Notícia
Governo dá mais competências aos municípios na área da educação e ação social
Conselho de Ministros reforçou verbas dadas aos municípios para contratação de assistentes técnicos na área da informática e manutenção das escolas. Na área da ação social, os municípios vão receber novas competências no atendimento e no processo de atribuição do rendimento social de inserção (RSI).
O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a transferência de novas competências da administração central para os municípios nas áreas da educação e ação social, dando seguimento ao acordo alcançado no início desta semana com as autarquias.
"Aprovámos um ajustamento nos diplomas que regulam a descentralização e na área da ação social, fruto de um entendimento a que chegámos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]", referiu a ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
Segundo a ministra da Coesão, esses diplomas têm "alterações significativas na assunção de encargos com seguros, medicina do trabalho e outras despesas da administração central, que no passado não eram assumidas".
O anúncio surge depois de, nesta segunda-feira, o Governo ter fechado um acordo com a ANMP para a descentralização de competências no domínio da ação social, que contou apenas com o voto contra do presidente da Câmara de Évora, Carlos Pinto de Sá. Foi aprovado ainda um reforço na descentralização de competências na saúde e educação.
No caso da educação, foi aprovado agora em Conselho de Ministros uma atualização que vai permitir aos municípios beneficiarem de mais financiamento "para a contratação de assistentes técnicos na área da informática", tendo em conta que a digitalização nas escolas é uma prioridade assumida pelo Governo. O diploma contempla também uma atualização no financiamento dos "custos de manutenção das escolas".
Ao todo, o Governo prevê transferir para o fundo de financiamento da descentralização 100 milhões de euros para apoiar os municípios na entrega das novas competências na área da educação.
Na ação social, os municípios deverão receber novas competências na área do atendimento e no processo de atribuição do rendimento social de inserção (RSI). "Serão os municípios que farão o atendimento e determinarão alguns apoios que resultam desses apoios", conforme explicou a ministra da Coesão.
No que toca ao RSI, a ministra concretizou que a aprovação deverá continuar a ser feita pelos serviços centrais do Ministério do Trabalho e Segurança Social, mas "a porta de entrada dos processos passa a ser feita nas câmaras municipais", assim como o acompanhamento dos processo, que passa a ser feito "também pelas equipas dos municípios".
A ministra da Coesão saudou o entendimento conseguido com a ANMP, sublinhando que as transferências na área da ação social são "particularmente importantes" no atual contexto "de inflação e guerra", que tem levado a uma perda de poder de compra das famílias, sobretudo das mais vulneráveis.
O Governo aprovou ainda a prorrogação do prazo da transferência em três meses, passando para 3 de abril de 2023 a data-limite de assunção dos compromissos por parte dos municípios na área da ação social. Serão transferidos 91 milhões de euros para o fundo de financiamento da descentralização para apoiar os municípios nessa área.
"Na ação social, o trabalho dos municípios possa passar por um trabalho de maior proximidade, qualidade e de uma resposta mais adequada às necessidades", disse.
"Aprovámos um ajustamento nos diplomas que regulam a descentralização e na área da ação social, fruto de um entendimento a que chegámos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]", referiu a ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
O anúncio surge depois de, nesta segunda-feira, o Governo ter fechado um acordo com a ANMP para a descentralização de competências no domínio da ação social, que contou apenas com o voto contra do presidente da Câmara de Évora, Carlos Pinto de Sá. Foi aprovado ainda um reforço na descentralização de competências na saúde e educação.
No caso da educação, foi aprovado agora em Conselho de Ministros uma atualização que vai permitir aos municípios beneficiarem de mais financiamento "para a contratação de assistentes técnicos na área da informática", tendo em conta que a digitalização nas escolas é uma prioridade assumida pelo Governo. O diploma contempla também uma atualização no financiamento dos "custos de manutenção das escolas".
Ao todo, o Governo prevê transferir para o fundo de financiamento da descentralização 100 milhões de euros para apoiar os municípios na entrega das novas competências na área da educação.
Na ação social, os municípios deverão receber novas competências na área do atendimento e no processo de atribuição do rendimento social de inserção (RSI). "Serão os municípios que farão o atendimento e determinarão alguns apoios que resultam desses apoios", conforme explicou a ministra da Coesão.
No que toca ao RSI, a ministra concretizou que a aprovação deverá continuar a ser feita pelos serviços centrais do Ministério do Trabalho e Segurança Social, mas "a porta de entrada dos processos passa a ser feita nas câmaras municipais", assim como o acompanhamento dos processo, que passa a ser feito "também pelas equipas dos municípios".
A ministra da Coesão saudou o entendimento conseguido com a ANMP, sublinhando que as transferências na área da ação social são "particularmente importantes" no atual contexto "de inflação e guerra", que tem levado a uma perda de poder de compra das famílias, sobretudo das mais vulneráveis.
O Governo aprovou ainda a prorrogação do prazo da transferência em três meses, passando para 3 de abril de 2023 a data-limite de assunção dos compromissos por parte dos municípios na área da ação social. Serão transferidos 91 milhões de euros para o fundo de financiamento da descentralização para apoiar os municípios nessa área.
"Na ação social, o trabalho dos municípios possa passar por um trabalho de maior proximidade, qualidade e de uma resposta mais adequada às necessidades", disse.
