Suspensão de pagamentos por conta para micro e PME

PCPUma proposta do PCP vem permitir a suspensão dos Pagamentos por Conta (PPC) em 2021 para as micro, pequenas e médias empresas e às cooperativas. A iniciativa teve a abstenção do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas, incluindo do PS, e determina que em 2021, estas entidades "podem ser dispensadas" dos PPC em IRC. Ainda assim, as que os pretendam efetuar podem fazê-lo, "nos termos e nos prazos definidos por Lei". O Ministério das Finanças já fez saber, entretanto, que a pedida será para aplicar apenas às empresas que efetivamente precisarem, e não a todas. Para o PCP, no entanto, a ideia é que "a empresa decide consoante a avaliação da sua atividade e se tem consciência que tem rendimentos suficientes para pagar IRC, então faz o pagamento por conta. Se os lucros estão muito baixos face a 2019, então decide e não paga. Fica na opção da empresa". A UTAO contabilizou o impacto desta medida em 1.511,3 milhões de euros em 2021, mas salientando que a maior parte da redução de receita seria depois compensada em 2022. Regulamentar a medida será uma forma de conter os custos. 

 

Alargamento das taxas agravadas do IMI e IMT para empresas em offshores

PVE As empresas localizadas em offshore que criem um veículo para deter imóveis em Portugal vão passar a estar sujeitas a taxas agravadas de IMI e de IMT segundo uma proposta do PEV aprovada. A medida tenta "evitar que um proprietário, residente num offshore, beneficie indiretamente da suspensão de tributação de IMI através da criação de uma entidade veículo em território nacional " e, em simultâneo, alarga "a taxa agravada do imposto aplicável aos prédios de uma entidade veículo que seja criada por entidade com domicílio fiscal num offshore".No IMI a taxa aplicável nestas situações é de 7,5% e no IMT é de 10%.

A medida do PEV aperta mais a malha a estas situações, tendo sido aprovada com a abstenção do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos.

 

Agravamento das taxas do Imposto do Selo só para novos créditos

PSD Uma proposta do PSD veio limitar o agravamento em 50% das taxas do Imposto do Selo aos novos créditos ao consumo, deixando de fora os já celebrados. Apenas o PS e o PAN votaram contra e os restantes partidos apoiaram a medida. A proposta inicial do Orçamento do Estado estipulava o agravamento em 50% das taxas do IS sobre os créditos ao consumo, incluindo os já celebrados e em execução. REfira-se que, de acordo com a tabela Geral do IS o crédito de prazo inferior a um ano — por cada mês ou fração — paga uma taxa de 0,141%, o crédito de prazo igual ou superior a um ano paga 1,76% e crédito de prazo igual a superior a cinco anos paga 1,76%. O agravamento de 50% incide sobre estas taxas. 

 

Agilizado pagamento a prestações de dívidas fiscais

PSD As dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social vão passar a poder ser pagas em prestações mesmo que não estejam ainda em processo executivo. O pedido deverá ser feito pelos contribuintes e os serviços terão um prazo de 30 dias para responderem. Não havendo resposta, então considera-se que há lugar a deferimento tácito. A nova regra decorre de uma proposta de alterações ao Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo PSD e aprovada esta quarta-feira no Parlamento durante as votações na especialidade. A proposta teve os votos contras do PS, abstenção do Chega e a favor das restantes bancadas. A proposta prevê também que  os contribuintes que requeiram o pagamento de tributos em prestações no ano de 2021 ficam dispensados de cumprir os requisitos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário para pagamentos em prestações. 

 

Pagamento em prestações de IVA e IRC até 15 mil euros

PSD Foi criado um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC e IVA no ano de 2021, aplicável a valores até 25 mil euros. A proposta partiu do PSD e foi viabilizada pela esquerda. Vem permitir que os contribuintes enquadrados na categoria B do IRS e as micros e pequenas e médias empresas (PME) possam beneficiar de um regime especial para pagamento daqueles dois impostos, desde que se encontrem ainda dentro do prazo para o pagamento voluntários dos mesmos e tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada. A medida aplica-se apenas a tributos cujo valor no momento do requerimento e a pagar em prestações seja inferior a 15.000 euros. "O pagamento em prestações é requerido junto do serviço local periférico ou através do portal na internet da Autoridade Tributária e Aduaneira", determina a proposta, sendo que a adesão ao regime "dispensa a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50% durante o período do plano prestacional".

