Notícia
Fisco continua a aplicar coimas apesar do justo impedimento
Contabilistas queixam-se de que a AT avança com coimas e processo de execução para pagamento das mesmas quando se atrasam no envio das declarações de impostos dos clientes. Lei prevê chamado justo impedimento, para os casos em que, por exemplo, estejam doentes, pelo que os processos acabam por ser cancelados.
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Os contabilistas que não possam cumprir prazos de impostos por, nomeadamente, estarem doentes, invocando, por isso, uma situação de justo impedimento, continuam a ser confrontados com a aplicação de coimas. Não pagando, as mesmas seguem para processo de execução e aí, depois de fazerem prova de que efetivamente havia uma situação de justo impedimento, é que o processo é anulado.
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