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Inquilinos podem comunicar ao Fisco contratos já terminados

Os inquilinos que pretendam substituir-se aos senhorios e declarar ao Fisco os contratos de arrendamento poderão fazê-lo mesmo que os mesmos já tenham cessado. A portaria que ainda faltava para este mecanismo ser acionado entra em vigor em agosto, para dar tempo à AT para se preparar.

A não comunicação dos contratos impede os inquilinos de acederem ao apoio extraordinário à renda ou a fazer a dedução à coleta de IRS. DR
24 de Março de 2025 às 23:30
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