Notícia
Governo britânico altera Protocolo da Irlanda do Norte. UE deplora "ação unilateral"
Entre outras medidas, a nova legislação pretende eliminar a competência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) sobre litígios relacionados com a Irlanda do Norte.
13 de Junho de 2022 às 19:52
O governo britânico apresentou hoje no parlamento a proposta de lei que pretende anular unilateralmente partes do protocolo assinado com a União Europeia sobre a Irlanda do Norte que faz parte do acordo do 'Brexit'.
Entre outras medidas, a nova legislação pretende eliminar a competência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) sobre litígios relacionados com a Irlanda do Norte.
O texto apresentado pela ministra britânica dos Negócios Estrangeiros, Liz Truss, contempla a criação de uma "via verde" que isentará do controlo aduaneiro mercadorias provenientes da Grã-Bretanha destinadas ao consumo na Irlanda do Norte, embora mantenha uma "via vermelha" reservada aos produtos destinado à República da Irlanda, integrado no mercado comunitário único.
Da mesma forma, propõe que as empresas que apenas comercializam com a Irlanda do Norte possam escolher se são regidas por regulamentação comunitária ou britânica, e prevê ainda que os subsídios e desonerações fiscais em vigor no resto do território britânico possam ser aplicados naquela província.
O principal argumento do executivo conservador do primeiro-ministro Boris Johnson para promover a lei é que com a atual aplicação do protocolo o Acordo da Sexta-feira Santa, que trouxe a paz à Irlanda do Norte em 1998, é prejudicado ao impedir a formação de um governo de partilha de poder entre Unionistas e Republicanos, conforme estipulado naquele documento.
"Este projeto de lei defenderá o Acordo de Belfast (Sexta-feira Santa) e apoiará a estabilidade política na Irlanda do Norte. Acabará com a situação insustentável em que os norte-irlandeses são tratados de maneira diferente do resto do Reino Unido, protegerá a supremacia dos nossos tribunais e a nossa integridade territorial", disse Truss na apresentação do projeto.
Para Londres, a proposta é uma "solução prática e razoável para os problemas enfrentados pela Irlanda do Norte", embora esteja disposto a desistir do projeto se as negociações com a UE produzirem um resultado aceitável para todas as partes.
UE deplora "ação unilateral" do Reino Unido e admite retomar ações legais
Numa declaração à imprensa em Bruxelas, sensivelmente ao mesmo tempo que o Governo de Boris Johnson apresentava em Londres a sua proposta de lei, o vice-presidente da Comissão responsável pelas Relações Interinstitucionais (e pelo pós-'Brexit'), Maros Sefcovic, disse que é com "significativa preocupação" que Bruxelas toma nota da decisão britânica de avançar com legislação que 'atropela' "elementos centrais" do Protocolo, "parte integrante do Acordo de Saída" negociado longamente entre UE e Reino Unido.
Reiterando que "a União Europeia não irá renegociar o Protocolo", já que tal "é irrealista", pois durante as longas negociações com Londres sobre o Acordo de Saída "não foi encontrada qualquer solução alternativa viável para este equilíbrio delicado" e "qualquer renegociação iria simplesmente trazer mais incerteza jurídica para as pessoas e empresas na Irlanda do Norte", Sefcovic voltou a lamentar esta "ação unilateral" de Londres, que, sublinhou, "é prejudicial à confiança mútua".
Segundo o vice-presidente, "a Comissão irá agora avaliar o projeto de legislação do Reino Unido", com o objetivo de sempre, o de "assegurar a implementação do Protocolo", e a "reação à ação unilateral do Reino Unido refletirá esse objetivo e será proporcional", tendo Sefcovic acenado desde já com a possibilidade de o executivo comunitário recorrer à Justiça para garantir o cumprimento de compromissos juridicamente vinculativos.
"Como primeiro passo, a Comissão considerará prosseguir oo processo por infração iniciado contra o governo do Reino Unido em março de 2021. Tínhamos suspendido esta ação legal em setembro de 2021, num espírito de cooperação construtiva para criar o espaço de procura de soluções conjuntas, mas a ação unilateral do Reino Unido vai diretamente contra este espírito", disse então.
O vice-presidente acrescentou que "a Comissão irá também considerar o lançamento de novos processos de infração que protejam o mercado único da UE dos riscos que a violação do Protocolo cria para as empresas da UE e para a saúde e segurança dos cidadãos da UE."
"Paralelamente, e em consonância com o forte e antigo compromisso da UE para com as empresas e os cidadãos da Irlanda do Norte, em breve apresentaremos em maior detalhe o nosso modelo para a implementação flexível do Protocolo, baseado em soluções duradouras no âmbito do mesmo. Tal demonstrará que existem soluções para as questões levantadas pelas empresas e pela população da Irlanda do Norte", completou.
