Aprovadas 39 alterações na especialidade por todos os partidos, exceto o PS

No primeiro dia da maratona de votações do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) foram aprovadas 39 propostas de alteração ao documento entregue pelo Governo, 33 das quais da oposição, com o PS a ser o único partido sem uma "vitória".

No arranque das votações na especialidade do OE2025, que durou cerca de cinco horas, o partido com mais propostas aprovadas foi o PAN, com 13 medidas viabilizadas.

Segue-se o BE e, conjuntamente, os partidos que apoiam o Governo, PSD/CDS-PP, que conseguiram cada um seis propostas com luz verde dos deputados. Já o PCP viu aprovadas cinco medidas que alteram o documento entregue pelo executivo de Luís Montenegro.

Com quatro propostas viabilizadas está o Chega, seguido do Livre com três e a IL com duas.

O PS saiu do primeiro dia de votações sem nenhuma proposta aprovada, sendo que entre as medidas chumbadas encontrava-se a dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde (SNS), que foi uma das contrapropostas pedidas por Pedro Nuno Santos nas negociações que terminaram sem acordo com o Governo.

Do partido com o maior número de propostas de alteração viabilizadas, destaca-se a luz verde a iniciativas que alargam o programa Porta 65+ a vítimas de violência doméstica que precisem de sair de casa ou a atualização de abonos a funcionários do MNE em serviços externos.

As propostas do PAN que visam assegurar "despesas inerentes à melhoria dos dados oficiais" sobre crimes de devassa ou que sinalizam o início dos trabalhos necessários para a elaboração de um guia de proteção contra o assédio que indique às vítimas os seus direitos e os mecanismos de apoio disponíveis estão também entre as viabilizadas.

Entre as principais conquistas do partido liderado por Mariana Mortágua está a proposta que trava a redução de publicidade na RTP durante o próximo ano, que tinha sido anunciada pelo Governo como parte do plano para os media, assim como uma proposta que condiciona a atribuição de benefícios aos media que contratem os serviços da Lusa ao cumprimento de obrigações de transparência e manutenção ou incremento de emprego.

Foi também viabilizada uma proposta do Bloco de Esquerda para comparticipar a 100% os sistemas híbridos de perfusão subcutânea de insulina.

Os partidos que suportam o Governo (PSD e CDS-PP) também viram algumas das suas propostas de alteração serem viabilizadas pela oposição, nomeadamente duas que prometem estudar a possibilidade de equiparar o regime contributivo das bordadeiras da Madeira (profissão considerada de desgaste rápido) às tapeteiras de Arraiolos e aos artesãos/barristas dos Bonecos de Estremoz e outra que permite contornar os atrasos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso no acesso à Prestação Social de Inclusão (PSI).

O reforço de verbas para a proteção às vítimas de violência doméstica e programas dirigidos a agressores foi uma das propostas do PCP que foi aprovada, bem como a proteção social e valorização das tapeteiras de Arraiolos e dos artesãos dos bonecos de Estremoz.

Do Chega, foi aprovada uma proposta que contempla o reforço dos meios técnicos para a proteção dos cabos submarinos de telecomunicações e uma medida que prevê que o Governo reveja a carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar no primeiro trimestre de 2025.

O Livre viu serem viabilizadas uma proposta que autoriza o Governo a transferir verbas para ações de eliminação de barreiras arquitetónicas e de adaptação do edificado a pessoas como mobilidade reduzida e ainda uma outra para que se façam as alterações orçamentais necessária para assegurar as despesas inerentes às operações de crédito bonificado.

A IL aprovou duas propostas relativas à Administração Pública, uma para criar o programa Poupar e Premiar, de prémios a atribuir aos trabalhadores do setor público, quando concretizem poupanças de despesas, e outra para um programa de racionalização da administração consultiva do Estado.

Lusa

Oposição chumba proposta da AD que eliminava obrigação de declarar ativos de offshores

A proposta do PSD e CDS-PP que pretendia revogar a obrigação de declarar em IRS os rendimentos não englobados de valor superior a 500 euros e os ativos detidos em offshores foi hoje chumbada no parlamento.

A iniciativa, que tinha sido apresentada pelos partidos que formam a coligação AD (PSD e CDS-PP) como proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), foi rejeitada com a junção do voto contra do PS, PCP, BE, Livre e PAN e a abstenção do Chega.

