"Se a ideia é ser só habitação pública não vai funcionar, porque não há nenhum privado que queira colocar os seus terrenos só para habitação pública", defendeu esta quarta-feira no Parlamento o ministro das Infraestruturas e da Habitação. Miguel Pinto Luz esteve numa audição parlamentar, a requerimento do Bloco, sobre o decreto-lei do Governo que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e que permite, nomeadamente, que solo rústico passe a urbano e seja utilizado para construção de nova habitação. 

O diploma foi alvo de um pedido de apreciação parlamentar e vai a debate esta sexta-feira, 24 de janeiro, e Miguel Pinto Luz - como já ontem o tinha feito o responsável pela pasta da Coesão Territorial, Castro Almeida - mostrou-se disponível para alterações. 

"Estamos disponíveis para discutir com esta Assembleia", mas "o que aconteceu até agora não funcionou, a HCC [habitação a custos controlados] com privados é absolutamente marginal e a nossa análise rigorosa ao país e ao mercado, é que os preços descem 20%", defendeu o ministro. 

Um dos pontos de discórdia é o novo conceito de "custos moderados" que o Executivo integrou no diploma e que a oposição à esquerda defende que vai contribuir para aumentar os preços em vez de os fazer baixar. 

"Esta excecionalidade [de mudar o solo de rústico a urbano] tem de responder ao problema de criar mais oferta de habitação acessível e estamos preocupados que faça exatamente o oposto", sustentou Maria Begonha, do PS, que criticou a falta de "debate alargado" e lamentou que o Governo não tivesse tomado a iniciativa de trazer o diploma ao Parlamento. 

"A nossa preocuupação de manter a HCC e não utilizar este conceito que o Governo criou" porque "há demasiados estudos e evidências de que há o risco sério e mais que provável de aumentar o custo de habitação para as famílias", insistiu a deputada. "Com um conceito original de preço moderado não é possível o apoio do PS a este diploma", declarou. 

Pinto Luz recusou comprometer-se já com mudanças em concreto. "Não vou fazer aqui um processo negocial com o PS. O que está aqui em discussão é o diploma do Governo, aguardamos pela proposta socialista", respondeu. 

Além do PS, as críticas vieram de praticamente todos os quadrantes, embora mais intensas à esquerda. Joana Mortágua, do Bloco, partido que requereu a audição, falou em "entorse", criada pela nova lei, e alegou que esta vai promover um aumento dos preços da habitação. "Não há nenhuma prova, a não ser a palavra do Governo - que sabemos que vale muito pouco - sobre os efeitos desta lei nos custos da habitação", afirmou. 

Em resposta, o ministro lamentou que para o Bloco "esteja sempre tudo mal". "A lei foi feita a várias mãos e tem sido muito discutida, não foi feita pela calada e a discussão está a ser feita no espaço público", argumentou.

"Aumentando o stock [de imóveis], vamos objetivamente impactar nos preços", insistiu Pinto Luz. "Se vale pouco a palavra do Governo, é a sua análise. Não compactuo com processos de intenção" e "temos total abertura para uma discussão séria, para podermos adaptar" o diploma, insistiu.