Hoje mesmo, ainda antes da apresentação da proposta de lei no Parlamento britânico, o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, considerou apenas "ajustes triviais" as alterações ao acordo do 'Brexit' contempladas na mesma. "É uma alteração burocrática que precisa de ser feita. Francamente, é um conjunto relativamente trivial de ajustes no grande esquema de coisas", disse hoje numa entrevista à rádio LBC.
Segundo Johnson, o "maior e mais antigo compromisso legal como país é com o acordo [de paz] de Belfast/Sexta-feira Santa, com o equilíbrio e estabilidade desse acordo".
Entre outras medidas, a nova legislação pretende eliminar a competência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) sobre litígios relacionados com a Irlanda do Norte.
Da mesma forma, propõe que as empresas que apenas comercializam com a Irlanda do Norte possam escolher se são regidas por regulamentação comunitária ou britânica, e prevê ainda que os subsídios e desonerações fiscais em vigor no resto do território britânico possam ser aplicados naquela província.
O principal argumento do executivo conservador do primeiro-ministro Boris Johnson para promover a lei é que com a atual aplicação do protocolo o Acordo da Sexta-feira Santa, que trouxe a paz à Irlanda do Norte em 1998, é prejudicado ao impedir a formação de um governo de partilha de poder entre Unionistas e Republicanos, conforme estipulado naquele documento.
"Este projeto de lei defenderá o Acordo de Belfast (Sexta-feira Santa) e apoiará a estabilidade política na Irlanda do Norte. Acabará com a situação insustentável em que os norte-irlandeses são tratados de maneira diferente do resto do Reino Unido, protegerá a supremacia dos nossos tribunais e a nossa integridade territorial", disse Truss na apresentação do projeto.
Para Londres, a proposta é uma "solução prática e razoável para os problemas enfrentados pela Irlanda do Norte", embora esteja disposto a desistir do projeto se as negociações com a UE produzirem um resultado aceitável para todas as partes.
UE deplora "ação unilateral" do Reino Unido e admite retomar ações legais
Numa declaração à imprensa em Bruxelas, sensivelmente ao mesmo tempo que o Governo de Boris Johnson apresentava em Londres a sua proposta de lei, o vice-presidente da Comissão responsável pelas Relações Interinstitucionais (e pelo pós-'Brexit'), Maros Sefcovic, disse que é com "significativa preocupação" que Bruxelas toma nota da decisão britânica de avançar com legislação que 'atropela' "elementos centrais" do Protocolo, "parte integrante do Acordo de Saída" negociado longamente entre UE e Reino Unido.
Reiterando que "a União Europeia não irá renegociar o Protocolo", já que tal "é irrealista", pois durante as longas negociações com Londres sobre o Acordo de Saída "não foi encontrada qualquer solução alternativa viável para este equilíbrio delicado" e "qualquer renegociação iria simplesmente trazer mais incerteza jurídica para as pessoas e empresas na Irlanda do Norte", Sefcovic voltou a lamentar esta "ação unilateral" de Londres, que, sublinhou, "é prejudicial à confiança mútua".
Segundo o vice-presidente, "a Comissão irá agora avaliar o projeto de legislação do Reino Unido", com o objetivo de sempre, o de "assegurar a implementação do Protocolo", e a "reação à ação unilateral do Reino Unido refletirá esse objetivo e será proporcional", tendo Sefcovic acenado desde já com a possibilidade de o executivo comunitário recorrer à Justiça para garantir o cumprimento de compromissos juridicamente vinculativos.
"Como primeiro passo, a Comissão considerará prosseguir oo processo por infração iniciado contra o governo do Reino Unido em março de 2021. Tínhamos suspendido esta ação legal em setembro de 2021, num espírito de cooperação construtiva para criar o espaço de procura de soluções conjuntas, mas a ação unilateral do Reino Unido vai diretamente contra este espírito", disse então.
O vice-presidente acrescentou que "a Comissão irá também considerar o lançamento de novos processos de infração que protejam o mercado único da UE dos riscos que a violação do Protocolo cria para as empresas da UE e para a saúde e segurança dos cidadãos da UE."
"Paralelamente, e em consonância com o forte e antigo compromisso da UE para com as empresas e os cidadãos da Irlanda do Norte, em breve apresentaremos em maior detalhe o nosso modelo para a implementação flexível do Protocolo, baseado em soluções duradouras no âmbito do mesmo. Tal demonstrará que existem soluções para as questões levantadas pelas empresas e pela população da Irlanda do Norte", completou.
Hoje mesmo, ainda antes da apresentação da proposta de lei no Parlamento britânico, o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, considerou apenas "ajustes triviais" as alterações ao acordo do 'Brexit' contempladas na mesma. "É uma alteração burocrática que precisa de ser feita. Francamente, é um conjunto relativamente trivial de ajustes no grande esquema de coisas", disse hoje numa entrevista à rádio LBC.
Segundo Johnson, o "maior e mais antigo compromisso legal como país é com o acordo [de paz] de Belfast/Sexta-feira Santa, com o equilíbrio e estabilidade desse acordo".
