A oposição conseguiu esta terça-feira adiar a votação na especialidade de um dos artigos mais sensíveis da proposta de alterações ao Código do Trabalho: o que estabelece o processo que pode levar um tribunal a decidir que um estafeta ou motorista de uma plataforma digital é, afinal, um trabalhador dependente, e não um prestador de serviços. Mas num contexto de maioria absoluta, e face às diferenças “insanáveis” que se assumiram, as vitórias da oposição neste dossiê deverão acabar aqui.

Em causa estão as novas regras sobre as circunstâncias em que se presume que um estafeta de uma plataforma digital (caso da Uber ou da Bolt), que geralmente trabalha a recibos verdes, tem na verdade uma relação de trabalho dependente. O PS defende que a proposta se aplica aos TVDE, embora alguns juristas levantem dúvidas. O facto de a proposta do PS prever que a vinculação possa ser feita com empresas intermediárias de pequena e média dimensão que operam no setor e não apenas com as grandes multinacionais é um dos seus aspetos mais polémicos.

Esta terça-feira, os apelos ao adiamento da votação por parte de toda a oposição – BE, PSD e PCP – começaram por ser recusados pelo Partido Socialista e pelo coordenador do grupo de trabalho, o deputado socialista Fernando José, que lembrou que a votação da proposta já tinha sido adiada na semana passada, e que constatou que as diferenças entre os diversos grupos parlamentares “são insanáveis”. A votação só foi mesmo adiada porque o PSD decidiu apresentar um pedido de adiamento potestativo, que os restantes deputados não podem recusar.

Ao longo da discussão, PCP, BE e PSD criticaram as respostas telegráficas das deputadas do PS em relação a perguntas relacionadas com a caracterização atual do setor (PSD), com os efeitos da presunção de contrato sobre o rendimento dos estafetas (PSD), ou com as consequências de admitir a vinculação com empresas intermediárias (BE e PSD). O PS deixou claro que não aceitará nenhuma das propostas da oposição para alterar a sua.

Aos jornalistas, o deputado do PS e coordenador do grupo de trabalho Fernando José lembrou que as propostas são “conhecidas há mais de um mês”. “O PS queria fazer a votação uma vez que a discussão chegou ao fim”, sintetizou.

A questão vai ser discutida na quinta-feira pelos ministros do Trabalho, a nível europeu, a propósito da preparação de uma diretiva que mais tarde os países terão de transpor para a legislação nacional. O PS recusa que a insistência na votação – que agora passa para dia 13, na próxima semana - esteja relacionada com o calendário europeu.

Embora as posições do PSD, do PCP, e do Bloco de Esquerda sejam bastante diferentes, a oposição uniu-se nalguns pontos.

O deputado Nuno Carvalho, do PSD, que pede a eliminação do artigo proposto pelo PS – mantendo o Código do Trabalho tal como está –, levantou dúvidas sobre a vontade dos estafetas passarem para um contrato com limite de horas em que eventualmente “passarão a ganhar menos”.

Por outro lado, embora o PS tenha defendido que nenhum estafeta está obrigado a aceitar o novo regime, a deputada do PSD Clara Marques Mendes lembrou que a proposta prevê que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) possa desencadear um processo especial que de certa forma se impõe aos envolvidos.

O BE recupera o mesmo artigo apresentado pelo próprio Governo em outubro, que inicialmente só admitia a vinculação com as multinacionais, mas o PS recusa regressar à versão original do Executivo. José Soeiro criticou sobretudo a vinculação com o intermediário, que “não está na proposta de diretiva, não está na versão do Conselho Europeu que vai ser discutida esta quinta-feira” nem “em nenhum enquadramento jurídico”. Este ponto também suscitou críticas por parte do PSD: “Posso facilmente passar a ser uma plataforma e a usar intermediários. Isto é uma autoestrada para a subcontratação”, disse o deputado Nuno Carvalho.