Chega muda sentido de voto e viabiliza isenção fiscal de prémios

O Chega alterou o sentido de voto sobre a isenção fiscal de prémios e com isso aprovou a medida que tinha sido chumbada.

Em causa está o artigo que prevê que "ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários em 2025, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço"

Numa segunda votação, em vez de se abster, o Chega votou favoravelmente este artigo, o que, juntamente com os votos favoráveis de PSD e CDS é suficiente para o aprovar.

O PS manteve o voto contra a medida que consta do acordo de rendimentos assinado em outubro com o Governo de Luís Montenegro.

A medida está sujeita às mesmas exigências salariais do que o incentivo em IRC: é necessário que as empresas aumentem os salários base, em média, em 4,7%; e que, simultaneamente, aumentem todos os salários que estavam abaixo da média em 4,7%.

Contribuições extraordinárias mantêm-se todas em 2025

A contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição sobre a indústria farmacêutica; a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde; e a contribuição extraordinária sobre o setor energético  vão continuar a ser cobradas em 2025.

Os vários artigos, constantes da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano apresentada no Parlamento pelo Governo foram todos aprovados esta terça-feira durante as votações na especialidade.

A Iniciativa Liberal foi o único partido que votou contra todos os artigos.  

Oposição trava isenção fiscal de prémios

O artigo que previa a isenção fiscal de prémios de desempenho, uma das medidas emblemáticas do novo acordo de rendimentos, foi chumbado pela oposição.

A medida inspirada no 15º mês proposto pela CIP, ao qual o Governo acrescentou algumas condições, foi chumbado com a abstenção do Chega e com os votos contra de PS, BE, PCP e Libre. 

Os votos favoráveis de PSD e CDS não foram suficientes.

Empresas que agravem desigualdade salarial sem benefício em IRC

O benefício fiscal em IRC para as empresas que aumentem salários em 4,7% vai ser alargado, mas a oposição uniu-se contra o Governo e aprovou uma condição que não estava prevista.

Em causa está a norma que vinha do regime anterior e que prevê diz que estão "excluídos do presente regime os sujeitos passivos relativamente aos quais se verifique um aumento do leque salarial dos trabalhadores face ao exercício anterior".

A intenção do Governo era eliminar esta regra, mas Chega, PCP, BE e Livre votaram contra o que, com a abstenção do PS, acabou por chumbar a revogação proposta pelo Governo, recuperando a regra.

Foi ainda aprovada a proposta de alteração apresentada pela AD para corrigir as condições iniciais e voltar a alinhá-las com o acordo.

Assim, o benefício será acessível às empresas que aumentarem todos os salários base médios em 4,7%. E que, além disso, aumentem todos os trabalhadores que estavam abaixo da média em 4,7%.

Seguros de saúde: Chega muda voto e viabiliza majoração de gastos no IRC

A proposta do Governo para que os os gastos suportados pelas empresas com contratos de seguros de saúde ou doença fossem majorados a 120% para efeitos da determinação do lucro tributável, inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2025 foi, afinal, aprovada, com o Chega que inicialmente tinha optado pela abstenção, a anunciar que, afinal, votava a favor. 

Esta medida, refira-se, consta do acordo sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico assinado entre o Governo, os patrões e a UGT.

A majoração permitirá, na prática, uma redução do lucro tributável para efeitos de IRC, no sentido do que tem vindo a ser defendido pelas empresas e pelo setor segurador e dos fundos de investimento.

Emparcelamento de terras vai ter incentivo especial em 2025

A proposta do PDS e do CDS para avançar com um "grande incentivo" ao emparcelamento de terras em 2025 foi aprovada com os votos favoráveis dos dois partidos, da Iniciativa Liberal e do Chega. O PS votou contra e o Bloco, PCP e PAN abstiveram-se 

A ideia é que este incentivo se aplique apenas em 2025 e que a isenção de emolumentos, registos e IMT que já está prevista na lei, se aplique a qualquer operação de emparcelamento de prédios rústicos contíguos ou confinantes, "qualquer que seja a sua afetação económica".

