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Código do Trabalho: as principais propostas do Governo
A proposta de alterações ao Código do Trabalho começará a ser discutida dentro de um mês e não é previsível que seja aprovada antes do Outono, numa discussão que se poderá cruzar com a do Orçamento do Estado. O Governo somou às ideias do seu programa as sugestões da esquerda e as exigência dos patrões. Estas são as principais medidas da proposta que já está no Parlamento.
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1 - Reduzir contratos a termo
O Governo quer reduzir a duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e, tanto ou mais importante do que isso, limitar as renovações: somadas não poderão exceder a primeira duração do contrato. Um contrato de seis meses pode hoje ser renovado por dezoito meses e por outros doze, num total de três anos (6+18+12). O mesmo contrato, com as novas regras,...
O Governo quer reduzir a duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e, tanto ou mais importante do que isso, limitar as renovações: somadas não poderão exceder a primeira duração do contrato. Um contrato de seis meses pode hoje ser renovado por dezoito meses e por outros doze, num total de três anos (6+18+12). O mesmo contrato, com as novas regras,...
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