Último dia de votações na especialidade termina com 38 propostas aprovadas. PSD/CDS e Chega lideram

O parlamento aprovou 38 propostas de alteração no último dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), sendo que os partidos que suportam o Governo e o Chega foram aqueles com mais medidas viabilizadas.

No final dos trabalhos, que o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública apelidou de votações "históricas", foi sinalizado que há a expectativa de que no próximo OE o processo de votação ocorra já através da plataforma eletrónica, pelo que pode ser a última vez que as votações na especialidade são feitas desta forma.

Um dos principais temas deste último dia de votações, que acabou por ter o menor número de propostas viabilizadas, foi o aumento extraordinário das pensões, tendo sido aprovadas as propostas tanto do PS como do PSD e CDS-PP.

A proposta do PS prevê um aumento adicional e permanente das pensões em 1,25 pontos percentuais, que vai somar-se à atualização regular anual das reformas, enquanto a proposta do PSD/CDS-PP dita que os pensionistas poderão receber em 2025 um suplemento extraordinário em função da execução orçamental.

Contas feitas, os partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, viram aprovadas 11 propostas de alteração, enquanto o Chega conseguiu nove viabilizadas.

Já o Livre e o PS obtiveram, cada um, 'luz verde' para cinco medidas.

O BE conseguiu aprovar quatro medidas, o PCP duas e a IL e o PAN uma cada.

Recorde-se ainda que esta manhã, em plenário, PSD e CDS-PP mudaram o seu sentido de voto e fizeram aprovar uma proposta do Chega para o aumento do financiamento por criança dos cuidados paliativos pediátricos.

Os partidos que apoiam o Governo conseguiram também aprovar o fim do corte de 5% dos vencimentos dos políticos e a descida do IVA dos bilhetes das touradas de 23% para 6%.

Já o Chega recebeu 'luz verde' para propostas que prevêm um programa nacional de literacia financeira para jovens e a garantia do ensino presencial e gratuito da língua portuguesa aos lusodescendentes que vivem em Malaca, na Malásia.

Do PS, além do aumento extra das pensões, foi também aprovado por unanimidade o alargamento da pensão de invalidez, direitos e regalias aos deficientes civis que, não sendo militares, viram a sua capacidade afetada no cumprimento de serviço militar ou apoio às Forças Armadas.

Viabilizada foi ainda uma medida socialista para descongelar as subvenções aos grupos parlamentares dos Açores e Madeira.

Da bancada do Livre, foram aprovadas propostas para um estudo nacional sobre mutilação genital feminina e a criação de um guia e de uma campanha de divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica.

O BE conseguiu aprovar uma proposta que travou o pedido de autorização legislativa do Governo para mexer na lei do trabalho em funções públicas, visando alterar os regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública.

Já o PCP teve 'luz verde' para propostas para uma transferência de verbas para a Câmara Municipal de Carregal do Sal no âmbito da "requalificação e musealização da Casa do Passal – Museu Aristides de Sousa Mendes", bem como para a manutenção da publicidade na RTP.

A IL conseguiu ver aprovada uma proposta para a afetação de 54,5 milhões de euros à rubrica do desporto, que tinha também sido proposta pelo PS.

A proposta do PAN que foi aprovada prevê que os jovens que entregam a declaração de IRS em conjunto com os pais sejam elegíveis para o prémio salarial.

Na soma dos quatro dias de votações na especialidade, foram aprovadas 243 propostas de alteração, neste OE que foi marcado por um número recorde de propostas entregues, superando as 2.100.

Para sexta-feira de manhã, em plenário, está marcado o debate das normas que os partidos decidirem avocar, seguindo-se o encerramento do processo orçamental com as intervenções dos partidos e Governo e a votação final global, que já tem viabilização garantida através da abstenção do PS.

Lusa

Aprovado fim do corte de 5% nos salários de cargos políticos

O Parlamento aprovou também nas votações finais na especialidade o fim dos cortes de 5% nos vencimentos de titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados, em vigor desde 2010.

A medida foi aprovada com os votos favoráveis dos partidos da AD, PS e PAN, contando com abstenção de Livre e PCP e com os votos contra de Chega, Iniciativa Liberal e Bloco de Esquerda.

O PS já tinha indicado que apoiava a iniciativa, inicialmnete com uma proposta para garantir que se aplicaria apenas a mandatos futuros, acabando por aceitar a proposta do Governo que coloca o fim dos cortes em 2025. 