 

Veículos híbridos e híbridos 'plug-in' com menos incentivos fiscais 

PAN A proposta do PAN, com votos contra do PSD, PCP, CDS e IL, abstenção do Chega e votos favoráveis dos restantes partidos, limita os benefícios concedidos à compra de veículos híbridos e híbridos 'plug-in'. Segundo o texto do PAN, serão corrigidas "distorções relativas aos motores híbridos" para o cálculo do ISV [Imposto Sobre Veículos], do IRC e do IVA, com a "introdução de critérios na lei que restrinjam os apoios a híbridos e híbridos 'plug-in'". Esses critérios incluem os veículos que tenham "uma autonomia em modo elétrico superior a 80 km, apresentem uma bateria com uma capacidade igual ou superior a 0,5 kWh/100 kg de peso do veículo, e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km".

Reduzido ISV para carros usados importados usados 

PS O peso da idade dos veículos na componente ambiental do ISV vai ser reforçada para efeitos do cálculo do imposto. A proposta foi do PS e teve a abstenção dos restantes partidos. Manteve o objetivo inicial do OE2021 em alterar a fórmula de cálculo do ISV nos veículos usados importados de outro país da EU, ao contemplar "percentagens de redução" na componente ambiental, reforça esta redução em função da idade do veículo. São reduzidos os escalões e reajustadas as taxas às que já existem para a componente de cilindrada, a única que era, até agora, reduzida em função da idade dos carros. É uma resposta às críticas da Comissão Europeia, que já levou Portugal a tribunal por discriminar pela negativa os automóveis usados de outros países da União Europeia. 

 

Isenção de IVA alargada 

PCP Os contribuintes com volume de faturação até 12.500 euros no ano anterior e nos três que lhe precedem gozam de isenção do IVA, segundo uma proposta do PCP. A medida reforça o alcance de uma alteração ao Código do IVA feita no Orçamento do Estado para 2020, que aumentou de 10.000 para 12.500 euros o valor da isenção do IVA dos contribuintes enquadrados no regime simplificado. Porém, a norma previa um regime transitório para o ano de 2020, determinando que quem abriu atividade até 31 de março mantém a isenção se não ultrapassar 10 mil euros de faturação. Já quem tenha aberto atividade depois daquela data, a isenção tem por limite 11.000 euros de faturação. Agora, quem no ano passado ou este ano, por exemplo, supere os 10 mil ou 11 mil euros não perde a isenção.

 

Valor mínimo de existência aumenta 100  euros

PS O valor do mínimo de existência, limite até ao qual não se paga IRS, vai aumentar em 100 euros no próximo ano. Foi uma proposta do PS aprovada e muda por um ano a regra regra habitual, que faz depender qualquer aumento de alterações ao Indexante de Apoios Sociais — 1,5 vezes o valor do IAS, multiplicado por 14 meses. O mínimo de existência será, assim, fixado em 9.315 euros no próximo ano. Segundo a lei, o valor do mínimo de existência corresponde a 14 vezes 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, a 9.215,08 euros. No próximo ano, tendo em conta uma inflação negativa ou nula, o IAS deverá ficar congelado, o que significa que se se aplicasse a fórmula prevista na lei, o mínimo de existência não seria aumentado no próximo ano.

Gastos com mascaras, viseiras e gel  abatem ao IRS como despesas de saúde

PEV Uma proposta do PEV aprovada por unanimidade vem determinar que o material de proteção contra a pandemia, nomeadamente as máscaras, viseiras e gel desinfetantes, possa ser considerado como despesa de saúde e deduzido em sede de IRS. A compra deste tipo de produtos apenas é dedutível no IRS como despesa de saúde com "faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos do IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira" emitidas por entidades como por exemplo farmácias e lojas de artigos de saúde.

 

Castanha e frutos vermelhos congelados vão ter taxa de IVA reduzida

PS A taxa de IVA das castanhas e frutos vermelhos congelados vai baixar de 23% para 6%, segundo uma proposta de alteração do PS. Estes frutos são, em regra, comercializados, mas enquanto os legumes e hortícolas congelados estão incluídos no grupo de produtos sujeito à taxa reduzida de IVA, de 6%, pagam 6% de imposto quando comercializados em fresco, mas 23% quando congelados. "Atendendo ao aumento da capacidade de produção nacional da castanha e dos pequenos frutos (maioritariamente destinados para exportação), faz todo o sentido taxar estes produtos (congelados) à taxa reduzida", referem os socialistas na nota justificativa da sua proposta, acrescentando que assim pretendem reduzir o preço destes produtos ao consumidor final nacional, e estimular o seu consumo. A proposta foi  aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do PSD e do PCP que se abstiveram. 

