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Limite à isenção de IMT nas revendas é só para novos negócios
A regra do Mais Habitação que obriga a vender num ano os imóveis adquiridos para revenda sob pena de terem de pagar IMT, está a levantar dúvidas. Fisco esclarece que é só para os novos negócios.
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Os promotores que tenham adquirido imóveis para revenda antes de 7 de outubro de 2023, data de entrada em vigor do programa Mais Habitação, continuam a beneficiar de um prazo de três anos para efetuar a venda sem que tenha de suportar o respetivo imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O entendimento é da Autoridade Tributária (AT) e surge no seguimento de vários pedidos de informação vinculativa
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