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Pacote Mais Habitação: Os avanços e as cedências do Governo

António Costa não só manteve as medidas mais polémicas, como atirou para as câmaras a responsabilidade para as pôr em prática, consoante o que definam na respetiva carta municipal de habitação. Moradias ficam excluídas e os municípios de baixa densidade a salvo.
Filomena Lança, Paulo Ribeiro Pinto, Diana Ramos e Maria Caetano 01 de Abril de 2023 às 19:00

O arrendamento compulsivo de imóveis devolutos é mesmo para manter, ainda que com alguns acertos. Mais: as câmaras municipais que não queiram aplicar a medida terão de passar a informação ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que ficará, nesse caso, encarregue de avançar com o processo nos casos em que não sejam necessárias obras de conservação. Desta forma, António Costa responde aos presidentes de câmara dos dois maiores municípios, Lisboa e Porto, que já tinham avisado que não pretendiam aplicar a medida, uma das mais polémicas do pacote Mais Habitação.

 

Já no alojamento local (AL), o movimento é outro, tendo em conta que são as câmaras que definem, nas suas cartas municipais de habitação, os limites que querem introduzir e onde. Com uma limitação: se declararem carências de habitação, então não podem emitir novas licenças.

 

Numa conferência de imprensa esta quinta-feira em Almada, o primeiro-ministro anunciou a versão final das propostas, depois de concluído o processo de consulta pública. Mantém os princípios, mas aligeira detalhes e as câmaras, para o bem e para o mal, ganham protagonismo.

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