Os pais que estejam a gozar licenças parentais terão 30 dias a contar de amanhã, até 7 de agosto, para indicar que querem mudar para as novas regras, nalguns casos mais favoráveis.

O decreto-lei publicado esta quarta-feira, que era aguardado há quase dois meses, entra em vigor esta quinta-feira, dia 6 de julho, e diz que embora produza efeitos desde 1 de maio se aplica "às situações jurídicas prestacionais em curso".

"Nas situações jurídicas prestacionais em curso, quando haja lugar a alteração dos períodos a gozar, para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, devem os interessados declarar, no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor, os períodos a gozar".

De acordo com o resumo em linguagem clara também publicado em Diário da República, "o novo regime aplica-se às prestações em curso, desde que, até ao dia 7 de agosto de 2023, sejam declarados, junto da entidade gestora, os períodos a gozar."

E os pais que esgotaram o período da licença depois de 1 de maio e antes de 6 de junho, perdem o direito às novas regras? O Negócios colocou essa questão ao Ministério do Trabalho (MTSSS) e a resposta não foi conclusiva.

O que muda?

Tal como já tínhamos explicado aqui, a partir das informações dadas na altura, há vários casos em que o valor da licença aumenta, especialmente quando for partilhada entre a mãe e o pai, mas não só.

Por exemplo: o subsídio passa a ser de 90% da remuneração de referência (em vez de 83%) quando o pai gozar em exclusivo pelo menos 60 dias no total de 180 dias.

"No período relativo à licença de 180 dias, nas situações em que o pai goze pelo menos um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos do total de 180 da licença parental inicial, para além da licença parental exclusiva do pai, o montante diário é igual a 90 % da remuneração de referência do beneficiário", lê-se no diploma.

Trata-se de uma nova possibilidade que acresce às que já existiam: O subsídio parental inicial para uma licença de 120 dias é pago a 100% da remuneração de referência. Para uma licença de 150 dias, o subsídio é de 80% mas sobe para 100% se o pai (ou um dos progenitores) a gozar em exclusivo 30 dias. Para uma licença de 180 dias em que o pai (ou a mãe) goze pelo menos um mês em exclusivo é de 83%.

Por outro lado, o subsídio da licença complementar de três meses passa a ser de 30% (em vez de 25%) ainda que seja gozado apenas por um dos progenitores. Mas a percentagem sobe para 40% "caso os progenitores gozem, cada um, a totalidade da licença parental alargada".

São ainda criados novos mecanismos que permitem estender a licença se esta for gozada a tempo parcial.

Por um lado, a partir dos 120 dias, será possível aos pais gozar o que resta da licença parental inicial "cumulando os restantes dias da licença com trabalho a tempo parcial". Nesta circunstância a Segurança Social paga metade do subsídio devido (que varia consoante a duração e o grau de partilha) e a entidade empregadora paga metade do salário.

No caso da licença complementar, se for exercida na totalidade por cada um dos progenitores com com base em trabalho a tempo parcial durante três meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo", e um subsídio de 20% da remuneração de referência (que se soma a metade do salário pago pelo empregador).

A licença inicial do pai passa de 20 dias úteis para 28 dias consecutivos, o que significa que não ficará mais longa, podendo até ficar mais curta em períodos de feriados. O Governo tem dito no entanto que o subsídio a pagar pela Segurança Social ao pai será mais alto, na medida em é diário e que se terão agora em conta 28 dias (em vez de 20) num total de 30 dias.

Quem está de licença pode ter direito a retroativos

Uma vez que o diploma produz efeitos a 1 de maio, outra questão prende-se com o eventual pagamento de retroativos, no caso dos que têm claramente direito às novas regras, que são os que estão a gozar a licença. O Ministério da Segurança Social (MTSSS) tinha dito ao Negócios em maio que havendo aumento do subsídio este só aumenta com efeitos a partir de 1 de maio (e não em relação a meses anteriores).

Em resposta ao Negócios, o Governo sugere que os pais podem ter direito a retroativos, embora isso implique escolhas que nem sempre podem ser feitas retroativamente.

"Por exemplo, quando os pais escolheram o período de 180 dias da licença parental inicial, e o pai ficou com a criança por 60 ou mais dias, ou seja, já cumprem as normas de majoração de 83% para 90% do Rendimento de Referência do subsidio de parentalidade inicial, a Segurança social procederá ao pagamento retroativo do aumento dos dias subsidiados entre 1 de maio e 30 junho", diz fonte oficial do Ministério do Trabalho.

Isto significa que se a licença estiver em curso as novas regras ainda se podem aplicar. E se acabou por exemplo a 5 de maio? Podem os pais gozar agora o subsídio complementar pago a 30% ou 40%? Ainda há dúvidas por esclarecer

Notícia atualizada pelas 19:18 com mais informação