Na nota justificativa desta proposta de alteração ao OE 2025 , a AD explicava que a lei em vigor "apenas se aplica a emparcelamentos dedicados a atividades agrícolas", sendo que "nem sempre essas constituem a única afetação económica de prédios rústicos". Assim, o que o que se pretende é "alargar, neste ano de 2025, as isenções de emolumentos e o IMT associados a operações de emparcelamento de prédios rústicos".

Benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira prorrogados por mais dois anos

Os deputados votaram favoravelmente, na especialidade, uma proposta do PS que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a aplicação de uma taxa reduzida de IRC de 5% os rendimentos das empresas licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira. 

A proposta do PSD e do CDS-PP, que ia mais longe, permitindo que as entidades licenciadas até 31 de dezembro fossem tributadas até 31 de dezembro de 2033 à taxa de 5% foi rejeitada, com os votos contra do PS, Bloco, PCP, Iniciativa Liberal e Pan e abstenção do Chega. 

Parlamento aprova descida do IRC para 20% em 2025

Sem surpresas, os deputados deram luz verde à descida da taxa de IRC em um ponto percentual (p.p), como previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2025 apresentada pelo Executivo. PS e Chega abstiveram-se viabilizando, assim, a proposta do Governo. Foram igualmente aprovadas as propostas do Executivo de redução das tributações autónomas nos gastos com viaturas.

Já a taxa para as PME e para as Small Mid Cap (empresa de pequena-média capitalização) recua para os 16%, igualmente um p.p. a menos. 

As restantes propostas em matéria de taxa de IRC foram todas rejeitadas.

O Governo, é sabido, pretendia avançar já com uma descida de dois pontos percentuais, para os 19%, mas as negociações iniciais com os socialistas, com vista à viabilização da proposta, acabaram por travar a iniciativa. 

O PS, que era contra quaisquer mexidas na taxa do imposto sobre as empresas acabou por aceitar a redução em 1 p.p. e, por sua vez, insistiu num aumento de pensões, também já aprovado esta terça-feira na especialidade, aí com votos contra do PSD e do CDS-PP, os partidos que suportam o Governo no Parlamento.

Durante a manhã, no Parlamento, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, afirmou que "este orçamento não esgota as opções de política fiscal mas reflete um orçamento com um consenso", com os parceiros sociais e com "o principal partido da oposição". A descida da taxa é vista pelo Governo como essencial para um aumento da competitividade das empresas nacionais". 

Aprovadas propostas do BE para apoiar idosos

Os deputados aprovaram na especialidade uma proposta do Bloco de Esquerda sobre respostas na área do envelhecimento, mas nem tudo passou.

Os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção da IL não foram suficientes para travar a realização de um levantamento dos imóveis do ISS "que podem dar respostas sociais a pessoas idosas".

Foi também aprovada a "criação de respostas públicas nas tipologias que a lei já prevê (centros de dia, centros de noite, estruturas residenciais para pessoas idosas, apoio domiciliário, centros comunitários, centros de atividades ocupacionais, unidades de cuidados continuados, equipas de cuidados paliativos, entre outros), a partir da identificação das zonas com maior carência de resposta, existindo uma efetiva articulação entre os serviços de saúde, da segurança social e as autarquias locais".

Ao contrário do que escrevemos inicialmente, foi também aprovada a parte da proposta que previa o "reforço das respostas sociais a pessoas idosas, designadamente através do aumento de vagas em estruturas residenciais para idosos e de vagas no serviço de apoio domiciliário".

Chumbado foi antes o ponto para a valorização salarial dos trabalhadores dos cuidados.

Notícia corrigida no terceiro parágrafo

Chumbada proposta do Governo para gastos com seguros de saúde valerem mais 20% no IRC

A proposta do Governo para que os os gastos suportados pelas empresas com contratos de seguros de saúde ou doença fossem majorados a 120% para efeitos da determinação do lucro tributável, inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2025 foi chumbada na especialidade com os votos contra da esquerda e a abstenção do Chega. Só o PSD, o CDS e a IL votaram a favor. 

Esta medida, refira-se, consta do acordo sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico assinado entre o Governo, os patrões e a UGT.

Esta majoração, que permitiria, na prática, uma redução do lucro tributável para efeitos de IRC, ia no sentido do que tem vindo a ser defendido pelas empresas e pelo setor segurador e dos fundos de investimento.

