Notícia
Fisco já deu ordem para devolver multas da Via CTT
A Autoridade Tributária já deu início às ordens de pagamento para devolver as coimas pagas pelos contribuintes que não aderiram ao Via CTT em 2018. Montantes devem chegar às contas bancárias dos contribuintes na quinta-feira.
O Fisco vai devolver esta semana as multas pagas pelos contribuintes que não aderiram à caixa postal eletrónica (ViaCTT) no prazo previsto no regime em vigor até 2018, anunciou o Ministério das Finanças nesta terça-feira, dia 22 de janeiro.
As Finanças já deram ordem para que as multas sejam devolvidas, esperando que esses contribuintes recebam na sua conta bancária já na quinta-feira os montantes pagos voluntariamente.
Em julho passado, milhares de contribuintes começaram a ser notificados para o pagamento de multas por não terem aderido à caixa postal eletrónica ou por não terem cumprido essa obrigação fiscal dentro do prazo legal.
Segundo dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, divulgados agora pelo Ministério das Finanças, foram instaurados 48.285 processos de contraordenação por falta de comunicação da adesão a este serviço, dos quais 48.052 foram anulados. Dos anulados, 8.354 registavam pagamento da multa, que será agora devolvida. E os restantes 233 processos já tinham sido extintos pelos Serviços de Finanças, acrescenta a tutela.
Depois da polémica gerada em torno destas multas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha mandado suspender os processos que ainda decorriam. Com o Orçamento do Estado para 2019 foi conhecida a solução para os contribuintes que tinham pago as multas voluntariamente.
O Orçamento do Estado alterou o Código do Procedimento e Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, revogando as contraordenações entre os 50 e os 250 euros previstas. Assim, os contribuintes que estão obrigados a aderir à Via CTT (empresas e recibos verdes que faturem acima de 10 mil euros por ano) já não serão multados caso falhem o prazo.
(Notícia atualizada às 19:00)
As Finanças já deram ordem para que as multas sejam devolvidas, esperando que esses contribuintes recebam na sua conta bancária já na quinta-feira os montantes pagos voluntariamente.
Segundo dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, divulgados agora pelo Ministério das Finanças, foram instaurados 48.285 processos de contraordenação por falta de comunicação da adesão a este serviço, dos quais 48.052 foram anulados. Dos anulados, 8.354 registavam pagamento da multa, que será agora devolvida. E os restantes 233 processos já tinham sido extintos pelos Serviços de Finanças, acrescenta a tutela.
Depois da polémica gerada em torno destas multas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha mandado suspender os processos que ainda decorriam. Com o Orçamento do Estado para 2019 foi conhecida a solução para os contribuintes que tinham pago as multas voluntariamente.
O Orçamento do Estado alterou o Código do Procedimento e Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, revogando as contraordenações entre os 50 e os 250 euros previstas. Assim, os contribuintes que estão obrigados a aderir à Via CTT (empresas e recibos verdes que faturem acima de 10 mil euros por ano) já não serão multados caso falhem o prazo.
(Notícia atualizada às 19:00)
