O Governo alterou a proposta para a base remuneratória da administração pública, passando de 870,5 euros para 875 euros, segundo disse aos jornalistas o coordenador da Frente Comum. Sebastião Santana lamenta que o Governo não tenha esclarecido o que pretende exatamente mudar na mobilidade, doença, férias ou direito à greve.

A nova proposta fica cinco euros (e já não cinquenta cêntimos) acima do futuro salário mínimo. Se assim for, a base remuneratória sobe 6,5%, mais do que o salário mínimo nacional (que avança 6,1% para 870 euros em janeiro).

Para o coordenador da Frente Comum, nova a proposta significa "zero para a maior parte dos trabalhadores", uma vez que não se altera a proposta para aumentos transversais dos funcionários públicos: 52,6 euros com a garantia mínima de 2% que se aplica sensivelmente, a partir dos 1.754 euros, disse, no final de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.

Quanto à base remuneratória,  "sem assumir o compromisso de isenção de IRS destes trabalhadores o que estes cinco euros representariam era menos dinheiro ao final do mês, feitas as contas com as tabelas de IRS e eu recordava que há mais de 160 mil trabalhadores na administração pública que auferem a base".

Executivo "quer carta branca" para mexer na doença, férias ou greve

No final da segunda reunião no Ministério das Finanças sobre orçamento do Estado, o dirigente sindical lamentou que o Executivo não tenha explicado o que pretende mudar com a proposta de autorização legislativa que submeteu ao Parlamento e que sinaliza a intenção de mudar regras da mobilidade, do regime de doença, do pré-aviso de greve ou das férias dos funcionários públicos.

À "ausência completa de vontade negociar" sobre salários, o Governo "quer uma carta branca que pôs na proposta de orçamento e não nos referiu na reunião anterior para legislar sobre coisas menores como são o direito à greve, os dias de férias, os regimes de mobilidade e a certificação da doença".

Em causa está a proposta de autorização legislativa que consta da proposta de lei de orçamento para que o Governo possa legislar, ao longo do próximo ano, sobre os artigos relacionados com todas estas matérias. "Ainda para mais não identificando as intenções", acrescentou Sebastião Santana, considerando que assim o Governo "só compra luta dos trabalhadores, não compra paz social nenhuma".

O dirigente diz que o Governo se comprometeu a explicar alguma coisa sobre o que quer mudar na próxima reunião, que estava marcada para a próxima segunda-feira, dia 21, mas cuja data deverá ser alterada. A Frente Comum (estrutura da CGTP) tem uma manifestação marcada para dia 25 de outubro.

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