 

Conta do veterinário vai dar mais descontos no IRS

PAN As famílias vão passar a poder deduzir ao seu IRS 22,5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado em despesas com veterinários, incluindo medicamentos para animais.A medida resulta de uma proposta apresentada pelo PAN e aprovada com a abstenção do BE e do PSD, o voto contra do PCP e o voto favorável dos restantes partidos.  O Código do IRS, recorde-se, prevê uma dedução à coleta por exigência de fatura de acordo com a qual abate ao IRS 15% do IVA de faturas comunicadas ao Fisco – portanto, com o respetivo número de identificação fiscal – até um limite máximo de 250 euros por agregado. Esta dedução aplica-se às faturas da restauração e hotelaria, cabeleireiros, mecânicos e veterinários, passando agora também a abranger a "aquisição de medicamentos de uso veterinário".

 

Resgate de PPR continua em 2021

PS Uma proposta do PS, aprovada por unanimidade, estabelece que durante o primeiro semestre de 2021, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsado até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais. Uma medida criada no âmbito da pandemia e que durava apenas até ao final do ano, mas que desta forma fica prorrogada por mais seis meses. Podem beneficiar desta medida as pessoas que estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos; tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial; esteja em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional; seja elegível para o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores; que apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019.

Salário a 100% para quem está em ‘lay-off’

PS e PCP Propostas do PS e do PCP garantem o pagamento integral da remuneração até ao limite de três salários mínimos dos trabalhadores abrangidos pelos mecanismos de apoio à retoma da atividade económica, ‘lay-off’ simplificado ou seu sucedâneo e ‘lay-off’ previsto no Código do Trabalho.O pagamento sem cortes dos trabalhadores que viram o seu contrato de trabalho ser suspenso ou o horário de trabalho reduzido por as empresas onde trabalham se encontrarem encerradas ou terem quebras de faturação devido à pandemia de covid-19 era uma das exigências do PCP. A par da garantia do salário integral (prevista tanto na proposta do PCP como na que o PS reformulou entretanto)

 

Apoio para pagar salários

PCP Será criado um apoio público dirigido às micro, pequenas e médias empresas (PME), até ao valor de três salários mínimos, para comparticipação do pagamento das remunerações.

Essa comparticipação será "em 100% do valor da retribuição, nos casos de encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos" e "em proporção correspondente à quebra de faturação, nos casos das situações de crise empresarial". Este mecanismo de apoio será regulamentado até 30 dias após a entrada em vigor do OE2021.

Pensões mais baixas vão receber aumento extraordinário de 10 euros

PCP Quem recebe até 658,2 euros de pensão vai ter direito a um aumento extraordinário de dez euros já em janeiro. A proposta dos comunistas foi viabilizada com o apoio do PS, Bloco de Esquerda, CDS, PAN, Iniciativa Liberal e o Chega. Só o PSD não votou a favor, preferindo abster-se. É esperado que a medida abranja quase 2 milhões de pessoas, com um impacto orçamental de 270 milhões de euros. Já as pensões acima de 658,2 euros vão continuar congeladas, em 2021.

Corte na pensão anulado a alguns reformados de profissões de desgaste rápido

PS Foi aprovada uma proposta do PS que na prática anula os cortes do fator de sustentabilidade a mais pensionistas de profissões de desgaste rápido que se reformaram antecipadamente. Em causa está o corte que no ano passado era de 14,7%. A proposta prevê que os pensionistas deste regime previsto num decreto-lei especifico que tenham requerido a sua pensão entre 1 de janeiro de 2019 e 1 de janeiro de 2020 tenham direito ao recálculo. A reinvidicação geral era do PCP mas ao contrário do que pretendia o PCP as pensões recalculadas só se aplicam às pensões pagas após 1 de agosto de 2020 e para isso é necessário que haja requerimento do próprio. Entre os beneficiados poderão estar trabalhadores no interior das minas, profissionais de bailado, alguns dos trabalhadores portuários, das pescas, controladores de tráfego aéreo e pilotos, entre outros.

