Para poderem pagar os subsídios de férias no final de Junho, as câmaras municipais terão de tomar todas as decisões administrativas nesse sentido antes da entrada em vigor da nova lei, alertam diversos juristas contactados pelo “Público”. Caso contrário, eventuais decisões de contrariar a posição do Governo terão de ser revogadas.

Depois de o diploma que prevê o pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos apenas em Novembro ter sido promulgado pelo Presidente da República, falta apenas a sua publicação em Diário da República para que as novas regras entrem em vigor. Só os municípios que tiverem tomado todas as decisões para proceder ao pagamento antes dessa data poderão efectivamente fazê-lo.

“Se depois de a lei entrar em vigor ainda houver decisões administrativas a tomar, a decisão de pagar terá de ser revogada”, sublinha o constitucionalista Tiago Duarte, em declarações ao “Público”. “Até [a câmara] dar a ordem de transferência à entidade bancária, a execução não está completa”, alerta o advogado Rui Andrade. Neste cenário, com a entrada em vigor da nova lei, “os trabalhadores não recebem” o subsídio ou o pagamento violará a lei, acrescenta o advogado Pedro Furtado Martins.

Para evitar este problema, a Câmara de Cascais, por exemplo, decidiu antecipar a ordem de pagamento dos salários de Junho, adiantou o presidente do município, Carlos Carreiras, ao jornal. Outras câmaras do PSD anunciaram também a intenção de pagar o 14º mês em Junho, como foi o caso do Porto, Coimbra, Faro ou Santarém. Mas só o conseguirão fazer caso concluam os processos de decisão antes da entrada em vigor do diploma que impõe que o pagamento seja feito apenas em Novembro.

Para evitarem ser apanhados pela nova lei, diversos municípios já pagaram os subsídios de férias, como aconteceu em Sintra, Covilhã, Vila Franca de Xira, Almada, Benavente, Covilhã, Moura, Barcelos ou Matosinhos.