A medida deverá custar cerca de 20 milhões de euros, segundo a estimativa do Governo.

Oposição elimina autorização ao Governo para mexer nas férias, greves e mobilidade na Função Pública

A proposta do Bloco de Esquerda que elimina a autorização legislativa para eliminar a autorização legislativa que permitia mexidas nas férias, greves e mobilidade na Função Pública foi aprovada com os votos a favor do Bloco, PCP, Livre, PS, PAN, a abstenção do Chega e os restantes contra.

A autorização legislativa pedida pelo Governo no Orçamento do Estado para 2025 foi duramente criticada pela oposição, em concreto o PS er o Bloco que consideraram tratar-se de um "cheque em branco" ao Executivo para alterar matérias que a norma do documento não explicitava.

De resto, em entrevista ao Negócios e à Antena 1, o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, já tinha anunciado que o partido iria chumbar todas as autorizações legislativas pedidas pelo Governo.

Depois de o Governo ter apresentado a norma no OE 2025, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, indicou ter pedido aos partidos da Aliança democrática (PSD e CDS) que apresentassem uma proposta de alteração a clarificar o sentido e âmbito da autorização legislativa. Mesmo assim, a oposição não ficou convencida e acabou por eliminar o artigo em causa, por iniciativa do Bloco.

Parlamento chumba proposta do Governo para rever IVA na construção

O Parlamento chumbou a proposta de autorização legislativa, apresentada pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado, para que o Governo possa rever a lei do IVA reduzido aplicado a empreitadas de habitação a custos controlados.

A proposta foi chumbada com os votos contra de PS, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda, contando para isso com a abstenção do Chega.

Com a iniciativa, tal como o Negócios escreveu, pretendia-se as que as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação abrangidas fossem "definidas segundo critérios estabelecidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação". E, por outro lado, impondo limites em função do valor das habitações que estejam a ser construídas, excluindo da redução fiscal os serviços "relativos, total ou parcialmente, a imóveis destinados a habitação cujo valor exceda o limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo".

Prémio salarial para reter jovens alargado a quem faz IRS com os pais

O Parlamento aprovou nesta tarde a proposta do PAN para que os jovens que declaram IRS conjuntamente com os pais possam também aceder ao prémio salarial às qualificações que pretende servir de incentivo a que restes fiquem a trabalhar em Portugal após a conclusão dos estudos.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PS, Livre, PAN e Iniciativa Liberal, contando com abstenções de Bloco de Esquerda, PCP e Chega e os votos contra de PSD e CDS-PP.

Com a medida, o PAN diz que pretende assegurar que os jovens qualificados como dependentes em sede de IRS, desde que apresentem rendimentos, possam ser beneficiários do prémio salarial de valorização da qualificação.

Chumbada redução da comissão na amortização antecipada do crédito da casa

Renegociação do contrato de concessão não pode tirar publicidade à RTP

Depois de o Bloco de Esquerda ter aprovado uma proposta para travar o fim da publicidade na RTP, o PCP também fez aprovar uma proposta para que na negociação do contrato de concessão do serviço público fique expresso que a publicidade no canal público mantém-se.

Desta negociação, segundo a proposta do PCP, "não pode resultar uma redução da percentagem de publicidade comercial do serviço de programas de televisão generalista que tem o objetivo de satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande público".

Também foi aprovada a proposta do Livre para a manutenção da publicidade na RTP e que diz que "os espaços comerciais não podem exceder os seis minutos por hora nos serviços de programas de televisão".

Aprovado potencial segundo reforço de pensões em 2025: o bónus extraordinário da AD

Além da subida extraordinária na atualização de pensões em 1,25 pontos percentuais proposta pelo PS hoje aprovada, o Parlamento deu ainda voto favorável ao compromisso com um novo bónus extraordinário a pensões no próximo ano.

Foi aprovada - com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP, e com a abstenção de PS e Chega a viabilizarem a medida - a proposta dos partidos da AD que repete o compromisso do Governo de avançar com "o pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa".

Assim, e caso a margem orçamental o permita, os pensionistas acabarão por ter dois reforços extraordinários nos rendimentos: um com impacto permanente no valor das pensões; e outro na forma de prestação única, à semelhança do que ocorreu já neste ano também.

Governo terá de definir novo plano de combate à pobreza 2026-2030

A maratona de votação das propostas de alteração segue a ritmo elevado, com a esmagadora maioria das medidas apresentadas pelos partidos a ser chumbada.