 

Subsídios de desemprego que terminem em 2021 prorrogados por seis meses

PCP Os subsídios de desemprego e social de desemprego que terminarem no próximo ano serão prorrogados por mais seis meses, segundo parte de uma proposta de alteração do PCP. "Excecionalmente, os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021 são acrescidos de seis meses", estabelece a norma, aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PSD, que se absteve. Os deputados aprovaram ainda a majoração do montante diário do subsídio "em 1/30 de 10% da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação".

 

Novo apoio social 

PS O Parlamento aprovou a proposta do PS que cria um novo apoio social para trabalhadores por conta de outrem sem subsídio e independentes. O apoio tem como referência o limiar da pobreza (501 euros) mas os apoios poderão ficar muito aquém desse valor, uma vez que no caso dos trabalhadores por conta de outrém são diferenciais e em função da quebra do rendimento e no caso dos independentes dependem dos descontos, tendo como valor mínimo 50 euros. 

 

Apoios a gerentes de pequenas empresas

PSD Foi também aprovada em coligação negativa uma proposta do PSD que concretiza os apoios a atribuir a gerentes de pequenas empresas que tenham a atividade paralisada ou que tenham quebras de faturação iguais ou superiores a 40%. Neste último caso o apoio corresponde à base de incidência contributiva ou a dois terços desta se for superior a 658,2 euros. De referir que na maioria dos casos os apoios só serão atribuídos se os beneficiários pertencerem a agregados familiares considerados pobres.

 

Subsídio de risco para trabalhadores dos serviços essenciais

PCP O subsídio de risco no combate à pandemia de covid-19 que o Orçamento do Estado para 2021 centrava nos trabalhadores da saúde vai abranger os outros trabalhadores dos serviços essenciais, segundo uma proposta do PCP aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal. O valor do subsídio extraordinário corresponderá, no caso destes profissionais, a um acréscimo de 10% da retribuição base relativamente aos dias em que prestem efetivamente funções ou atividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com covid-19 no exercício das funções, com um limite de 50% do Indexante de Apoios Sociais (219,4 euros) por mês, em termos a definir por portaria.

 

Subsídio de risco para profissionais das forças de segurança 

PSD Os profissionais das forças de segurança  no exercício efetivo das suas funções vão passar a contar com um subsídio de risco, na sequência da aprovação, no Parlamento, de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada pelo PSD. Esta compensação pelo risco que comportam as funções em causa deverá ainda ser definida, "mediante o adequado processo de negociação com as respetivas associações representativas". A proposta do PSD teve os votos contra do PS e da IL e favoráveis dos restantes partidos.

Taxa de carbono de dois euros para passageiros

PAN A proposta do PAN para a criação de uma taxa de carbono de dois euros a ser cobrada aos passageiros de viagens aéreas, marítimas ou fluviais foi aprovada. A medida prevê que durante o próximo ano seja introduzida uma taxa de carbono sobre o "consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais", no valor de dois euros por passageiro, cujas receitas revertem para o Fundo Ambiental. A taxa incide sobre "a emissão de títulos de transporte aéreo comercial de passageiros com partida dos aeroportos e aeródromos situados em território português e sobre a atracagem dos navios de passageiros nos terminais portuários localizados em território de Portugal continental para abastecimento, reparação, embarque ou desembarque de passageiros, respetivamente". Votaram a favor o PS, BE e PAN e contra os restantes partidos. Esta taxa, não se aplica às crianças com menos de dois anos, nem ao transporte público de passageiros no âmbito do transporte marítimo e fluvial ou ao transporte aéreo de residentes nas regiões autónomas entre o continente e a respetiva região e dentro da respetiva região.

 

Aprovada avaliação ambiental estratégica ao novo aeroporto

PEV e PAN O Governo deverá, em 2021, promover a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica "que afira de diversas opções de localização de respostas aeroportuárias". A medida resulta de propostas de alteração apresentadas pelo partido ecologista Os Verdes e pelo PAN e que tiveram o apoio do PS. Esta avaliação ambiental estratégica já havia sido admitida por Pedro Nuno Santos no Parlamento. Numa audição sobre o OE, o ministro considerou que o atual momento "dá-nos algum tempo para ponderarmos a avaliação ambiental estratégica". Várias organizações ambientais têm defendido que o processo referente ao novo aeroporto de Lisboa tem de ser apreciado no contexto de uma avaliação ambiental estratégica, em que sejam ponderadas várias opções possíveis.

