O Conselho das Finanças Públicas (CFP) já tinha avisado que estava preocupado com as despesas com pessoal e os dados da execução orçamental em contabilidade nacional - a que interessa a Bruxelas - do primeiro trimestre confirmam as suas suspeitas: os gastos com salários estão a crescer mais do que o previsto, o que é tido como um "risco" para o défice de 2019 (0,2% do PIB) previsto pelo Governo.

O aviso é deixado pela entidade liderada por Nazaré Cabral esta quinta-feira, 11 de julho, num relatório sobre as finanças públicas de janeiro a março deste ano. "Este comportamento configura um risco para o cumprimento da previsão efetuada no PE/2019", afirma o CFP. 

Em causa está o aumento de 5,2% dos gastos com salários, acima dos 3,1% previstos no Programa de Estabilidade 2019-2023 (documento que atualizou os números do Orçamento do Estado para 2019). Segundo as contas do CFP, as despesas com pessoal foram a categoria que mais contribuiu para o aumento da despesa pública. Ao todo, esses gastos aumentaram 247 milhões de euros no primeiro trimestre para os 5.036 milhões de euros. 


O que explica esta subida? O Conselho explica que foi "sobretudo" a despesa com salários (+174 milhões), que foi pressionada por duas vias: o aumento do número de funcionários públicos (em parte por causa da integração dos precários) e o descongelamento das progressões na carreira. No primeiro trimestre de 2019 a taxa de crescimento dos postos de trabalho no Estado foi o "dobro" da do primeiro trimestre de 2018, assinala o CFP. 

Até maio (já no segundo trimestre) foram utilizados 230 milhões de euros (de 330 milhões de euros) da dotação provisional - cuja parte substancial era dedicada às despesas com pessoal - para "reforçar a dotação em contabilidade pública de despesas com pessoal dos estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário". "Nos últimos anos esse reforço de dotação com contrapartida na dotação provisional tem ocorrido apenas no 4.º trimestre", recorda o CFP, sinalizando que as pressões já estão a sentir-se no arranque do ano.

No primeiro trimestre, as despesas com pessoal cresceram acima do PIB, tendo o rácio face ao valor acrescentado da economia aumentado de 10% (no primeiro trimestre de 2018) para 10,1%. 

Execução do investimento público acima do previsto
A execução do investimento público está acima do previsto pelo Programa de Estabilidade. Contudo, é preciso ressalvar que a meta foi revista em baixa consideravelmente (-472 milhões de euros) face ao Orçamento do Estado para 2019, tal como foi noticiado em abril pelo Negócios. 

"A Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) [investimento público] encontra-se a crescer a um ritmo (11,7%) ligeiramente superior ao que está implícito no PE/2019 para o conjunto do ano (10,5%)", detalha o Conselho que monitoriza as contas públicas. Anteriormente, a variação anual implícita no OE 2019 era de 22,4%.

Segundo o CFP, o aumento do investimento público de 78 milhões de euros no primeiro trimestre de 2019 foi "sobretudo" em edifícios e construções. "Em percentagem do PIB, a FBCF atingiu 1,5%, o valor mais alto registado num 1.º trimestre desde 2015", assinala o relatório. O objetivo anual do Governo é que o investimento público atinja os 2,1% do PIB após ter atingido mínimos históricos nos últimos anos. 

Excedente trimestral em linha com a meta anual
Numa análise global às contas públicas, o Conselho das Finanças Públicas assinala o resultado histórico de um excedente orçamental de 0,4% do PIB no primeiro trimestre, a primeira vez que tal acontece no arranque de um ano. Ainda que não seja possível fazer extrapolações para a meta anual, o CFP admite que "o valor apurado aparenta encontrar-se em linha com o objetivo para o saldo do conjunto do ano".

De facto, o relatório atesta que "os desenvolvimentos orçamentais no 1.º trimestre dão uma indicação positiva quanto ao cumprimento da meta anual fixada pelo Governo para o saldo" orçamental, mas alerta que os trimestres seguintes serão "importantes" para confirmar esta perspetiva. Isto porque "subsistem diversos fatores e riscos que afetarão a evolução orçamental até final do ano", alerta o CFP.

Em causa estão vários fatores que condicionam a execução orçamental até ao final de 2019. Desde logo, a despesa com a recapitalização do Novo Banco, ocorrida em maio, terá um impacto negativo no saldo anual de 0,6 pontos percentuais. Mas esse efeito será "atenuado" pelos dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos. 

Pesam ainda nas contas públicas "os encargos com medidas de política de valorização salarial nas Administrações Públicas, bem como o pagamento extraordinário de indemnizações pelo Município de Lisboa no seguimento de decisões judiciais". Já o encaixe com a venda dos antigos terrenos da Feira Popular de Lisboa poderá compensar esse pagamento extraordinário. 

"Além destes, assinalam-se as pressões orçamentais nos sectores da saúde e educação e as incertezas relativas, por um lado, à recuperação integral do remanescente da garantia do Estado prestada ao Banco Português Privado e, por outro lado, aos resultados das medidas de revisão da despesa", refere o CFP. Estes impactos negativos podem ficar para segundo plano caso a receita fiscal e contributiva continue a crescer não só acima do PIB como acima da previsão do Ministério das Finanças, como tem sido recorrente.