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PS aprova regras do licenciamento chumbadas pelos municípios
O grupo de trabalho para a habitação aprovou na especialidade a proposta do Governo para a simplificação dos licenciamentos. Num parecer enviado ao Parlamento, a Associação Nacional de Municípios recusou dar parecer favorável.
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As alterações propostas pelo Governo para o urbanismo e ordenamento do território aprovadas esta quinta-feira pelo Parlamento na especialidade correm o “risco de gerarem mais problemas do que soluções, tanto para os interesses públicos como para a segurança dos investimentos privados”, além de desrespeitarem “a autonomia constitucional dos Municípios” e “carecem claramente de maior reflexão conjunta,
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