 

Contribuição de 30 cêntimos sobre embalagens de take away, mas só para 2022 

PAN Foi aprovada uma contribuição sobre as embalagens de utilização única adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022. A proposta foi do PAN, sendo que a contribuição sobre as embalagens é de 30 cêntimos por embalagem, será obrigatoriamente discriminada na fatura, e "pode ser revista em função da evolução da introdução destas embalagens no consumo e do seu conteúdo em material reciclado".

 

Travada venda de detergentes e cosméticos com microplásticos

PAN O PS e o Bloco de Esquerda viabilizaram uma proposta do PAN que interdita a comercialização de produtos que contenham microplásticos em detergentes e cosméticos."É interdito, em todo o território nacional, a comercialização de produtos contendo microplásticos em detergentes e cosméticos", lê-se na proposta aprovada esta quinta-feira nas votações da especialidade do orçamento do Estado para o próximo ano."A regulamentação referente ao procedimento contraordenacional é feita pelo Governo até ao final do primeiro semestre do ano de 2021", acrescenta a proposta.

Cinco milhões para o Pinhal de Leiria

PSD e PEV Contra a vontade do PS, que votou contra, a oposição aprovou uma proposta de alteração que prevê que ficam assegurados cinco milhões de euros para a recuperação e rearborização do Pinhal de Leiria e de outras matas de gestão pública. A proposta partiu do PSD e do PEV e o produto resultante da venda da madeira ardida, nos últimos incêndios ocorridos no Pinhal de Leiria, é integralmente destinado à reflorestação desta Mata Nacional. 

 

Governo vai ter de divulgar anualmente apoios ao hidrogénio

PAN O Governo vai ter de divulgar, a partir de 2021, o relatório anual dos apoios à produção de hidrogénio verde e aos projetos de hidrogénio no âmbito do Plano Nacional de Hidrogénio. Uma proposta apresentada pelo PAN.

Investimento até 150 milhões de euros em centros de saúde

PCP Uma proposta do PCP prevê investimento nos centros de saúde até um montante de 150 milhões de euros, mediante a qual as administrações regionais devem apresentar um plano ao Governo até 31 de dezembro. O plano de equipamento e intervenção urgente em instalações dos centros de saúde deve identificar as ações prioritárias na adequação dos edifícios, incluindo a instalação de estruturas provisórias para assegurar as necessárias condições aos utentes. A proposta teve votos contra do PSD e do CDS-PP, bem como a abstenção da Iniciativa Liberal e foi aprovada com os votos favoráveis dos restantes partidos.

 

Reforço de cuidados intensivos, centros de saúde, e profissionais de saúde 

PCP O Parlamento aprovou um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 na área da saúde apresentadas pelo PCP. Está em causa a criação de 409 novas camas de cuidados intensivos, perfazendo um total de 914 e a contratação de 47 médicos, 626 enfermeiros e 198 assistentes operacionais; o alargamento do horário dos centros de saúde até às 22h00 nos dias de semana e entre as 10h00 e as 14h00 ao sábado; e o reforço dos médicos de família, com o recrutamento de 935 especialistas em medicina geral e familiar e, excecionalmente, enquanto não haja médicos de família para todos, a possibilidade de contratar médicos estrangeiros. Está ainda prevista a contratação para os centros de saúde de 630 enfermeiros, 465 assistentes técnicos e 110 assistentes operacionais. É ainda facilitada a modernização dos sistemas de telecomunicações dos centros de saúde.

Centros de saúde abertos até mais tarde

PCP Com o objetivo de recuperar a atividade assistencial nos cuidados de saúde primários, nomeadamente a realização de consultas presenciais, o acompanhamento dos doentes crónicos e a referenciação para os cuidados hospitalares, foi aprovada uma proposta do PCP para a recuperação das consultas nos Cuidados de Saúde Primários que prevê, por exemplo, o alargamento do seu funcionamento até as 22 horas nos dias úteis e  entre as 10:00 e as 14:00 ao sábado e fixa a atribuição de incentivo excecional na recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários. Por outro lado, as Administrações Regionais de Saúde ficam dispensadas de obter autorização dos membros do Governo para proceder à modernização dos sistemas de telecomunicações nas unidades dos cuidados de saúde primários até ao final do primeiro trimestre de 2021 e à modernização do equipamento informático até ao final do primeiro semestre de 2021.A Administração Central do Sistema de Saúde, IP terá de transferir as verbas necessárias à realização dos investimentos nos termos em que sejam requeridas pelas Administrações Regionais de Saúde. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, PS, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD, PAN e Chega e os votos contra do CDS.

