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ACT diz que proposta do Executivo “dificulta” vinculação de estafetas
A inspetora-geral da ACT criticou esta quarta-feira a proposta do Governo sobre as plataformas digitais, sublinhando que não está em linha com a jurisprudência internacional e que, tal como está, vai “dificultar” o que se pretende.
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A inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) criticou esta quarta-feira a proposta do Governo sobre a forma de garantir contratos laborais a quem trabalha para plataformas digitais. No Parlamento, a responsável – que lidera a ACT em regime de suplência – sublinhou que o diploma não está alinhado com a jurisprudência internacional e que “dificulta” o objetivo a que se propõe.
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