O Governo fechou esta quarta-feira com os sindicatos as negociações sobre o acelerador de progressões que vai chegar a 350 mil funcionários públicos. E indica, em comunicado que a medida também se aplica aos trabalhadores que estão a contrato individual de trabalho (CIT) nos hospitais que têm acordos coletivos que o determinem, confirmando o que tinha revelado na semana passada a Frente Comum.

Em causa está a medida que permite que, de 2024 em diante (em muitos casos só em 2025, ano em que produz efeitos a avaliação que se faz de dois em dois anos) os funcionários públicos sujeitos ao sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)  - ou com um sistema adaptado do SIADAP - e com 18 anos de antiguidade possam progredir com apenas seis pontos, em vez dos habituais dez.

Isto, desde que tenham passado pelos dois períodos de congelamento (2005-2007 e 2011-2017) e mesmo que tenham mudado de carreira.

"Assim, já em 2024, os trabalhadores que acumulem seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho relativas às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram alteram o seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória seguinte", diz o Ministério da Presidência, que tutela a Função Pública, em comunicado.

"Nos casos em que os trabalhadores tenham acumulado mais do que seis pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório. A alteração do posicionamento remuneratório produz efeitos a 1 de janeiro do ano em que o trabalhador acumule o número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório."

Tanto quanto está definido, o salto remuneratório com apenas seis pontos só será permitido uma vez.

O Governo acrescenta acrescenta agora que "esta medida terá ainda impacto nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, por via dos acordos coletivos de trabalho existentes". Esta informação já havia sido transmitida à Frente Comum na semana passada. A Fesap sublinhava antes que a proposta de decreto-lei não o garantia.

O que está em causa não será uma alteração à proposta mas será, no fundo, o cumprimento dos acordos coletivos que equiparam os trabalhadores das carreiras gerais com contrato individual de trabalho (CIT) aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, por exemplo no que toca a salário, férias ou carreira.

Foi também por causa destes acordos que o Governo deu instruções para que os hospitais apliquem, até julho, as medidas de valorização remuneratória que estão nalguns casos em vigor desde janeiro, tal como o Negócios noticiou na semana passada.

As reuniões com a Fesap, a Frente Comum e o STE foram conduzidas pela secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires (na foto).

"O compromisso alcançado, que mais uma vez promove a valorização dos trabalhadores em funções públicas, abrangerá cerca de 350 mil trabalhadores com um impacto global estimado superior a 128 milhões de euros", diz o Governo.

Notícia atualizada às 17:14 com o último parágrafo