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Transmissão de contrato: PSD e CDS votam contra e apontam "erros" à lei
CDS considera que a ACT ganha competências que violam a separação de poderes. PSD alega que há situações de conflito e em que os trabalhadores ficam sem emprego.
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PSD e CDS votaram contra a proposta sobre transmissão de empresas ou estabelecimento, que a esquerda tem vindo a defender como necessária para evitar que uma legislação destinada a proteger o trabalhador sirva na prática para facilitar despedimentos.
A deputada Clara Marques Mendes, do PSD, chamou a atenção para as consequências do facto de os trabalhadores só se poderem opor à transmissão do seu contrato quando