Em causa estava a eliminação de uma norma do IRS que obriga ao reporte dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 euros e ainda os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável -- vulgarmente referidos como offshores.

Na justificação da medida, PSD e CDS-PP referia que estes elementos informativos "são destituídos de qualquer relevância para efeitos da liquidação do IRS, ao mesmo tempo que implicam uma duplicação de informação que a AT já recebe seja através das declarações de terceiros".

Lusa

Atualização dos escalões do IRS em 4,6% aprovada

O parlamento aprovou a atualização em 4,6% dos limites dos escalões de rendimento do IRS proposta no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), cuja votação na especialidade se iniciou esta sexta-feira.

Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável, sobre o qual incide uma taxa de 13%, avança de 7.703 para 8.059 euros, enquanto o escalão seguinte passa a abranger os rendimentos entre 8.059 e 12.160 euros.

Os limites máximos de todos os escalões seguintes são aumentados à mesma taxa, com o mais elevado (o 9.º) a avançar dos atuais 80.000 euros de rendimento coletável para 83.696 euros.

Na proposta de OE2025 que remeteu ao parlamento, o Governo optou por manter as taxas que incidem sobre os nove escalões do IRS que tinham já sido alvo de mudança (até ao 6.º escalão) na lei aprovada em junho pelo parlamento, com base numa proposta do PS e não na que tinha sido remetida pelo Governo defendia.

As propostas de partidos da oposição sobre taxas e escalões de rendimento do IRS foram rejeitadas.

Lusa

Novo modelo do IRS Jovem foi aprovado

Parlamento chumba redução da publicidade na RTP no próximo ano

O parlamento aprovou hoje com os votos favoráveis de toda a oposição a proposta do Bloco de Esquerda que trava a redução de publicidade na RTP durante o próximo ano.

A proposta dos bloquistas foi viabilizada com os votos favoráveis do PS, Chega, IL, PCP, BE, Livre e PAN e o voto contra dos partidos que integram a coligação AD (PSD e CDS-PP), neste primeiro dia de votações na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

"Em 2025, durante o período de vigência do presente Orçamento do Estado, o Governo não impõe qualquer redução da publicidade comercial das grelhas da RTP", refere a iniciativa do BE.

Na justificação da medida o Bloco de Esquerda sublinha que o Governo deve garantir o investimento necessário na RTP, tanto na televisão como na rádio, "para superar o seu crónico subfinanciamento".

Desta forma e "até que esse subfinanciamento crónico seja superado, o Governo não deve impor qualquer corte da publicidade na RTP", defende o BE.

A manutenção da publicidade na RTP está contemplada em proposta de alteração ao OE2025 de outros partidos da oposição, que serão ainda votadas.

A medida responde à intenção do Governo que na presentação do Plano de Ação Para os Media indicou que pretendia acabar progressivamente com a publicidade na RTP no horizonte temporal de três anos.

Lusa

Aprovada por unanimidade revisão de carreiras na AT

Os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta do Bloco de Esquerda para a revisão das carreiras de inspeção e auditoria e gestão tributária e aduaneira.

A proposta prevê o Governo inicie e conclue "o processo de revisão da carreira especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira e de Gestão e de Inspeção Tributária e Aduaneira, "em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, garantindo a valorização e progressão das carreiras, bem como as respetivas condições remuneratórias".

O processo deve estar concluído "até ao final do primeiro semestre de 2025".

Chumbada proposta do PS sobre regime de exclusividade no SNS para fixar médicos

O Parlamento rejeitou a proposta do PS que previa a criação de um regime de exclusividade "de adesão voluntária" no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e medidas de fixação dos profissionais de saúde. A proposta foi votada ponto a ponto, tendo sido chumbados todos os pontos previstos pelo PSD, Chega e CDS.

A proposta previa que, em 2025, o Governo procedesse à criação, "em articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores médicos", de um novo regime de exclusividade, de adesão voluntária, no SNS e a avaliação e reforço do regime de dedicação plena. Essa avaliação deveria depois ser comunicada ao Governo, até ao final do primeiro trimestre de 2025.

