O anúncio foi feito por Helena Roseta: "a esquerda aceitou que as propostas baixassem à comissão" para que "daqui saia um trabalho sério e profundo, para corrigir leis que foram injustas e criadas com muitos alçapões". A deputada socialista falava no Parlamento na sessão plenária desta sexta-feira, 4 de Maio, em que foram debatidas propostas de lei do Governo e projectos-lei do PS, PCP, Bloco de Esquerda, e PAN, todas elas para alterar a legislação que actualmente regulamenta o arrendamento urbano.

Os projectos de diploma baixam, assim, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por um período de 45 dias a requerimento do PS, BE, PCP e PAN e com o consentimento do Governo, uma vez que estão também em causa iniciativas legislativas do Executivo.

A excepção são dois projectos de lei do PS e do Bloco para que seja aprovado um regime extraordinário e transitório para evitar despejos enquanto o novo pacote legislativo não é aprovado. Estes dois baixaram também à Comissão sem votação, mas apenas por 15 dias, dada a urgência que está implícita a ambras as propostas.

Neste primeiro debate, ainda na generalidade, ficou claro que, mesmo à esquerda, muita coisa terá ainda de ser debatida e negociada para que seja possível chegar a uma votação final, que mereça o acordo dos vários partidos. À direita, o tom foi de crítica, com o CDS-PP e o PDS a sustentar que está em causa, sobretudo, um ataque aos proprietários e à propriedade privada. 

João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente, que tutela a habitação, fez questão de salientar, tal como a secretária de Estado da Habitação fez também em entrevista ao Negócios, que as propostas do Executivo "não são contra ninguém e carecem dos apoio dos proprietários, donos das habitações e que também se preocupam" com os problemas actuais da habitação.

O ministro sublinhou a necessidade de "correcções" à lei, que "visam o reequilíbrio das relações entre inquilinos e senhorios, particularmente os mais idosos". O país precisa "com urgência de aumentar o número de casas para arrendar. E a valores mais baixos de renda", sendo que "o arrendamento tem de ser protegido, incentivado e equilibrado para as famílias e para todo o sector". O Governo, rematou, pretende "equilibrar uma relação que hoje não é, na prática, equilibrada" entre senhorios e inquilinos.

O discurso da precariedade na habitação é transversal à esquerda, mas PCP e Bloco tem propostas mais radicais, como a revogação do Balcão Nacional do Arrendamento ou mesmo a revogação reforma das rendas de 2012, no caso do PCP. Há objectivos mais ou menos comuns, como é o caso das alterações fiscais para incentivar os senhorios, mas a forma como devem acontecer não reúne consenso. O Bloco pretende que os contratos de arrendamento voltem a ter uma duração mínima de cinco anos, mas o Governo já disse que não concorda.

Em suma, há muitas questões em aberto, que exigirão negociações que se antecipam aguerridas. Sendo que à direita o Governo não contará com apoios, pelo menos no que toca às alterações ao Regime do Arrendamento Urbano.

O CDS-PP defendeu a reforma, aprovada quando Assunção Cristas tinha a pasta da Habitação e acusou PCP e Bloco de quererem "voltar a congelar as rendas e voltar assim aos tempos do Estado Novo", uma intervenção do deputado Álvaro Castelo Branco, que gerou grande contestação à esquerda do hemiciclo, levando o presidente, José Manuel Pureza, a ter de intervir para acalmar os ânimos.

Pelo PSD, Jorge Paulo Oliveira fez o mesmo, sustentando que "a esquerda parlamentar abomina a propriedade privada" e quer "consagrar o direito à habitação do artigo 65º da Constituição, mas rasga o artigo 62º, que consagra o direito à propriedade privada". Na prática, continuou, "propõe uma versão 0.2 do congelamento das rendas, transformando os senhorios em segurança social.

"Numa democracia a sério, o Estado não se apropria das casas dos outros. Comece pelas suas", rematou o deputado, afirmando que a acta da sessão de hoje no Parlamento bem podia ter como titulo "crónica de um desastre anunciado".

O tema da habitação voltará ao plenário do Parlamento no próximo dia 10, na sequência de um debate potestativo agendado a pedido do CDS-PP, sobre o tema das políticas activas de acesso à habitação.

(Notícia actualizada às 13:30 com mais informação)