 

Exclusividade no SNR regulada no pós pandemia

PS Foi aprovada a proposta do PS para a regulamentação do regime de exclusividade dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS) no período pós-pandemia Pelo caminho ficaram iniciativas do BE e PCP que pretendiam uma implementação mais rápida. Segundo a proposta socialista, será regulamentada "a aplicação progressiva do regime de trabalho de dedicação plena, nomeadamente aos coordenadores de unidades de saúde familiar e diretores de centros de responsabilidade integrados, baseado em critérios de desempenho e respetivos incentivos".

 

Criação de 400 novas camas de cuidados intensivos e equipas de saude mental

PEV A proposta do PEV para reforço, até ao final do primeiro trimestre de 2021, da Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva, foi parcialmente aprovada: com uma coligação negativa - apenas o PS votou contra - foi aprovada "a criação de 400 novas camas de cuidados intensivos". Foi igualmente aprovada uma proposta do PS para que, no próximo ano, o Governo crie "cinco equipas comunitárias de saúde mental para a infância e adolescência, uma por cada região de Portugal Continental, recrutando para o efeito um total de até 30 profissionais". Esta proposta mereceu o voto favorável de todas as bancadas, à exceção do BE, que se absteve.

 

Unidades de saúde pública reforçadas de acordo com os rácios

PCP Os deputados aprovaram o reforço proposto pelo PCP das unidades de saúde pública, criando vagas de médicos, enfermeiros e técnicos de saúde ambiental de acordo com os rácios aprovados há mais de 10 anos. A proposta dos comunistas foi aprovada apenas com a abstenção de PSD, Chega e Iniciativa Liberal e os votos a favor das restantes bancadas. De acordo com o texto da proposta, "em cada unidade de saúde pública são criadas as vagas correspondentes aos profissionais necessários para o cumprimento dos rácios definidos" num decreto-lei de 2009 que determina "um médico com o grau de especialista em saúde pública por cada 25.000 habitantes, um enfermeiro por cada 30.000 habitantes e um técnico de saúde ambiental por cada 15.000 habitantes". Na nota justificativa, o PCP aponta que estes rácios, apesar de estarem aquém das necessidades, ainda não foram cumpridos após uma década da lei.

Adesão às moratórias até março

PSD A adesão às moratórias de crédito estabelecidas na pandemia foi alargada até  março, na sequência de uma proposta do PSD que teve os votos contra do PS e favoráveis dos restantes partidos. "Sem prejuízo do alargamento do prazo de vigência da moratória" de crédito atual, cujo prazo de adesão ia até 30 de setembro, " permite-se a adesão ao regime da moratória neste previsto até 31 de março de 2021, com as necessárias adaptações", indica a nota justificativa da proposta.

 

Anulada a transferência para novo banco

BE A proposta do Bloco de Esquerda anula as verbas que estavam previstas para o Fundo de Resolução injetar dinheiro no Novo Banco foi aprovada  através de uma coligação da oposição contra a vontade do Governo. A proposta foi validada com os votos favoráveis do PSD, BE, PCP, PEV, Chega e Joacine Katar Moreira, apesar da abstenção do CDS e do PAN e do "não" de PS, IL e Cristina Rodrigues. A questão centrou as atenções no debate da votação final e global do Orçamento. Os bloquistas conseguem assim retirar os 476 milhões de euros previstos para injetar no Novo Banco, arriscando falhar o contrato assinado entre o Estado e os acionistas do banco. 

Taxas de direitos de passagem e ocupação de subsolo deixam de ser cobradas aos consumidores

CDS-PP As taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo não podem ser cobradas aos consumidores, na sequência de uma iniciativa do CDS-PP que teve os votos  favoráveis de todos os partidos à exceção do PS, que votou contra, e da IL, que se absteve na votação. A proposta determina que "no primeiro semestre de 2021, o Governo procede às alterações legislativas necessárias à concretização" da medida que tem "caráter imperativo, sobrepondo-se a qualquer legislação, resolução ou regulamento em vigor que o contrarie". Já em 2017 tinha havido uma norma semelhante, mas que não chegou a ser concretizada.