Além disso, a medida estipulava também o alargamento progressivo, a todo o SNS, do modelo de Centros de Responsabilidade Integrados para melhorar o acesso dos doentes aos cuidados de saúde e os resultados dos cuidados e fixar profissionais de saúde ao SNS.

Esta era uma das grandes prioridades do PS neste orçamento.

Aprovada contratação de "pelo menos" mais 400 profissionais para o INEM

O Parlamento aprovou a proposta de alteração do PAN que prevê a contratação de, "pelo menos, 400 técnicos de emergência" para o INEM.

A proposta, aprovada com a abstenção do CDS, IL e PSD, prevê que, "até ao final do ano de 2025", fossem abertos procedimentos concursais, "por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, tendo em vista a contratação de pelo menos 400 técnicos de emergência pré-hospitalar para o INEM".

Com a abstenção do PS, Chega e PCP, foi também aprovada outra proposta do PAN que prevê a realização de um estudo à "viabilidade de criação de um curso de formação específica para o exercício da profissão de técnico de emergência pré-hospitalar".

Esse estudo deverá ser feito em articulação com as organizações representativas dos técnicos de
emergência pré-hospitalar, o INEM, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnico.

Aprovado plano de segurança e saúde para polícias, mas sem psicólogos

Os deputados aprovaram na especialidade a proposta do PCP para a promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança, mas chumbaram a contratação de 30 psicólogos.

A proposta dividia-se em três partes.

As propostas para a aprovação do regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança e para a revisão do plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança foram aprovadas apenas com os votos contra de PSD e CDS.

Contudo, a parte da proposta que previa a contratação de 30 psicólogos para apoio a estes profissionais foi chumbada com os votos contra de PSD e CDS e a abstenção do Partido Socialista e da Iniciativa Liberal.

Chumbada proposta de aumento salarial para professores do ensino básico e secundário

Os deputados chumbaram a proposta do Livre que previa um aumento salarial para professores do ensino básico e secundário em 2025, nomeadamente no primeiro até ao quarto escalões da carreira docente. A proposta foi chumbada com os votos contra do PSD e CDS, e a abstenção do PS.

Em causa estava um aumento de 3% no valor da remuneração base dos professores do ensino básico e secundário que integram o primeiro e segundo escalões. Já para os terceiro e quarto escalões, o aumento da remuneração base previsto era de 1,5% nos índices remuneratórios.

Segundo o Livre, "a carreira dos professores do ensino básico e secundário tem vindo a perder atratividade", devido à "falta de estabilidade profissional e os baixos salários, decorrentes da desvalorização salarial de anos, em consequência de um injusto e desmotivador sistema de quotas, bem como do congelamento da carreira de quase uma década, que se traduziu em perda do poder de compra dos docentes".

Foi ainda rejeitada outra proposta do Livre que previa "a correção das distorções remuneratórias dos docentes que ingressaram na carreira antes de 1 de janeiro de 2011", além de três propostas do PCP que previam uma alteração remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas, um concurso externo de vinculação extraordinária de docentes e um complemento de alojamento para professores, educadores e técnicos especializados deslocados.

Chumbado teste à semana de quatro dias na Função Pública

A proposta do Livre sobre um "programa de teste" para a semana de quatro dias de trabalho na Administração Pública foi rejeitada com os votos contra de PSD, CDS e Chega.

A proposta previa que em 2025 o Governo promovesse "a implementação de um programa de teste para a
semana de quatro dias de trabalho na Administração Pública", com redução de horário e sem cortes salariais

Seria um programa semelhante ao que aconteceu no setor privado, com origem numa proposta de alteração do Livre que foi aprovada no orçamento do Estado para 2022. 

Em junho, a possibilidade de avançar para um projeto piloto no Estado estava a ser "ponderada", como viria a confirmar o primeiro-ministro, mas a proposta é chumbada pelos partidos que suportam o Governo e pelo Chega.

Iniciativa Liberal e PCP abstiveram-se.

Aprovada proposta da IL que cria programa para incentivar eficiência da despesa pública

Os deputados aprovaram a proposta da Iniciativa Liberal que cria o programa "Poupar e Premiar" para incentivar a eficiência da despesa pública. A medida foi aprovada, apesar dos votos contra do PS, PCP, BE e Livre, e da abstenção do PAN.

