que o IRS a pagar sobre os rendimentos de anos anteriores nã...