Votações sobre aumento adicional de pensões adiadas

As votações das propostas sobre aumento adicional de pensões vão ser adiadas para quinta-feira a pedido de várias bancadas.

O Chega propõs o adiamento da votação da proposta do PS, que terá condições para passar, e o PS pediu o adiamento das restantes propostas.

A pedido do PAN, a votação da descida do IVA das touradas também será adiada.

Aumento de pensões do PS “cria um problema às contas públicas”

"A proposta do PS [de aumento das pensões já no Orçamento do Estado] cria um problema do ponto de vista das contas públicas porque cria despesa estrutural e permanente." Nesse sentido, e tendo em conta todo o enquadramento internacional do momento, "é preciso cautela".

O aviso foi deixado esta terça-feira pelo ministro das Finanças em declarações aos jornalistas no Parlamento, onde decorre a votação na especialidade da proposta de Orçamento para o próximo ano. 

Joaquim Miranda Sarmento lembrou que "os pensionistas vão ser aumentados num valor muito superior por via do que já decorre da lei" e que o Governo sempre disse que pretendia "continuar a subir as pensões mais baixas". "Gostaríamos até de o fazer de forma diferenciada, privilegiando os pensionistas que têm pensões mais baixas", explicou.

O ministro sublinhou "o país tem comopromissos com a Comissão Europeia que tem de cumprie", e que "há uma enorme incerteza internacional", pelo que "era preferivel aguardar pelo desenrolar do ano e algures a meio do ano tomar esta decisão".

 "É preciso cautela" e "achamos que esta não é a forma de o fazer", rematou.

Governo contraria dados e insiste que pensões sobem 3% sem adicional

O secretário de Estado da Segurança Social insistiu na ideia de que, mesmo sem aumento adicional, a maioria das pensões subiram cerca de 3%. Contudo, questionado, o Ministério do Trabalho (MTSSS) não dá novas explicações.

Inicialmente, a ministra da Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, disse no Parlamento que contava que o Indexante de Apoios Sociais (e logo, a maiora das pensões) subissem 3,1%. Os cálculos foram contestados no mesmo dia pelo Partido Socialista (PS).

Os cálculos do Negócios, com base nos dados de outubro, apontam para 2,5% no caso das pensões até pouco mais de mil euros, valor que poderá subir para cerca de 3,8% se o aumento adicional de 1,25 pontos for de facto aprovado.

Esta manhã, no Parlamento, depois de o PS ter acusado o Governo de "não saber como se calculam as pensões", o secretário de Estado da Segurança Social insistiu nas contas do Executivo, descrevendo a fórmula.

"Como é que vossa excelência pode dizer que os valores estão errados se os definitivos do INE só são conhecidos no dia 15 de dezembro?", questionou Jorge Campino.

O governante referiu-se a dados do INE entre dezembro de 2023 e novembro de 2024, "a entidade competente".

"Eu ontem consultei os dados do INE, que estão públicos no site, e diz que essa taxa que vocês dizem estar errada até novembro é de 3%. Ou seja, ainda dá um valor superior ao que nós referimos", disse Jorge Campino.

O Negócios perguntou ao Ministério do Trabalho (MTSSS) em que dados publicados se baseia o Executivo, mas fonte oficial disse nada ter a acrescentar.

Nas últimas respostas, a mesma fonte tem dito que os cálculos iniciais se basearam noutro indicador de inflação (IHPC) que não serve para estes cálculos com base na informação dada no verão pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS). 

SEAF: "Orçamento não esgota as opções de política fiscal do Governo”

"Este orçamento não esgota as opções de política fiscal mas reflete um orçamento com um consenso", com os parceiros sociais e com "o principal partido da oposição", lembrou esta manhã no Parlamento a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais. 

Cláudia Reis Duarte sublinhou a descida do IRC em 1 ponto percentual, proposta pelo Executivo depois da negociação com o PS e os incentivos à capitalização das empresas, salientando  os efeitos esperados, de maior investimento, maior competitividade, salários e empregos

"A taxa média efetiva de IRC em Portugal situaa-se perto dos 28%, o que é imenso" e "penaliza a atratividade de investimento e a capacidade das empresas", afirmou.