A medida visa que, durante o ano de 2025, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e das finanças e Administração Pública criem "um programa de prémios a atribuir aos trabalhadores do setor público, quando os mesmos concretizem poupanças de despesas decorrentes de propostas previamente validadas".

Esse programa deve resultar de "uma reformulação do atual sistema de incentivos à eficiência da despesa pública". A IL explica que a reformulação do sistema de incentivos à eficiência da despesa pública (atual SIEF) é "necessária e urgente", tendo em conta que tem "demonstrado resultados residuais". 

"Em análises recentes, o Tribunal de Contas identificou o fracasso do programa, visto que o processo é excessivamente moroso e burocrático, além de carecer de uma divulgação adequada. Estes entraves limitam o impacto do programa e desmotivam os trabalhadores do setor público administrativo a propor iniciativas de poupança, comprometendo a eficiência do sistema e a promoção de boas práticas de gestão financeira", refere a IL.

A aplicação deste programa "deve ser acompanhada de um esforço de divulgação contínua juntos de todos os trabalhadores".

Aprovada parcialmente proposta sobre sustentabilidade financeira da Agência Lusa

A proposta de alteração do Bloco de Esquerda que visa a proteção da sustentabilidade financeira da Agência Lusa, "da pluralidade editorial da comunicação social e do emprego jornalístico" foi parcialmente aprovada.

Os deputados chumbaram o primeiro ponto da proposta de alteração que previa que, no próximo ano, o Governo compensasse "na íntegra a receita perdida pela Agência Lusa por força de qualquer benefícios a atribuir a outros órgãos de comunicação social na contratação dos serviços disponibilizados pela agência pública de notícias".

Porém, foi aprovado o segundo ponto da proposta que prevê que que "qualquer benefício a atribuir a órgãos de comunicação social que contratem serviços da Agência Lusa é condicionado ao cumprimento das obrigações legais de transparência, ao cumprimento do Contrato Coletivo de Trabalho e à manutenção ou incremento do emprego jornalístico durante o período de vigência do benefício".

A medida foi aprovada, apesar dos votos contra do PSD, CDS e IL e da abstenção do Chega.

Aprovada proposta do Chega para a proteção de cabos submarinos de telecomunicações

Os deputados aprovaram uma proposta do Chega que prevê genericamente o reforço de meios para a proteção de cabos submarinos de telecomunicações.

"Em 2025, o governo reforça os meios técnicos para a proteção dos Cabos Submarinos de telecomunicações que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa", lê-se na proposta agora aprovada na especialidade.

A proposta não explica em que consistirá o reforço.

Na justificação, o Chega revela "preocupação pela segurança dos 12 cabos submarinos de telecomunicações que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa aumentou significativamente desde o início do conflito na Ucrânia" e com o receio de "de que possam ocorrer operações de mapeamento e sabotagem destas infraestruturas críticas".

A proposta foi aprovada com a abstenção de PSD, CDS, PS, Livre, PCP e BE. 

Propostas do PAN e PCP sobre violência doméstica aprovadas

Segue-se a votação e Livre e PAN continuam a conseguir aprovar propostas. 

O Livre viu aprovada a proposta que assegure a extensão do regime de concessão de crédito bonificado à habitação, de que já beneficiam as pessoas com deficiência, a algum membro do respetivo agregado, em 2025.

Por sua vez, o PAN aprovou uma proposta para que assegurar as despesas inerentes à melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica.

O Parlamento aprovou também uma proposta do PCP que determina o reforço do "financiamento da rede nacional de apoio e proteção às vítimas de violência doméstica e aos programas dirigidos a agressores". 

Votações arrancam. Livre já conseguiu aprovar proposta

As votações da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025 e das propostas de alteração artigo a artigo já começaram, com os partidos da oposição a verem a maioria das suas propostas a serem chumbadas, seja com o voto contra do Chega ou com a abstenção do PS. 

A exceção para já foi uma proposta de alteração apresentada pelo Livre, que autoriza o Governo a transferir para os organismos públicos "as verbas destinadas às ações de eliminação de barreiras arquitetónicas e de adaptação do edificado em ordem a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada".

