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Governo repesca incentivo fiscal mas impede distribuição de dividendos
O Orçamento do Estado para 2022 cria o Incentivo Fiscal à Recuperação, um instrumento semelhante a uma medida já criada no ano passado, mas de condições mais restritas: as empresas beneficiárias ficam proibidas de distribuir dividendos por três anos.
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As empresas que fizerem investimentos durante o primeiro semestre de 2022 vão poder deduzir entre 10% e 25% desse valor na coleta de IRC. A medida, que consta do Orçamento do Estado para o próximo ano, é idêntica a um crédito fiscal já criado em 2020, mas o acesso a este novo instrumento é mais restrito: para beneficiarem da medida, as empresas ficam impedidas de distribuir dividendos.
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