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Nova lei já levou a decisões para integrar dez estafetas
Uma empresa nacional regularizou voluntariamente o vínculo de três estafetas. Os tribunais mandaram integrar outros sete em empresas como a Uber Eats ou como a portuguesa Xico’s, em decisões que admitem recurso, revela ao Negócios a inspetora-geral da ACT. Sem contar com o processo de Lisboa que pode ser anulado.
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Onze meses depois da entrada em vigor da lei que pretende facilitar o reconhecimento de contratos de trabalho a estafetas ou motoristas, uma empresa decidiu integrar três estafetas e os tribunais reconheceram um contrato dependente a outros sete, sem contar com o processo da troca de moradas que arrisca ser declarado nulo, revelou a inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Fernanda Campos, em resposta ao Negócios. Embora as sentenças
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