À terceira não foi de vez. Os deputados da comissão de trabalho resolveram voltar a adiar a votação da proposta sobre a regulação do trabalho nas plataformas digitais.

A decisão foi tomada minutos depois de o primeiro-ministro ter admitido, em plenário, "robustecer" a proposta que estabelece as condições em que os estafetas ou motoristas podem passar a ter um contrato de trabalho permanente.

Ao contrário do que aconteceu na semana passada, o PS, que tem maioria absoluta e que estava disposto a viabilizar a proposta sozinho, aceitou o pedido de adiamento feito pelo BE sem grande discussão no grupo de trabalho que está a votar na especialidade os artigos da chamada "agenda do trabalho digno".

Minutos antes, em plenário, o primeiro-ministro admitia ajustamentos "técnicos" à proposta, que tem sido criticada por admitir que o contrato de trabalho se faça com pequenas e médias empresas intermediárias e não com as multinacionais (como a Uber ou a Bolt).

"Eu admito que tecnicamente se robusteça a proteção dessa natureza laboral, prevendo que essa natureza se mantém, ainda que haja um intermediário entre o motorista e a plataforma. E que nessa situação há uma responsabilidade solidária da plataforma e do intermediário relativamente ao seu trabalhador motorista", disse o primeiro-ministro, remetendo para um aspeto que já está previsto na proposta do PS.

"Se [o sentido] for a valorização da figura do intermediário para desvalorizar a posição da plataforma, eu, como jurista, entendo o que está escrito mas politicamente discordo: não corresponde ao que consta do Programa do Governo", disse António Costa.

As palavras do primeiro-ministro foram usadas pela oposição no grupo de trabalho para justificar um novo adiamento da proposta.

"Este adiamento faz todo o sentido pelo que foi expresso pelos diferentes grupos parlamentares e pelo que foi expresso hoje pelo primeiro-ministro", disse o deputado Nuno Carvalho, do PSD, que quer eliminar o artigo proposto pelo PS. "A questão é: quem é o pai deste artigo?", questionou.

José Soeiro, do BE, lembrou que o texto aprovado na noite passada no Parlamento Europeu "não existe a figura do intermediário" e alertou para a recomendação da AMT, que também considera que a figura do intermediário deve ser retirada das alterações ao Código do Trabalho, em linha com a diretiva que está a ser preparada.

O deputado do BE, que pediu o adiamento da votação referiu-se ainda à "interpretação que se possa fazer da resposta do primeiro-ministro".

O PCP opõe-se à proposta por razões diferentes, considerando que o Código do Trabalho não deve regular espeficamente o trabalho nas plataformas. "Não estou a ver como é que um canalizador ou tradutor que exerce como 'freelance' possa ser objeto de regulamentação por esta via", disse o deputado do PCP Alfredo Maia.

O adiamento da votação, que estava prevista para hoje pela terceira vez, não implica necessariamente um adiamento da entrada em vigor da proposta de lei. A entrada em vigor estava prevista para 1 de janeiro, mas os deputados já assumiram que o prazo não será cumprido.

O Governo comprometeu-se a aprovar legislação sobre esta matéria até final de março, no âmbito do PRR.

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