As unidades de alojamento local deverão poder manter o uso habitacional que já têm atualmente na esmagadora maioria dos casos, não sendo obrigadas a passar a ter uma autorização de utilização específica passada pelas respetivas autarquias. Em causa está uma norma constante no projeto de lei de bases da habitação apresentado pelo PS no Parlamento, mas que, de acordo com Helena Roseta, deverá ser alterada durante a apreciação na especialidade.

A questão esteve em análise esta terça-feira no Parlamento durante uma audição levada a cabo pelo grupo de trabalho para as questões da habitação no âmbito da discussão dos projetos de lei de bases do PS, PCP e Bloco de Esquerda  e na qual foram ouvidos o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), a secretária-geral da Associação Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e representantes das plataformas de alojamento local, Airbnb e Homeaway.

A proposta socialista prevê que, tal como já hoje acontece, "a utilização concreta de um imóvel ou fracção para fins habitacionais carece de autorização de utilização conferida pelo município". Além disso, concretiza que, para um imóvel ser usado como estabelecimento hoteleiro ou como alojamento local, para arrendamento temporário a turistas, isso obrigaria a pedir uma "autorização de utilização especifica para esses fins, a conferir pelos municípios da área" e cumpridos os "respetivos requisitos legais e regulamentares". Ora, alega a ALEP, isso traria fortes problemas ao setor, uma vez que, pelas contas da associação, "96% dos alojamentos locais têm uso habitacional" e seriam obrigados a mudar. "A maior parte são segundas habitações e ninguém vai querer abrir mão do uso habitacional", sublinhou o presidente da ALEP, Eduardo Miranda. A mudança de uso "seria desastrosa" e teria também interferências com a propriedade horizontal e, no caso de moradias em aldeamentos, por exemplo, poderia não ser compatível.

Hoje em dia, e de acordo com a lei do alojamento local, esta matéria é regulada pelas próprias autarquias e no caso de Lisboa, por exemplo, o próprio Plano Diretor Municipal prevê que os imóveis para a hotelaria e o arrendamento temporário a turistas têm uso habitacional. Helena Roseta, deputada do PS e autora do projeto de lei de bases da habitação socialista, descansou o setor afirmando que a ideia será alterar o artigo em causa durante a discussão na especialidade. O projeto-lei foi feito antes das últimas alterações à lei do alojamento local e, por isso, "seguramente isto vai ser alterado na versão final, para compatibilizar" com essa mesma lei, explicou.

Depois da publicação da nova lei, no final do ano passado, e antes da sua entrada em vigor, verificou-se um aumento substancial do número de novos registos de alojamentos locais. O objetivo dos investidores foi avançar antes que as câmaras avançassem com as zonas de contenção ou, como aconteceu em Lisboa, com uma suspensão temporária. Passados três meses, o mercado está a "acomodar-se" e já se verificou uma redução substancial. "Em dezembro, janeiro e fevereiro Lisboa desceu para metade", afirmou Eduardo Miranda aos deputados.