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Contratos de trabalho de estafetas já chegaram ao Supremo
Com a Relação de Lisboa a dar razão às plataformas digitais em quase todos os casos, os tribunais de segunda instância estão agora mais divididos. A questão já chegou ao Supremo, que explica ao Negócios que não é certo que a jurisprudência seja uniformizada.
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Os Tribunais da Relação começaram por reconhecer contratos de trabalho aos estafetas das plataformas digitais, mas as últimas decisões, da Relação de Lisboa, vão em sentido contrário e sugerem agora maior divisão entre o conjunto dos juízes desembargadores dos cinco tribunais de segunda instância do país. A questão já chegou ao Supremo Tribunal de Justiça, que explica
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