O Partido Socialista quer que a venda de terrenos destinados à construção pública esteja isenta do pagamento de IRS e IRC. O objetivo é reforçar o pacote "Mais Habitação" que já previa a isenção de impostos na venda de imóveis ao Estado. A medida consta das propostas do de alteração do PS ao texto do Orçamento do Estado para 2024.

O partido defende que este é um incentivo à venda de terrenos para construção não utilizados, que assegura um "reforço mais efetivo da oferta pública de habitação".

"Incentiva-se assim a venda de terrenos para construção não utilizados ou sem estarem em vias de edificação, permitindo a construção por partes das entidades públicas e uma maior oferta pública de habitação", argumenta o PS.

Esta é uma medida que reforça o pacote legislativo do "Mais Habitação" que previa já isenção de tributação de IRS e IRC sobre as mais-valias que resultassem da venda imóveis para habitação ao Estado, regiões autónomas, autarquias locais e entidade públicas. Com esta proposta, o benefício estende-se também aos terrenos.

Essa isenção foi aprovada no Parlamento em julho, com votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda. A medida não se aplica a habitações detidas por residentes de paraísos fiscais nem a ganhos decorrentes de vendas através do exercício do direito de preferência.

Para a habitação, o partido apresentou também uma proposta para aumentar a dedução da coleta do IRS dos gastos com habitação de estudantes deslocados e o aumento da dedução dos valores suportados com rendas de contratos de arrendamento para habitação.

O partido apresentou mais de 100 propostas de alteração do OE para 2024. Entre elas, a reversão do polémico agravamento do IUC para carros anteriores a 2007, o desconto no IRS no custo com o trabalho doméstico ou o alargamento do regime transitório para residentes não habituais.