No entanto, foi aprovada uma proposta do Livre para que, no próximo ano, o Governo desenhe "um novo plano de ação a implementar no ciclo 2026-2030", que tenha vários objetivos, medidas e indicadores de concretização. 

A diminuição da taxa de risco de pobreza em Portugal, a intervenção em pessoas particularmente vulneráveis (crianças e jovens, mulheres e pessoas com baixo nível de escolaridade) e o combate à pobreza energética são algumas das questões em cima da mesa.

O Parlamento também aprovou uma proposta do Chega para que as forças de segurança tenham formação para melhorar o atendimento de vítimas de abuso sexual.

Os deputados aprovaram ainda, com os votos a favor do PS e do Chega, uma alteração ao OE 2025 para que o Governo lance um concurso público, no próximo ano, para a construção da ligação da EN222 de Castelo de Paiva à A32 em Canedo, Santa Maria da Feira.

"Apesar de estar prevista para 2026 a finalização da última parte da variante à Estrada Nacional 222, entre a zona industrial da Serrinha, em Castelo de Paiva, e o nó de acesso à A32, em Canedo, Santa Maria da Feira, é necessário garantir a efetivação desta construção por via da sua inscrição no Orçamento de Estado para 2025, tendo particularmente em conta que esta obra já sofreu diversos avanços e recuos desde que foi anunciada, em finais 2001", lê-se na proposta do Chega, agora aprovada.

Propostas do Livre sobre violência doméstica e mutilação genital aprovadas por unanimidade

O Livre obteve neste último dia de votações na especialidade a aprovação por unanimidade de um estudo nacional sobre mutilação genital feminina e também a criação de um guia de direitos e recursos para vítimas de violência doméstica.

Foi também aprovada uma campanha de divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica, uma medida legislada após iniciativa do partido na anterior legislatura e que até aqui terá tido 41 beneficiários. Aqui, o PS absteve-se, havendo voto favorável das restantes bancadas parlamentares.

Também o Bloco de Esquerda teve nesta tarde a aprovação de uma proposta para a atualização da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares, com um novo relatório de balanço. 

Logo no início da sessão também a Iniciativa Liberal obteve a aprovação de uma proposta de alterações orçamentais para assegurar a afetação de uma dotação de 54,5 milhões de
euros atividades relacionadas com o desporto.

O Chega teve até aqui também três propostas aprovadas, relativas ao ensino de língua portuguesa em Malaca, à criação de um programa nacional de literacia financeira para jovens, e ainda para reforço dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos.

Aprovada descida do IVA das touradas para 6%

O Parlamento aprovou nesta tarde a proposta da Aliança Democrática para a descida do IVA nos ingressos para espectáculos de touradas.

A descida de IVA para 6%, uma proposta considerada muito importante para o CDS-PP, foi aprovada com os votos favoráveis destes partido, do PSD, e do Chega, contando com abstenção de PS. Iniciativa Liberal, Livre, Bloco de Esquerda e PAN votaram contra a medida.

Com a aprovação, a partir de janeiro o IVA dos espectáculos tauromáquicos será reduzido de 23% para 6%. De acordo com cálculos realizados pela UTAO, o impacto orçamental desta redução poderá alcançar os 115 mil euros.

Parlamento aprova aumento adicional de pensões de 1,25 pontos

Depois da pausa para almoço, os deputados arrancam a última tarde de votações, artigo a artigo, da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025 e respetivas alterações, com uma aprovação de peso: a do aumento estrutural proposto pelo PS.

A tarde desta quinta-feira, 28 de novembro, fica marcada pela votação de medidas importantes que foram adiadas, como o aumento estrutural (além do previsto na lei) das pensões proposto pelo PS - que foi aprovado.

A iniciativa passou com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, LIVRE e PAN, com a abstenção do Chega e apesar dos votos contra de PSD, CDS e IL.

A proposta do Chega aumento das pensões de mais 1,5 pontos percentuais foi chumbada.

A proposta dos socialistas prevê uma atualização extraordinária "pela aplicação de um acréscimo de 1,25 pontos percentuais à taxa da atualização regular anual das pensões, efetuada em janeiro de 2025".

O adicional aplica-se a pensões inferiores a cerca de 1.566 euros (3 indexantes de apoios sociais no próximo ano). É aplicado em janeiro e integra a pensão de forma permanente.

