O regime que substitui a requalificação não admite que os funcionários públicos fiquem em casa, inactivos, a receber salário, garante o Governo. Carolina Ferra, secretária de Estado da Administração Pública, explicou esta sexta-feira que as pessoas que passem pela formação e não tenham colocação vão mesmo ter de se apresentar ao trabalho nas secretarias-gerais dos ministérios.

A proposta que chegou aos sindicatos prevê que em futuros processos de fusão, extinção ou racionalização de efectivos os trabalhadores possam ser colocados na situação a que agora o Governo chama "valorização profissional" tendo formação de forma "imediata". Se não conseguir colocação num prazo de três meses, o trabalhador "é integrado na secretaria-geral do ministério do serviço de origem".

Tem de se apresentar todos os dias ao trabalho? "Obviamente! O trabalhador é para trabalhar", respondeu a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, em perguntas aos jornalistas. "O paradigma é: procura-se um posto de trabalho", acrescentou esta sexta-feira, 2 de Setembro, no final da primeira de três reuniões com as estruturas sindicais da Função Pública.

E se a secretaria-geral não tiver um trabalho para oferecer? "Isso são mecanismos legais, organizacionais, a integração em posto de trabalho é isso mesmo: a partir daquele dia que fica estipulado que se apresenta está em exercício de funções na secretaria-geral e depois pode recorrer a outros mecanismos para agilizar a mobilidade dessas pessoas. O que importa é não estar em inactividade. É o dado mais perverso do actual regime", acrescentou a governante.

O novo regime só se aplica para o futuro já que, tal como o Governo confirmou esta sexta-feira, os cerca de 500 funcionários que já foram colocados em requalificação vão manter os cortes até serem recolocados.

Novos mecanismos de mobilidade serão voluntários

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A proposta apresentada aos sindicatos prevê que os trabalhadores possam reiniciar funções a mais de 60 quilómetros de sua casa, numa norma que remete para um artigo que prevê que isso possa ser feito sem acordo do trabalhador, durante um período de um ano.

Acrescenta ainda que, passado esse período de um ano, o trabalhador "pode ser integrado" no novo local de trabalho, com incentivos que incluem um subsídio de fixação (equivalente a dois salários com o limite de 3.982 euros) o reembolso por despesas de mudanças (com limites máximos), um subsídio de residência (equivalente a de 25% da remuneração base durante seis meses), a garantia de transferência escolar dos filhos e preferência de colocação do cônjuge que trabalhe no Estado. Contudo, é necessário que a pessoa fique no novo serviço pelo menos cinco anos. Caso contrário terá de devolver o dinheiro. O Governo já tinha esclarecido que esta opção de fixação no local é voluntária.

Esta sexta-feira, porém, a secretária de Estado da Administração Pública afirmou aos jornalistas que estes dois mecanismos serão voluntários desde o primeiro momento. "É voluntário logo no primeiro ano", precisou Carolina Ferra, esclarecendo assim que a mobilidade além dos 60 quilómetros não se fará sem o acordo do trabalhador.

Resta saber como é que o Governo vai operacionalizar sistema que assegure de imediato formação a todas as pessoas que deixem de ter lugar num mapa de pessoal e ao mesmo tempo uma rápida colocação, tendo em conta que as normas inovadoras sobre mobilidade dizem respeito a situações voluntárias.

A proposta ainda não está fechada, pode evoluir no decurso das negociações com os sindicatos, numa primeira fase, e com o Bloco de Esquerda e o PCP, numa segunda fase, já que tem de passar pela Assembleia da República.