 

Proibida a suspensão de serviços essenciais no primeiro semestre de 2021

PS Os deputados aprovaram por unanimidade a proposta do PS para que não possa ser suspenso o fornecimento de serviços essenciais ao longo do primeiro semestre de 2021. Estão em causa os fornecimentos de água; energia elétrica; gás natural; e comunicações eletrónicas.Por outro lado, durante o primeiro semestre, os consumidores "em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior" podem requerer "a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor; a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de janeiro de 2022 ou data a acordar entre o fornecedor e o cliente".

 

Proibidas linhas de valor acrescentado como única forma de contacto dos clientes

PAN As empresas e prestadores de serviços em geral ficam impedidos de ter números telefónicos de valor acrescentado como única forma de contacto com os seus clientes e consumidores em geral. Tratou-se de uma proposta do PAN de alteração ao OE 2021. Em causa estão as linhas telefónicas de atendimento aos clientes com o prefixo ‘7’ ou ‘30’ ou aos números azuis com o prefixo ‘808’. a proibição já existe para as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos essenciais e estende-se, assim, nomeadamente no âmbito dos contratos de seguro ou de prestação de serviços financeiros ou bancário.

 

Alargada gratuitidade de entradas em museus 

PCP Por proposta do PCP, o acesso aos Museus, Palácios e Monumentos Nacionais sob tutela da Administração Central vai passar a ser gratuito para todos os cidadãos residentes em território nacional aos domingos e feriados. "Em 2021, o Governo adota as medidas necessárias para o alargamento da gratuitidade da entrada em todos os Museus, Palácios e Monumentos Nacionais sob tutela da Administração Central, aos domingos e feriados para todos os cidadãos residentes em território nacional", lê-se na proposta aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN e Chega e os votos contra do PSD, CDS e Iniciativa Liberal.

A proposta prevê ainda que a estas entidades "é garantida a transferências das verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira".

Parlamento aprova reforço de um milhão de euros para o Porta 65

PS O Programa Porta 65, de apoio ao arrendamento jovem, vai ter um reforço de um milhão de euros, na sequência de uma proposta do PS, passando o seu orçamento disponível para os 23,5 milhões de euros, acima dos 21,5 milhões disponíveis para 2020. O aumento é justificado pela pandemia e pelo expectável aumento da procura deste tipo de apoios à habitação por parte da população mais nova. Este programa, referem os socialistas na sua nota justificativa, atribui subvenções de renda a jovens, consoante a dotação orçamental disponível, hierarquizando candidaturas através de vários critérios, entre os quais o rendimento.  Ora, "a crise provocada pela pandemia da covid-19 veio alterar profundamente os rendimentos dos portugueses e, em particular, dos jovens, frequentemente em sentido descendente", uma circunstância que "pode melhorar a pontuação das candidaturas, mas pode também, tornar candidaturas inelegíveis devido à ultrapassagem da taxa de esforço máxima", sublinham, justificando desta forma o reforço financeiro ao programa.

Redução das portagens no Algarve e interior

PSD As portagens nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta  reduzem-se em 50% a partir do segundo semestre do próximo ano. Tratando-se de carros elétricos, não poluente, a redução será de 75% É o resultado de uma proposta do PSD. O PS foi contra, mas teve apenas o apoio da Iniciativa Liberal. O PAN absteve-se e o PCP e Bloco de Esquerda votaram ao lado dos sociais-democratas.

 

Proibida discriminação de empresas no acesso a apoios

PCP Uma proposta do PCP aprovada com os votos do PS determina que todas as empresas que se encontrassem legalmente constituídas a 1 de março de 2020 poderão em ter acesso aos apoios públicos criados no âmbito das medidas de prevenção, mitigação e combate à epidemia de Covid 19. Além disso, não deverão ser admissíveis "discriminações em razão da forma jurídica que revista a entidade empresarial ou da forma legal adotada para a sua contabilidade". Ainda de acordo com a proposta aprovada, a definição das condições de acesso aos apoios públicos também não será possível a imposição de critérios referentes à dimensão das empresas diferentes daqueles que se encontram legalmente estabelecidos para definição das classes de micro, pequena, média ou grande empresa. 