A proposta do Livre prevê também que sejam transferidas as verbas destinadas "a produzir
materiais de comunicação e informação e a assegurar a acessibilidade a conteúdos digitais, de cariz informativo, cultural e lúdico a pessoas com deficiência, através do PRR ou de outros instrumentos financeiros da União Europeia".

A proposta foi aprovada com o voto contra dos partidos que suportam o Governo (PSD e CDS), a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos (PS, Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN). 

Pausa para almoço. Votações começam às 15h

O debate das propostas de alteração desta sexta-feira ao OE terminou. Os deputados regressam pelas 15h00 para darem início à votações das primeiras propostas de alteração.

PS acusa AD de "voltar atrás" no combate à fraude e evasão fiscal com fim da obrigação de declarar ativos em offshores

O PS acusou a Aliança Democrática (PSD e CDS) de quer "pura e simplesmente acabar com a obrigação de declarar rendimentos oriundos de offshores e paraísos fiscais". "A AD quer voltar para trás, quer permitir a opacidade que favorece a fraude e a evasão de alguns à custa de todos", sentenciou.

"Se um cidadão, um imigrante, tiver uma conta bancária em França, na Alemanha, na Bélgica, de 5 mil, 10 mil, 15 mil euros, tem de declarar. Se alguém quiser pôr rendimentos, fugir para offshores de 1 milhão, 5 milhões, 10 milhões, pode fazê-lo de acordo com aquilo que a AD propõe", alertou o deputado socialista Miguel Cabrita.

Em causa está uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, que vista a alterar uma norma do IRS que obriga os contribuintes a reportarem, na sua declaração anual, "todas as fontes de rendimento do ano anterior", como os sujeitos a taxas liberatórias desde que acima de 500 euros e não sejam englobados (depósitos bancários ou de dividendos por exemplo) ou, também, "os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável", leia-se, nas chamadas offshores.

"A AD quer que volte a vigorar o princípio de que é possível não declarar rendimentos de juros, de capitais e rendimentos vindos de offshore", disse.

Miguel Cabrita avançou ainda que o PS vai votar contra a proposta e lançou o desafio aos restantes partidos para que a medida não seja incluída no OE. "Este é verdadeiramente um teste de algodão para quem quer estar do lado da fraude e da evasão, ou daqueles que querem a transparência e a justiça", concluiu.

IRS Jovem vai permitir "estancar" emigração de jovens, defende Governo

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, considera que a redução de impostos prevista na proposta de Orçamento do Estado vai permitir "estancar" a emigração de jovens, destacando o impacto de medidas como o alargamento do IRS Jovem.

Numa intervenção antes de se iniciarem as primeiras votações às propostas de alteração do OE, a secretária de Estado destacou que "um dos grandes desígnios deste OE é fixar e reter talento, criando condições para que os jovens possam e queiram permanecer em Portugal".

"Esta é uma medida estrutural para dar resposta a um dos problemas mais importantes que Portugal enfrenta: a capacidade de reter jovens e atrair os que emigraram. Queremos aumentar a produtividade, aumentar o investimento e crescer, e não podemos fazê-lo sem ter jovens e capacidade para tal", disse.

Sobre o alargamento do IRS Jovem, argumentou que a medida proposta pelo Governo vai permitir "eliminar uma injustiça manifesta do regime em vigor, que se aplica apenas aos jovens com menos meios e oportunidades". Além disso, sublinhou que é alargado o período de aplicação de 5 para 10 anos, até aos 35 anos de idade.

Disse ainda que, em sede de IRS, este OE "protege os rendimentos das famílias, valoriza os rendimentos dos trabalhos e das pensões e melhora as condições dos jovens para que se mantenham em Portugal e contribuam para o crescimento e o futuro do país".

A secretária de Estado referiu ainda que será "muito difícil" estimar o impacto do IRS Jovem.

Governo diz que "é hora" de avaliar empresas estratégicas para o país e saúda proposta de alteração da IL

O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Silva Lopes, defendeu que "é chegada a hora" de avaliar as empresas do setor empresarial do Estado que são "realmente estratégicas para o país", percebendo quais têm ganhos de eficiência e de qualidade. Esse é um processo que "não deve ser mais adiado", frisou.

