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Empresas terão de divulgar conteúdos dos contratos

As empresas terão de divulgar o conteúdo dos contratos aos trabalhadores e à Inspecção do Trabalho. É um dos pontos "sensíveis" da nova legislação, mesmo apesar de estar prevista a protecção de informações confidenciais.

Miguel Baltazar
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Quando a proposta de PS, PCP e BE entrar em vigor, as empresas terão de passar a informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e os representantes dos trabalhadores sobre o "conteúdo" do contrato entre quem transmite e quem adquire a empresa ou estabelecimento. Para os advogados contactados pelo Negócios, que habitualmente representam os empregadores, este é um dos pontos sensíveis, mesmo que se salvaguarde a protecção

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