O adicional é aplicado em janeiro e integra a pensão de forma permanente.

Os dados finais ainda não são conhecidos, mas segundo estimativas do Negócios, que têm por base uma atualização regular de 2,5%, com o adicional a maioria das pensões deverá subir cerca de 3,8%. Estão neste escalão as que chegam a pouco mais de mil euros (1.044 euros no próximo ano).

Entre os 1.055 euros e os 1.566 euros o adicional de 1,25 pontos deverá resultar num aumento de 3,25%, se de outubro para novembro a inflação média sem habitação não se alterar muito.

Secretário de Estado do Orçamento: "É um bom Orçamento. Foi cumprida a missão que nos trouxe aqui"

O Governo "considera que o documento que está prestes a ser finalizado e a ganhar contornos mais definitivos é um bom orçamento e um orçamento equilibrado", afirmou o secretário de Estado do Orçamento numa declaração com que encerrou o debate na especialidade. . 

"Porque promove o crescimento económico " e porque "ainda assim, promove a coesaão social" e "reduz a carga fiscal, nomadamente para os jovens" e "reduz o IRC, promovendo o investimento e a valorização salarial dos trabalhadores", enumerou Brandão de Brito. "É um orçamento que vai possibilitrar a aceleração do PRR" e que "plasma o acordo de concertação social assinado com os parceiros". 

"É um bom orçamento e penso que foi cumprida a missão que nos trouxe aqui", rematou.

Os trabalhos prosseguem a partir das 15:00 com as votações que ainda faltam. Em cima da mesa estarão, nomeadamente, o aumento das pensões, as regras em matéria de comissões da banca no crédito à habitação ou o fim do corte de 5% nos salários dos políticos, além de todo um conjunto de pedidos de autorização legislativa. 

AD já viabilizou 161 propostas da oposição

Hugo Carneiro, do PSD, fez um balanço, até ao momento, das propostas da oposição aprovadas pela AD, que irá "viabilizar 161", das quais "13% da IL, 1% do PCP e BE, 3% do Livre, 6% do PAN e 2% do Chega".

Por outro lado, disse, "até agora 84 propostas foram aprovadas contra a AD". 

"O PS, pela primeira vez, aprovou duas propostas do Chega. Acabou a linha vermelha do PS relativamente ao Chega", afirmou. 

Já o Chega votou favoravelmente "248 propostas do PCP e 135 do Bloco", acrescentou, para concluir que "há mais comunismo dentro do Chega do que poderíamos imaginar". 

Chega contra fim do corte dos salários dos políticos, diz que vai prescindir do acréscimo

As propostas de alteração de PSD e CDS e a do PS para a eliminação do corte de 5% no salário dos políticos, que ainda persiste desde 2010, deram lugar a uma acesa troca de palavras entre André Ventura e Hugo Soares, com o líder do Chega a anunciar que ele próprio e os restantes deputados da sua bancada vão "prescindir" do acréscimo no salário. 

O PSD e o CDS avançaram com uma proposta nesse sentido e o PS fez o mesmo, inicialmente com os socialistas a defender, inicialmente, que a eliminação só ocorresse em 2026, mas desistindo depois dessa ideia e juntando-se à AD. 

A medida tem, por isso, aprovação garantida, mas mereceu reparos, nomeadamente do Chega, que é contra, alegando que há outros cortes que ainda persistem e que deviam esses, sim, ser repostos. 

"Nesta bancada não aceitamos discriminações negativas sobre quem exerce funções tão nobres", declarou Hugo Soares, questionando "quantos deputados do Chega prescindem de uma parte do salário? ou de usar motorista, ou o carro a que têm direito? ou da subvenção a que [o partido] tem direito?"

Pelo PS, Pedro Delgado Alves sublinhou que "o que estamos a decidir não é um aumento, mas a eliminação de uma redução extraordinária" que "em relação aos autarcas deste país é particularmente injusta porque deixou de se justificar". 

Fabien Figueiredo, do Bloco, lembrou que outros cortes ainda subsistem, como "dias de férias, indemnização por despedimento", e que continuam a ter "efeitos sobre quem trabalha" e por isso o Bloco votará contra. 

André Ventura voltou à carga: "Na lei portuguesa, continuam os portugueses a sentir o que foram os cortes durante um período de crise financeira, desde suplementos a dias de férias ou dos funcionários públicos que nunca viram a sua vida reposta".  E deixou um desafio: "Mantenham o corte, nós prescindimos todos desse aumento" e "queremos ver se as bancadas do PSD, CDS, PS, PCP, estão dispostas a prescindir dele".. 

