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Fisco quer cobrar Selo para trás no tempo
A proposta de Orçamento do Estado consagra várias novidades no Selo quase todas com "carácter interpretativo". Isso significa que poderão ter alcance até quatro anos antes e que deverão influenciar decisões de casos que estejam para decidir em tribunal.
10 de Fevereiro de 2016 às 00:01
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As garantias e comissões cobradas pelas operações realizadas entre instituições financeiras deixam de estas isentas de Imposto do Selo, como até agora tem acontecido, exceptuando-se apenas as operações que se destinem à concessão de crédito no âmbito da actividade daquelas entidades. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016 que o Governo entregou no Parlamento e é uma das vá
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