 

Criação de linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas

 

PEV Até ao final do mês do primeiro trimestre de 2021, o Governo procede à criação e à respetiva regulamentação, de uma linha de apoio à tesouraria destinado a providenciar crédito a micro e pequenas empresas, dotado de um montante até 750 milhões de euros. A medida resulta de uma proposta do PEV e foi aprovada com a abstenção do PSD, Chega e Iniciativa Liberal. Os restantes partidos votaram favoravelmente. Um dos pontos da proposta, que previa que a taxa de juros da linha de apoio à tesouraria seria de 0%, foi no entanto rejeitado, com os votos contra do PS e abstenção dos restantes partidos. Assim, a taxa de juro terá posteriormente de ser regulamentada.

Creches que suspenderem ou reduzirem atividade têm de rever mensalidades

PCP As creches que suspenderem ou reduzirem as atividades terão de rever o valor da comparticipação familiar caso esta seja requerida pelos utentes, segundo uma proposta do PCP viabilizada depois de o PS ter alterado o seu sentido de voto para favorável.

 

Escolas do 1.º ciclo com apoio para material didático

PCP Os estabelecimentos de ensino público do 1.º ciclo do ensino básico vão ter no próximo ano letivo uma dotação específica para aquisição de material didático, segundo proposta do PCP hoje aprovada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção da Iniciativa Liberal e Chega, e os votos a favor das restantes bancadas. A ideia é que seja atribuído um apoio financeiro anual mínimo de 204 euros por sala com um número de alunos igual ou inferior a 20. Por cada sala com um número de alunos igual ou inferior a 26 o apoio é de 220 euros.

 

Reforço da contratação de pessoal não docente

PCP Fica prevista para o corrente ano letivo a contratação de 3.000 trabalhadores e o lançamento concursal para a contratação de mais 2.000 assistentes operacionais. Uma proposta do PCP que teve o voto contra da Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD e do CDS-PP e o voto favorável dos restantes partidos. Estes procedimentos de recrutamento serão concretizados "tendo em conta o prazo máximo para apresentação na escola e início de funções de 31 de março", determina a proposta, que prevê ainda que os trabalhadores que no decorrer do presente ano e até 31 de março de 2021 sejam "contratados para satisfação de necessidades temporárias, nomeadamente em regime de substituição, não são contabilizados para efeitos de aplicação" do número de contratações referido (3.000 e 2.000).

 

Prolongado o prazo para entrega de teses de mestrado e doutoramento

PCP Poderá ser prorrogado até ao final do ano letivo o prazo de entrega e apresentação das teses ou dissertações de mestrado e doutoramento nas instituições de ensino superior públicas. Foi uma proposta do PCP, que teve o voto contra de PS e Iniciativa Liberal, a abstenção de CDS e Chega e os votos favoráveis dos restantes partidos. A iniciativa prevê também que este prolongamento do prazo para entrega de teses "não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos". Os comunistas justificam esta medida com as "medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica e o seu impacto específico no quotidiano da instituições de ensino superior.

 

Travão ao aumento de propinas

PS No próximo ano letivo o valor de propinas a fixar em cada ciclo de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo 2020/2021 no mesmo ciclo de estudos, isto no que toca aos "ciclos de estudos conducentes à atribuição de grau superior e nos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público". Foi uma proposta socialista que recebeu o voto contra da Iniciativa Liberal, a abstenção do CDS e do PSD e os votos favoráveis dos restantes partidos.

Reforço das verbas para Entidade para a Transparência

PS e PAN Através do Tribunal de Contas será atribuído um valor de 646 mil euros para a instalação da Entidade para a Transparência, dois anos após a sua criação.

Das quatro propostas de alteração ao Orçamento do Estado de 2021 que havia nesta matéria, foram aprovadas as do PS e a do partido PAN e rejeitadas as da Iniciativa Liberal e PSD. A proposta socialista teve os votos favoráveis do PS, PSD, BE, Iniciativa Liberal, votos contra do CDS e a abstenção do Chega e PCP. Já a alteração do PAN recebeu os votos favoráveis do PS, PSD, BE, Iniciativa Liberal e Chega, contra do CDS e a abstenção do PCP. Durante o debate na especialidade o Governo prometeu encontrar, até ao final do ano, um local para a Entidade para a Transparência.