O diploma do Governo que altera as leis laborais, mexendo nas regras do trabalho temporário, não declarado, da sucessão de contratos a prazo, e regulando o trabalho nas plataformas digitais foi aprovado esta sexta-feira na generalidade apenas com os votos favoráveis do PS.

A Iniciativa Liberal e o PCP votaram contra a proposta do Governo. PSD, Chega, BE, PAN e Livre abstiveram-se. À esquerda, considerou-se que a proposta é insuficiente. À direita, lamentou-se que não tenha resultado de um acordo em concertação social.

O diploma da chamada "agenda do trabalho digno", que também alarga a taxa que é cobrada às entidades contratantes, tem data de entrada em vigor para 1 de janeiro do próximo ano, mas ainda poderá ser alterado na especialidade, depois do Verão.

O Negócios explica algumas das principais alterações da proposta do Governo, que tem 157 páginas e altera várias leis, a partir do trabalho publicado na edição em papel desta quinta-feira, feito com a ajuda dos advogados Sofia Silva e Sousa (Abreu), Nuno Ferreira Morgado e Nuno Guedes Vaz (PLMJ).

O processo começou há dois anos com o lançamento do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, foi parcialmente influenciado pelas propostas da esquerda negociadas no outono e não teve acordo em concertação social, apesar de algumas cedências às associações patronais.

Esta manhã, o Governo defendeu a sua proposta sobre a regulação do trabalho nas plataformas digitais, admitindo que o vínculo se pode fazer antes com empresas intermediárias, mas também admitiu alterações que corrijam aspetos "pouco claros".

Os quatro projetos do PCP para repor o valor do trabalho suplementar, o princípio do tratamento mais favorável e para eliminar mecanismos como a adaptabilidade foram chumbados com os votos contra do PS, do PSD, e da Iniciativa Liberal.

O Bloco de Esquerda apresentou um requerimento para que vários dos seus projetos desçam à comissão sem votação.