As câmaras municipais que não cumpram com os prazos previstos na lei nos processos de urbanismo vão ter cortes nas transferências financeiras a que têm direito, a começar pela derrama. A medida consta da proposta de lei do Governo para a reforma e simplificação dos licenciamentos, e o objetivo é incentivar os municípios a não deixarem resvalar os projetos urbanísticos que têm de passar por eles e que muitas