Para isso, será criado um grupo de trabalho com vista a proceder a um levantamento exaustivo no setor empresarial do Estado, deixando de fora a Caixa Geral de Depósitos (CGD), o Grupo Águas de Portugal, a RTP e a Companhia das Lezírias. "Qual a razão para o Estado ter uma participação no World Trade Center de Macau?", ironizou.

O secretário de Estado considera que o Estado deve manter-se "em setores que sejam considerados estratégicos para o país, designadamente aqueles que respeitam o desempenho de funções de soberania na produção e venda de bens e serviços considerados essenciais para a população e onde as falhas de mercado exigem intervenção pública".

Acresce que "as empresas do setor empresarial do Estado, que verdadeiramente se revelem estratégicas, devem também assumir um papel inovador na integração de novas tecnologias e no compromisso com os requisitos ambientais, sociais e de governação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável".

O Governo elogiou ainda a proposta de alteração da Iniciativa Liberal, que propõe elaborar um plano das empresas para fazer sentido manter na esfera pública. Porém, ao contrário da IL que quer que fique definido desde já quais as empresas que vão ser privatizadas, "o Governo irá avaliar primeiro, através do grupo de trabalho, e só depois decidir".

SNS: PS acusa Governo de "investir no privado" e não ter medidas para "fixar e captar mais médicos"

"O plano de emergência que vinha resolver os problemas todos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) fracassou, porque a opção do Governo é o privado, não é investir no SNS para fixar e captar mais médicos", acusou o deputado do PS João Paulo Correia.

Paulo Correia argumentou que foi por isso que, nestes sete meses, o Governo "quis investir no privado através dos centros de saúde privados, as chamadas Unidades de Saúde Familiar Modelo C", bem como em "centros de atendimento clínico nas parcerias com o setor social e privado" e "com a parceria pública privada (PPP) de Cascais para a redução do número de utentes sem médicos de família".

O deputado socialista destacou que este é "o ano em que há menos médicos especialistas no SNS" e que a proposta de alteração do PS que prevê a exclusividade de médicos pode ajudar. "A dedicação exclusiva da adição voluntária é uma aposta clara de quem, como o Partido Socialista, olha para o público como a única via para investir no SNS e para responder à sua maior necessidade, que é a captação e fixação de médicos".

Entre os 21 mil médicos especialistas do SNS, 9 mil médicos já aderiram ao regime de dedicação plena, notou.

"Propõe o PS que o Governo encete uma negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores médicos e que, com isso, faça melhorias remuneratórias de carreira e de horários", concluiu. 

Mortágua acusa Governo de querer vender imóveis com apetência habitacional em Lisboa

O tema passa agora a um conjunto de imóveis que o Governo quer vender - o que tem a oposição do Bloco de Esquerda, pela apetência habitacional que alguns deles têm, nomeadamente em Lisboa. 

Frisando que o Governo enviou finalmente aos deputados a lista dos imóveis que pretende vender no próximo ano, com um impacto orçamental de 900 milhões de euros, Mariana Mortágua afirmou que "alguém está a mentir ou a esconder alguma coisa". 

"O ministro das Infraestruturas assegurou que não serão vendidos imóveis com apetência habitacional, mas só em Lisboa há 40 mil metros quadrados com apetência habitacional que vão ser vendidos", afirmou a coordenadora do Bloco de Esquerda. 

Além disso, apontou, a lista que o Bloco recebeu não totaliza 900 milhões de euros "até porque estão serviços a funcionar" em alguns desses imóveis. 

"Das duas uma: ou esta lista não está correta ou o valor que esta no OE é falso", acusou. 

Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de alteração: "O património público não é do Governo para vender. É de Portugal, da nossa história, e serve para serem casas, museus, centros culturais e desportivos. Não servem para fazer condomínios de luxo nem mais hóteis".

PS e Bloco criticam aumento das cativações

O tema passou, agora, para as cativações, mas só dois partidos abordam o tema: PS e Bloco de Esquerda.

O socialista Sérgio Ávila cita o Conselho das Finanças Públicas para criticar o aumento dos instrumentos de utilização condicionada de despesa (cativações, dotação provisional e centralizada). Representam um total de 2,4 mil milhões de euros, mais cerca de 1,8 mil milhões do que no OE de 2024.

"Demonstra bem a diferença entre o que se diz na oposição e se faz no Governo", criticou, aludindo às críticas que eram feitas pelo então deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento (agora ministro das Finanças) durante a anterior liderança socialista.

