Com o envio do ficheiro da contabilidade para as empresas, o chamado ficheiro SAF-T (PT), "o que será reportado serão apenas códigos e valores. Não vamos ter acesso a nomes e tudo o que é texto e descritivos será informação encriptada", garantiu esta quarta-feira no Parlamento o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. De resto, sublinhou, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) "não precisa do ficheiro SAF-T para rigorosamente nada mais, para além do que já hoje utiliza quando acede aos dados no âmbito de um processo inspetivo".

António Mendonça Mendes falava aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças numa audição no âmbito da discussão na especialidade de uma proposta do PCP que pretende alterar o diploma do Governo que regulamentou aquele que ficou já conhecido como "big brother fiscal", o processo que obriga as empresas a enviar para o Fisco a totalidade da informação das suas contas anuais, constante do dito ficheiro SAF-T (PT). A proposta do PCP tem apoio da direita e na generalidade teve apenas os votos contra do PS e do PAN.  

O envio do ficheiro da contabilidade para o Fisco tem vindo a ser adiado, por dificuldades técnicas, mas a ideia é que a informação enviada seja posteriormente encriptada, através de um mecanismo fornecido pela Casa da Moeda (INCM), uma espécie de chave que permite que apenas chegue ao Fisco a informação necessária ao pré-preenchimento da IES. A solução, porém, não convence os contabilistas, que criticam o envio da informação e dizem que de simplificação não tem nada e só lhes aumenta a carga burocrática. 

António Mendonça Mendes descarta quaisquer perigos de fuga de informação e dados pessoais. "Adquirimos a solução não a uma entidade privada, mas à INCM. E neste caso é encriptado na origem", referiu, explicando que "quando o contribuinte envia, a AT já recebe um ficheiro encriptado e não editável" que será depois usado para o pré-preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), informação que "é depois destruída em termos de base de dados", assegurou.

O secretário de Estado diz não compreender as críticas de que há um aumento dos custos de contexto, na medida que, com o pré-preenchimento da IES, os contabilistas "passam a preencher menos dois mil campos" na declaração. "Qual é o custo de contexto para as empresas? Essa é a resposta que devem procurar, que eu não vou aqui dar, mas tenho a minha ilação", disse aos deputados.

A IES é fonte de informação contabilística não só para o próprio Fisco, mas também para o Banco de Portugal e para o INE e o SEAF elege a "fiabilidade estatísticas" entre os argumentos em favor do envio do ficheiro SAF-T (PT) para o Fisco que aliás, diz, foi escolhido para receber a informação só porque "estava mais desenvolvida em termos eletrónicos" para o efeito - a ideia é que receba os dados e depois os distribua pelas outras entidades para efeitos estatísticos. 

"Temos vindo a trabalhar, no INE, no BdP, já investimos muito na adaptação do sistema para este modelo. Queremos contribuir para uma solução de simplificação e fiabilidade dos dados, com total respeito pela confidencialidade. Seremos pioneiros? Provavelmente, e acho que isso é positivo. Não estou a fazer disto uma bandeirinha partidária, mas a defender um projeto que me parece correto", disse António Mendonça Mendes aos deputados, afirmando também que está disponível para assumir todas as melhorias deste projeto.

A proposta do PCP é que a AT receba apenas das empresas um ficheiro resumo com a informação constante das suas contas que seja necessária para o pré-preenchimento da IES. Esse ficheiro será extraído à partida pelos programas de contabilidade, ficando de fora o resto, incluindo tudo o que tenha a ver com dados pessoais. 

Se é para fazer uma mudança destas, "então revoguem a obrigação, a democracia é para isso mesmo. Temos é de estar todos conscientes do que estamos a fazer", avisou o secretário de Estado, lembrando o caso do e-fatura, que levantou muitas dúvidas e críticas e "também teve estas dificuldades iniciais" e que "hoje toda a gente quer utilizar para tudo". E aí, acrescentou, a encriptação dos dados pessoais é feita na AT, enquanto no caso do envio do ficheiro SAF-T (PT) os dados já chegam encriptados ao Fisco, que só acederá a eles em caso de um procedimento inspetivo, tal como já agora pode aceder. 

"Devemos trabalhar no sentido de o país poder dispor de um sistema de estatísticas fiável", e num "instrumento simplificado que, no futuro, abre oportunidade para simplificar outras obrigações", nomeadamente avançar com um IRC simplificado, rematou.