"A redução de IRC é uma medida que entendemos relevante para a competitividade das empresas", insistiu. "Diminuir a carga fiscal das empresas é apoiar toda a economia e os portugueses", acrescentou a governante. "Este Governo está comprometido em criar as condições para que as empresas portuguesas possam competir a nível global".

Paula Santos do PCP quis saber "se a redução do IRC faz aumentar os salários", como é que "os grandes grupos económicos, com os lucros que já hoje têm", não os aumentam, questionou. "Convergimos em que precisamos de melhorar o nível de vida dos portugueses, divergimos na maneira de o fazer"Cláudia Reis Duarte insistindo que "a descida do IRC é um elemento relevante nesse caminho".

Governo: "Com o dinheiro das pensões não podemos brincar"

Na resposta, o ministro dos Assuntos Parlamentares defende que é preferível voltar a insistir no modelo de bónus não permanente condicionado à evolução das contas públicas.

"Queremos melhorar a vida dos portuguesas mas estamos a fazê-lo de forma sustentada. Não estamos com irresponsabilidades. É o PS que está a querer ir mais longe por razões meramente eleitoralistas", disse Pedro Duarte.

Do deputado Alfredo Maia, do PCP, surgiu a pergunta: o Governo prefere gastar 1.800 milhões de euros em pensões ou "oferecê-los de bandeja a quem mais tem, que são as grandes empresas, em borlas fiscais"?

Na resposta, o governante acusou o PCP de ter uma "visão fechada". "Não acreditamos em borlas fiscais mas acreditamos que o Estado deve criar condições para que os cidadãos (...) possam contribuir para gerar a riqueza necessária", disse Pedro Duarte.

CDS acusa PS de ter tentado "até à última" não cumprir a lei de atualização

Ainda sobre as pensões, o PCP, que tem uma proposta de aumento de 5%, defende que só essa "melhora a vida das pessoas".

Já a Iniciativa Liberal sustenta, tal como o CDS, que um aumento permanente de pensões sem sustentação no crescimento económico vai "comprometer o futuro das novas gerações".

"Se o objetivo do PS fosse mesmo proteger os mais pobres porque é que não propuseram aumentar o Complemento Solidário para Idosos?", questionou a deputada Joana Cordeiro, da IL, acusando depois do PS de querer abranger um eleitorado mais vasto.

João Almeida, do CDS, acusa do PS de "comprometer a sustentabilidade do país". "Se querem alterar o mecanismo de atualização de pensões proponham a alteração da lei. Agora não discutam uma atualização extraordinária que não tem sustentabilidade".

O deputado do CDS acusa o PS de ter tentado "até à última" não cumprir a lei quando a inflação foi elevada. Em 2023 a lei só foi cumprida a partir de julho.

PS acusa Governo de "não saber como se calculam as pensões"

Os partidos começam agora a debater as propostas que serão votadas na especialidade esta tarde.

O PS acusa o PSD de ter uma "política de remendos" com as atualizações extraordinárias não permanentes e acusa a ministra Rosário Palma Ramalho de "não saber como se calculam as pensões", por ter sinalizado uma subida de 3,1% com base no IHPC.

"Bónus temporários anunciados na festa do Pontal não enchem a dispensa dos reformados durante todo o ano", disse o deputado Tiago Barbosa Ribeiro, defendendo a aprovação do aumento adicional permanente de 1,25 pontos percentuais proposto pelos socialistas, que terá aprovação garantida.

Na resposta, o PSD lembra que em 2010 o PS "congelou pensões e reduziu algumas pensões". "Este governo vai cumprir o que a lei determina", com um custo que estima de 670 milhões.

"O PSD tem três certezas: que queremos aumentar as pensões, que queremos aumentar as pensões mais baixas, e que existem condições financeiras para o fazer", disse a deputada do PSD Isaura Morais.

Oposição impede fim da publicidade na RTP

Toda a oposição votou a favor de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2025 que impede o fim da publicidade na RTP, ao contrário da intenção do Governo.

A proposta, da autoria do Bloco de Esquerda, tinha sido aprovada na especialidade na passada sexta-feira, dia 22, mas o PSD avocou a medida ao plenário desta terça-feira, dia 26 de novembro, para tentar forçar um chumbo - que não conseguiu.