Também a deputada Mariana Mortágua falou do tema. "O valor recorde das cativações de 2017, de que o PSD foi o maior crítico, só é ultrapassado pelo OE de 2025", sublinhou. 

A líder bloquista recordou que entre 2017 e os anos seguintes as cativações ficaram aquém porque houve um travão, inscrito numa proposta de alteração que foi aprovado com a abstenção do PSD e "ficou sempre", de que o valor das cativações não podia ser superior a 90% do valor de 2017. Só que o Governo decidiu eliminar esse travão na proposta de OE de 2025.

"O Bloco apresenta uma proposta [para voltar a introduzir o travão]. Só queríamos que o PSD a vote da mesma maneira", disse Mariana Mortágua.

CDS critica PS e Chega; Livre defende propostas; PAN contra IVA das touradas

Pelo CDS, Paulo Núncio também abordou a proposta das pensões do PS, criticando a junção entre socialistas e Chega: "Os portugueses não querem um OE que resulte de uma coleção improvisada de propostas, cozinhada entre o largo do Rato e os populistas".

Depois, o Livre viu-se obrigado a defender uma das suas propostas, sobre um estudo sobre a solidariedade raiana durante a guerra civil espanhola, depois de o deputado do PSD Hugo Carneiro ter criticado a medida. Rui Tavares defendeu que todas as propostas de alteração são válidas "se forem boas para os portugueses".

Sobre o apelo do Governo para que não se desvirtue o OE, salientou que "o que não pode ser desvirtuado é o voto dos portugueses que elegeram um Parlamento e que tem todo o direito de, na especialidade, aprovar propostas que são boas para o portugueses".

Pelo PAN, a deputada única Inês Sousa Real diz que o "equilíbrio orçamental é perfeitamente possível" e critica o Governo por "trazer para o seu festim a tauromaquia". 

"Dizem que não têm margem orçamental para subir pensões, mas são os mesmos a baixar o IVA das touradas", criticou a líder do PAN.

PCP critica "loucura de incentivos ao grande capital" no OE

"O PSD critica a loucura das propostas de alteração ao OE. O Governo que abdique da loucura que são os incentivos ao grande capital e haveria dinheiro para quem valorização de quem trabalha e um país mais decente, e é para isso lutamos neste OE", afirmou o deputado do PCP, António Filipe.

Para o PCP, este orçamento "não surpreende". "É um Orçamento do Estado de baixos salários e pensões, de degradação dos serviços públicos, de privatizações e de maior injustiça fiscal, o que compromete o Estado Social", referiu.

O deputado garantiu que o PCP não vai abdicar do aumento das pensões nem da valorização dos salários na Administração Pública. Além disso, vai votar também por um reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da escola pública, e pelo direito à habitação.

Bloco de Esquerda diz que OE é "combustível" para a desigualdade

O deputado bloquista Fabian Figueiredo defende que o Orçamento do Estado para o próximo ano é "combustível" para o agravamento das desigualdades sociais no país.

O Bloco de Esquerda considera que o OE não está desenhado para responder aos problemas dos portugueses e apelou a que sejam adotadas medidas sobretudo na área da habitação. E acusou o Governo de ter "a convicção de que o preço das casas é para subir".

IL diz que pensões futuras são "preocupação legítima"

Referindo-se à proposta de alteração do PS para um aumento estrutural de pensões superior ao previsto na lei, o deputado da Iniciativa Liberal (IL) Bernardo Blanco disse que as pensões futuras também são "uma preocupação legítima" dos jovens.

Subir pensões "é uma preocupação legítima. Mas também são as futuras pensões dos seus netos, de todos jovens que quando chegarem aí [à reforma] vão receber provavelmente metade do seu último trabalho", afirmou o deputado da IL. 

Bernardo Blanco criticou ainda os partidos que não falam de uma reforma da Segurança Social, admitindo que "isso não dá votos". E disse que, por isso, os jovens só têm uma hipótese: emigrar. 

Anteriormente o deputado da IL admitiu que a proposta de OE 2025 já está "desvirtuada", e assim ficou logo quando o Governo aceitou negociar com o PS.

