No final do ano passado, o ex-ministro das Finanças, Fernando Medina, deixou em caixa praticamente metade das cativações que tinham ficado definidas no Orçamento do Estado aprovado em outubro de 2022. A conclusão é do Conselho das Finanças Públicas (CFP) no relatório divulgado esta quarta-feira.

Na análise à evolução orçamental das administrações públicas em 2023, o organismo que acompanha as contas públicas faz uma análise detalhada o quanto possível – houve dados que não foram facultados pela Direção-Geral do Orçamento (DGO) – dos chamados instrumentos de controlo orçamental. Ou seja, verbas que ficam sob tutela do ministro das Finanças e só podem ser descativadas com a sua autorização. São as conhecidas cativações, mas também a reserva orçamental, a dotação provisional e outras dotações centralizadas.

No caso das cativações, estavam sob o "garrote" das Finanças no início do ano 1.242,1 milhões de euros, já incluindo as reservas orçamentais no valor de 322,2 milhões de euros. De acordo com os cálculos do CFP, no dia 31 de dezembro do ano passado, tinham sido "descativados 647,7 milhões, tendo os cativos permanentes totalizado 594,4 milhões", ou seja, praticamente metade do envelope inicial. "Trata-se do valor mais elevado de cativos finais desde 2016 (face a 2022 o aumento foi de 150 milhões de euros)", reconhece o organismo liderado por Nazaré da Costa Cabral. "Esse valor de cativos finais corresponde a 47,9% do total de cativos iniciais, sendo também o rácio mais elevado desde 2016", refere o documento. Apesar de terem sido pedidos dados desagregados das cativações à DGO, o CFP diz que "não obteve resposta". Em todo o caso, um terço do valor que ficou por gastar diz respeito ao programa "infraestruturas e habitação".

Já quanto à reserva orçamental – onde se incluem os 322 milhões de euros já referidos – totalizava para o ano passado 383 milhões de euros. De acordo com os dados provisórios, "desse valor total foram utilizados 132,7 milhões de euros (34,7%)", refere o CFP. "Cerca de um terço dessa utilização ocorreu no Ministério da Administração Interna", salientando-se também "a utilização registada no Ministério das Finanças (17 milhões, dos quais 11,4 milhões para reforço do orçamento da Autoridade Tributária e Aduaneira), no Ministério da Justiça (15,9 milhões, dos quais 5,9 milhões para reforço do orçamento do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça), do Ministério da Defesa Nacional (12,7 milhões) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (11,8 milhões)."

O valor não utilizado da reserva, ajudou a reforçar o excedente do ano passado de quase 3,2 mil milhões de euros. "A reserva orçamental não foi utilizada em 250,3 milhões (desde logo devido à aplicação de cativações permanentes no valor de 197,6 milhões), tendo esse valor não utilizado beneficiado o saldo orçamental das administrações públicas em 2023", refere o CFP.

No caso da dotação provisional – outro instrumento de controlo orçamental cuja utilização só pode ser autorizada a título excecional pelo ministro das Finanças, destinando-se à cobertura de despesas excecionais e imprevisíveis que surjam ao longo do ano – foi quase toda utilizada.

Dos 813,7 milhões iniciais, foram usados 804,1 milhões de euros. Para quê? O CFP explica que "mais de metade destinou-se ao reforço das transferências para o orçamento da Segurança Social (239,7 milhões de euros para assegurar as disponibilidades necessárias à atribuição dos apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito) e do Ministério da Agricultura (177,9 milhões para dotar o IFAP dos meios adicionais necessários à concretização das medidas excecionais de compensação pelo acréscimo dos custos de produção da atividade agrícola e pecuária, bem como de apoios para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis no setor agrícola e dos custos da eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários)", detalha o documento.

As restantes dotações de despesa centralizadas no Ministério das Finanças ascendiam a 225 milhões no Orçamento do Estado para 2023 e "tiveram uma execução de 174 milhões de euros, ficando 51 milhões abaixo do previsto. A dotação destinada à regularização de passivos não financeiros da administração central (170 milhões) foi integralmente executada, enquanto a contrapartida pública nacional global (50 milhões) teve uma taxa de utilização de apenas 8,4% e a dotação do orçamento participativo de Portugal (5 milhões) não foi executada". No final, as dotações centralizadas para 2023 tiveram uma taxa de utilização de 77,4%.