Em resposta, Hugo Soares lembrou que na verdade "não há nenhum aumento do salário dos políticos", apenas uma reposição. 

Ventura insistiu: "Para a história fica uma resposta: abdicamos daquilo que devia ser para os pensionistas. abdicamos todos." 

A troca de argumentos, muito acelerada, acabaria por ser rematada por Paulo Núncio, do CDS-PP: "Este Parlamento, o País inteiro, fica à espera que o senhor deputado André Ventura e os deputados do Chega apresentem o pedido. Caso contrário, o país fica a saber que a sua palavra não vale nada."

Governo diz que mudanças na lei de trabalho em função pública é "benéfica"

Os deputados debatem a autorização legislativa para alterações na lei de trabalho em funções públicas, apelando ao Governo que explique o que pretende fazer e que, sem definir objetivo e moldes do que pode ser alterado, a mudança é inconstitucional.

Na resposta, a secretária de Estado da Administração Pública não clarificou, afirmando apenas que a autorização legislativa pretende "densificar, harmonizar e simplificar " a lei, introduzindo alterações "benéficas para os trabalhadores e com vantagens para os serviços públicos". 

Marisa Garrido lembra que já a questão está a ser discutida com os representantes dos trabalhadores, a quem o executivo apresentou um articulado do que pretende mudar, afirmando que o diálogo social é "valorizado" pelo Governo. Entre as mudanças propostas aos sindicatos está que os períodos mais pretendidos de férias na Função Pública passem a ser geridos em função da distribuição feita nos quatro anos anteriores.

No entanto, para PCP, Bloco de Esquerda e Chega não é suficiente para aprovar a medida. "O pedido de autorização legislativa é inconstitucional", acusou o bloquista José Soeiro. 

"Isto é brincar com o Parlamento. Não se muda a lei do trabalho, nem a do privado, nem a em funções públicas, nas costas do Parlamento", afirmou.

Pedro Pinto, do Chega, admitiu ter muitas dúvidas sobre o assunto e Paula Santos e Alfredo Maia, do PCP, quiseram saber mais, ameaçando também com o chumbo. O PS já disse que vai votar contra esta autorização legislativa. 

IVA da construção: “Para cheques em branco não contem com o PS”, avisa Alexandra Leitão

A líder da bancada do PS reiterou que não vão votar favoravelmente os pedidos de autorização legislativa que o Governo incluiu na sua proposta de Orçamento do Estado para 2025. 

Entre esses pedidos está um destinado a alterar o Código do IVA na parte respeitante à taxa a aplicar às empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados. Para concretizar a alteração, o Executivo prevê um prazo de 365 dias. 

As empreitadas em causa beneficiam, atualmente, de taxa reduzida de imposto, "independentemente do promotor", mas o Governo quer alterar as regras do jogo. Por um lado, prevendo que as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação abrangidas "são definidas segundo critérios estabelecidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação". E, por outro lado, impondo limites em função do valor das habitações que estejam a ser construídas, excluindo da redução fiscal os serviços "relativos, total ou parcialmente, a imóveis destinados a habitação cujo valor exceda o limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo".

Já se sabe, no entanto, que o Governo não contará com o voto do PS, tal como, aliás, Pedro Nuno Santos tinha já avançado em entrevista ao Negócios e à Antena 1.

"Pedir autorizações legislativas que não trazem sequer o decreto-lei autorizado, é pedir um cheque em branco que o PS não pode dar, Para cheques em branco, não contem com o PS", declarou Alexandra Leitão. 

PSD alerta para impacto nos bancos com fim das comissões nas amortizações. PS nega

Entre o debate das pensões houve tempo para PSD e PS trocarem argumentos sobre a redução das comissões nas amortizações antecipadas.

Pelo PSD, João Vale e Azevedo diz que o partido votará contra a proposta do PS, embora admita que "tem mérito", mas diz que o tema deve ser discutido fora do OE e que a questão deve ser analisada também pelo BCE, pelo potencial impacto na estabilidade financeira.

A redução das comissões na amortização antecipada nos contratos com taxa fixa "perturba o seu equilíbrio económico, elimina a partilha do risco acordada implicitamente", diz. 