A proposta foi aprovada com os votos a favor de toda a oposição: PS, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN. Só PSD e CDS votaram contra. 

Agora fica definido que "em 2025, durante o período de vigência do presente Orçamento do Estado, o Governo não impõe qualquer redução da publicidade comercial das grelhas da RTP".

Livre insiste no abono de família, Chega na isenção de gorjetas

O Livre avoca a proposta sobre o aumento em 25% do abono de família.

"Esta tem de ser uma prioridade deste Parlamento e por isso convido as bancadas do PSD, do CDS e do PS a alterarem o seu voto e a aumentarem o abono de família já em 2025", diz Isabel Mendes Lopes.

O partido estima que a proposta custe 450 milhões de euros, "É muito menos do que os mil milhões de euros que o Governo está disposto a gastar todos os anos com a descida do IRC".

Já o Chega quer o reconhecimento de profissão de desgaste rápido aos motoristas de veículos pesados de mercadorias e de passageiros e maquinistas.

É também do Chega a proposta para isentar as gorjetas de imposto.

Governo critica "voracidade oposicionista" que mantém publicidade na RTP

O financiamento da RTP é outro dos temas trazido ao debate nesta manhã, depois de na sexta-feira a oposição ter aprovado, contra a vontade do Governo, uma proposta de alteração ao OE 2025 que trava o fim da publicidade na televisão pública. 

A proposta, que foi avocada a plenário, foi comentada pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte. "Há uma voracidade oposicionista. Estão mais interessados em prejudicar o Governo do que em resolver os problemas do país", acusou, atirando a oposição.

Pedro Duarte afirmou que, durante oito anos de governos socialistas com apoio de PCP e Bloco de Esquerda, "nada foi feito para fortalecer a comunicação social" e sublinhou que o objetivo do atual executivo é o oposto.

"Sabemos que a RTP, por força do contexto, tem vindo a perder relevância. [Por isso], vamos rever o contrato de concessão, parado há muitos anos, libertando-a de constrangimentos que, por exemplo, exigem que adaptam a sua programação à vontade dos anunciantes", disse Pedro Duarte.

"Queremos uma RTP para os cidadãos, não para os anunciantes", afirmou o ministro.

"Não vamos desistir do propósito de fortalecer a RTP e de a modernizar", acrescentou.

Depois, o deputado do PCP António Filipe questionou: "Como é que vai operar esse milagre? É que a RTP vai perder financiamento, como é que vai conseguir fazer melhor serviço público?"

Por sua vez a deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua acusou o Governo de estar a cortar na RTP. "Retirar financiamento sem compensar é um corte", disse. E quis saber se o Governo vai cumprir a decisão do Parlamento.

Na resposta, o ministro insistiu que o Governo está a investir na RTP e que a revisão do contrato de concessão vai fazer isso, sinalizando também com a previsão de um aumento de capital do canal público de televisão. 

IL defende mais PPP nas unidades locais de saúde

A Iniciativa Liberal (IL) defende parcerias publico-privadas nas unidades locais de saúde (ULS), avocando uma proposta sobre projeto piloto.

"As parcerias publico privadas funcionaram na saúde", diz Mário Amorim Lopes. "Os senhores do PS são os pais das PPP. Não tenham vergonha desse legado", acrescenta o deputado. A proposta é defendida por João Almeida, do CDS, que desafia o PS e o Chega a viabilizar a proposta.

"O que nós não percebemos mesmo é que o PS seja contra isto", insiste Miguel Guimarães, do PSD.

Oposição quer repetir votações sobre imóveis e exclusividade dos médicos

Os partidos estão a pedir a avocação de propostas a plenário, ou seja, a repetição das votações realizadas na especialidade na passada sexta-feira.

O Bloco de Esquerda (BE) pede a avocação da proposta relacionada com a lista de imóveis que o Governo quer vender, alegando que muitos deles têm aptidão habitacional. "Essa lista contraria tudo aquilo que foi garantido e prometido pelo Governo (...) quando disseram que não seriam alienados imóveis com aptidão habitacional", disse Mariana Mortágua.

O Partido Socialista (PS) quer repetir a votação sobre o regime de exclusividade dos médicos, que foi chumbada.