Chega: Antes propostas de "orgia orçamental" do que "maior impotência"

Pelo Chega, André Ventura começa por criticar a "crise de namoro" entre PS e PSD e acusando-os de avançarem com um orçamento de bloco central. 

Depois, respondeu às críticas de Hugo Carneiro: antes propostas de alteração de "orgia orçamental", do que propostas de "maior impotência". 

Ventura abordou ainda a proposta do PS para o aumento das pensões já em janeiro, que disse esta semana que vai viabilizar, com a abstenção. E criticou o facto de o Governo admitir retirar o corte dos salários dos políticos (que se mantém desde a 'troika'). 

PSD acusa oposição de "irresponsabilidade". "País passaria a ter um défice de 5%", diz

O deputado do PSD, Hugo Carneiro, acusou os partidos da oposição de entregarem propostas de alteração do OE2025 que são "absolutamente irresponsáveis" e que, se fossem todas aprovadas, levariam o país a um défice de 5%. "É uma verdadeira orgia orçamental", sentenciou Hugo Carneiro.

Em resposta à deputada socialista Marina Gonçalvez, Hugo Carneiro referiu que, entre as mais de duas mil propostas de alteração entregues pelos partidos, há propostas "irresponsáveis" como a realização de um estudo sobre a solidariedade raiana durante a guerra civil espanhola, proposta pelo Livre.

"Porque é que o senhor deputado Rui Tavares não faz isso na universidade onde também dava aulas, em vez de estar a gastar dinheiro ao erário público?", questionou.

PS acusa Governo de "ilusão de bónus" e defende aumento estrutural das pensões

Pelo PS, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais António Mendonça Mendes focou-se no tema do aumento das pensões, defendendo a proposta dos socialistas contra a do Governo.

"Numa matéria tão essencial como os pensionistas, ao invés da ilusão do bónus, apresentaremos um aumento estrutural das pensões", defendeu o deputado.

A proposta do PS tem aprovação anunciada, já que Bloco de Esquerda, PCP e Livre disseram que votarão a favor e o Chega anunciou uma abstenção. 

Recorde-se que o PS entregou uma proposta de alteração ao OE 2025 que pretende que as pensões cresçam 1,25 pontos percentuais acima da atualização que decorre da lei. Pelas contas do Negócios, noticiadas hoje, isso poderá levar a um aumento da maioria das pensões de 3,8% no próximo ano. 

Governo abre debate com apelo à oposição para que "não desvirtue o OE"

O Governo apelou à oposição para que "não desvirtue" o Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2025) na especialidade, tendo em conta que esse "melhora a vida dos portugueses".

"[O OE] melhora a vida dos portugueses, reforça as funções do Estado social e os serviços públicos e acelera a dinâmica de crescimento num quadro de responsabilidade financeira e orçamental", referiu o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Brandão Brito, a quem coube a abertura do debate na especialidade do OE2025, que se inicia esta sexta-feira.

José Brandão Brito destacou que este OE tem como foco "elevar a trajetória de crescimento para patamares que permitam ganhos rápidos, mas sustentáveis, de prosperidade, reforçando o imperativo categórico da coesão social". "Este é um OE focado nas reformas estruturais atinentes ao aumento da produtividade e competitividade da economia portuguesa", acrescentou.

"Não nos iludamos. O OE não é uma lista de desejos, mas antes um exercício rigoroso de escolhas e prioridades na alocação de recursos que são de todos", destacou. "A margem disponível para estímulos orçamentais está condicionada pela necessidade imperiosa de manter as contas equilibradas".

Ao todo, os partidos apresentaram mais de duas mil propostas de alteração ao OE2025, que vão ser discutidas e votadas, uma a uma, em sede de especialidade.

Parlamento arranca maratona de votações do OE 2025

A Assembleia da República arranca nesta sexta-feira, 22 de novembro, com o debate e votação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025 e das mais de 2.000 propostas de alteração entregues pelos partidos.

Durante as manhãs serão discutidos em plenário os artigos que se votam da parte da tarde, mas também se fazem avocações (novas votações) de artigos que tenham sido votados na tarde anterior.

Esta sexta-feira será marcada pela discussão e votação dos primeiros artigos da proposta de OE, e que envolverá temas como o financiamento das Administrações Públicas e as cativações, entre outros.