Ne resposta, António Mendonça Mendes, do PS, lembra que a proposta socialista prevê o fim permanente da comissão por amortização no crédito à habitação com taxa variável e reduzir a taxa, de 2% para 0,5%, nas amortizações antecipadas no crédito à habitação com taxa fixa.

"Não é discussão ideológica, mas sobre proteção de consumidores. O Governo esteve totalmente ausente da necessidade de prorrogar a medida" em vigor, acusa. E sublinha: "Não é nenhuma senda contra bancos, mas na proteção dos consumidores", afirma. 

António Mendonça Mendes, que fez parte dos anteriores governos socialistas, lembra que nos últimos anos o PS "trouxe estabilidade ao sistema bancário". "Quando apresentamos esta medida não estamos a por em causa a estabilidade do sistema, mas a proteger consumidores", disse.

João Vale e Azevedo quis saber ainda porque é que o PS substitui a sua proposta de alteração, com Mendonça Mendes a considerar que a proposta que vai a votação é agora mais equilibrada. 

PSD pressiona com estabilidade; PS e BE dizem que Governo "goza com pensionistas"

Ainda no debate das pensões, o PSD pressiona os partidos da oposição a não avançarem com o aumento extraordinário, com o PS e o Bloco de Esquerda a acusaram o Governo de "gozar com os pensionistas".

Pelo PSD, Isaura Morais defende a proposta social-democrata para um suplemento extraordinário para as pensões, "em função da evolução da execução orçamental", opondo-se aos aumentos permanentes propostos por PS e Chega. 

A deputada social-democrata considera ainda essa é a forma "mais sustentável" de aumentar as pensões, por, afirma, não colocar em causa o equilíbrio das contas públicas.

"Que tenhamos a consciência de que as decisões que tomarmos hoje terão de servir superior interesse dos portugueses, hoje e no futuro", pressiona.

Na resposta, a líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, esvazia a proposta apresentada pelo PSD e CDS: "Não precisam [dela], podem fazer isso se quiserem, quando quiserem". E acusa os partidos que suportam o Governo de "gozar com a estabilidade que dão aos nossos reformados".

"Acho que é um artigo que vos envergonha", atira.

No mesmo sentido responde o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro. Para o bloquista, "isto é o PSD a gozar com os pensionistas e com o Parlamento".

José Soeiro destaca, ainda assim, que "o Parlamento vai aprovar, apesar do Governo, um aumento estrutural das pensões", aludindo a proposta do PS para aumento de 1,25 pontos percentuais acima do que resultar da atualização definida na lei - que tem aprovação anunciada.

No entanto, defende Soeiro, devia ficar garantido o aumento mínimo de 50 euros (como propõe o Bloco).

Debate entra nas pensões. "OE pode fazer mais" pelos pensionistas, defende Ventura

O debate entra agora na discussão do aumento das pensões em 2025, pela voz do Chega.

"Este é o orçamento que deixa as pensões de lado e que podia fazer mais por elas", afirmou Ventura. "Gastamos mais com RSI do que com aumento de pensões", acrescentou, voltando a um dos seus argumentos recorrentes.

"Temos pensões que envergonham qualquer país da Europa".

"Não podemos ter um Orçamento que vai aumentar os salários dos políticos e não aumenta pensões", criticou André Ventura. 

Recorde-se que o Chega propõe um aumento estrutural de mais 1,5 pontos percentuais nas pensões, acima do aumento que decorre da lei.

Parlamento aprova reforço de verbas para associação de cuidados paliativos pediátricos

Depois de o PSD ter corrigido o seu sentido de voto, o Parlamento aprovou uma proposta do Chega para reforçar o financiamento da rede de cuidados paliativos pediátricos que, na prática, se aplica ao aumento dos fundos para a única associação que o faz no país. 

A proposta contou com a abstenção do PS, Livre, Bloco de Esquerda e PCP e votos favoráveis das restantes bancadas. 

O Parlamento aprovou propostas de alteração do PSD para garantir bolsas de ação social nas universidades privadas, para avançar com um rastreio e diagnóstico de doenças oculares e para aumento da quota de mercado dos medicamentos genéricos.

O Parlamento manteve ainda a aprovação a uma proposta do Livre para que, em 2025, o Governo cria as condições necessárias à abertura de concursos na FCT e nos Laboratórios do Estado de modo a integrar na carreira de investigação científica os técnicos superiores doutorados dos seus quadros que já exercem funções de investigação.

