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Decisões dos tribunais obrigam Fisco a mudar orientação sobre IMI das eólicas
As câmaras municipais com parques eólicos nos seus territórios estão a devolver mais de 16 milhões às empresas. Fisco deverá agora mudar a forma como faz as avaliações.
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No início de 2019 ficou a saber-se que as câmaras municipais em cujas áreas geográficas estão instalados parque eólicos teriam de devolver às empresas exploradoras qualquer coisa como 16 milhões de euros, correspondentes ao IMI que vinha a ser cobrado desde 2013 e que foi contestado em tribunal. Na origem do braço-de-ferro com o Fisco – que este acabaria por perder nos tribunais – estava a forma como os peritos das Finanç...