De resto, os deputados chumbaram as restantes propostas de alteração avocadas, que eram sobretudo do Chega e do PCP.

PSD corrige voto e aprova mais fundos para única associação com cuidados paliativos pediátricos do país

O debate debruça-se sobre o aumento do financiamento para os cuidados paliativos pediátricos, com uma proposta apresentada pelo Chega.

Pelo Bloco de Esquerda, a deputada Marisa Matias começa por concordar com o princípio da medida - o reforço de uma rede de cuidados paliativos pediátricos - mas diz que não a pode acompanhar, por isso significar esse aumento de financiamento incidir sobre uma única associação (a única no país que o faz) que está a ser investigada por maus tratos a crianças pelo Ministério Público. 

Na resposta, a deputada do Chega disse que "o Ministério Público já veio dizer que a associação não teve esses procedimentos". 

Depois, o líder parlamentar do PSD disse que os sociais-democratas iriam mudar o seu sentido de voto para aprovar a medida. "Mesmo com o populista do Chega, anuncio à câmara e ao país, que o PSD vai mudar o sentido de voto e vamos aprovar esta proposta", disse Hugo Soares.

O deputado do PSD disse que a proposta do Chega tem o "mérito de chamar o tema", de se referir os "desprotegidos dos mais desprotegidos", mas admitiu que no país só há, de facto, uma instituição que o faça, defendendo um reforço da rede.

Inês Sousa Real pede mais apoio aos pais de crianças nesta situação. "Precisamos de ir mais longe", diz a deputada única, adiantando que o PAN também vai acompanhar a proposta do Chega.

A proposta do Chega prevê que, em 2025, "o Governo garante o aumento do valor por dia/ criança relativo aos cuidados pediátricos inseridos Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados" em 250 euros por dia por criança em regime de internamento e em 80 euros por dia por criança em regime de ambulatório.

A proposta lembra também que a Associação Nomeiodonada-Kastelo, localizada em São Mamede de Infesta, Matosinhos, "é a única unidade de cuidados continuados e paliativos pediátricos no país".

Aguiar-Branco: "Tomem pequenos almoços menos energéticos"

Segue-se uma discussão sobre a criação do 'Cheque Saúde' para as Regiões Autónomas, proposta pelo Chega, com o deputado Francisco Gomes, eleito pelo círculo da Madeira, a usar a palavra para criticar a "corrupção" do Governo Regional da Madeira.

As acusações levaram o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, a defender que as acusações devem ser feitas nos tribunais e que "a demagogia não tem lugar na casa da democracia".

Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, lembra o Chega que contribuiu para a viabilização do Governo Regional da Madeira, o que motivou uma forte reação da bancada do Chega.

Depois da discussão inflamada, o Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco recomenda que "os senhores deputados tomem pequenos-almoços menos energéticos, para a entrada no plenário ser mais suave". 

Financiamento da FCT no arranque do último dia de discussão e votação

O financiamento para a ciência marca o arranque do quarto - e último - dia de discussão e votação na especialidade das propostas de alteração do Orçamento do Estado (OE) para 2025. 

O tema - nomeadamente a redução dos fundos da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) - foi trazido novamente à discussão pelo Livre, que viu na quarta-feira a sua proposta para reforçar o orçamento da entidade (que é responsável pela distribuição das bolsas de investigação) em 70 milhões de euros.

Pelo Livre, Rui Tavares recordou que um conjunto de 26 investigadores portugueses publicaram um artigo de opinião a afirmar que o OE 2025 não é um orçamento de ciência, já que representa um corte de 10% face ao orçamento anterior e é o orçamento da FCT mais baixo desde 2018.

Pelo PSD, Ana Gabriel Cadilhas contrapôs que esse corte o orçamento da FCT "não significa um corte de investimento", mas que a entidade "deixa de ser a [principal] pagadora dos projetos de investigação".

A deputada social-democrata defendeu que o Governo faz uma "reforma estrutural" no financiamento da ciência, que "aumenta a sua receita por impostos".

Por sua vez, Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, considerou que "se OE tivesse como prioridade a ciência, o orçamento da FCT subia". A deputada bloquista lamentou que o "sistema científico não é capaz de manter os nossos cientistas". 

Pelo PCP, Paula Santos lamentou o "desinvestimento público" na ciência e apontou que, nesta tarde, será votada uma proposta dos comunistas para reforço de verbas para a FCT.